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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ"
Infarmed celebra contratos ilegais
O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto ao contrato da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) com a empresa Tonus – Trabalho Temporário, para a contratação de 63 funcionários por 873 700 euros. O contrato por ajuste directo foi celebrado a 6 de Dezembro de 2011 e tinha a duração de seis meses, sendo que os funcionários iniciaram funções a 2 de Fevereiro deste ano.
O acórdão do TC considerou ilegal o recurso do Infarmed a trabalho temporário para a execução de funções indispensáveis ao funcionamento da instituição e não ocasionais. O próprio Infarmed admitiu que tal contratualização visava "assegurar parte das funções cometidas a pessoal do quadro em falta".
Além disso, as funções a desempenhar por estes "funcionários –actividade com carácter permanente e desenvolvida sob a égide de um modelo organizacional imposto pelo Infarmed – não se compagina com a autonomia que caracteriza a profissão liberal", refere o acórdão do TC.
Ainda segundo o documento, os 63 trabalhadores não podem ser objecto das reduções remuneratórias, que afectam os funcionários públicos, devido à forma como estão contratados, embora "aufiram remunerações equiparadas às recebidas pelos trabalhadores afectos ao quadro de pessoal do Infarmed, que efectivamente substituem".
O CM questionou o Infarmed sobre o que vai acontecer a estes 63 trabalhadores. Fonte do gabinete de imprensa da instituição referiu que, na sequência da notificação do tribunal, a 5 de Março, o Infarmed "interpôs recurso, o qual tem efeito suspensivo da decisão, sobre o qual se aguarda decisão"
. O CM sabe que o Infarmed já pediu autorização para a abertura de um concurso de admissão de 70 funcionários. O Ministério da Saúde já terá dado aval ao pedido, estando agora a decisão pendente da aprovação do Ministério das Finanças.
* Quando é que o Tribunal de Contas tem verdadeiro poder para punir responsáveis que sabem de antemão que estão a cometer ilegalidades, é vulgar o TC recusar o visto e a ilegalidade continuar impune. O ajuste directo é uma vigarice na maior parte dos casos.
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