HOJE NO

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Penas de multa. Ministério da Justiça 

não sabe quantas estão por pagar

Mais de 50 mil portugueses foram condenados a penas de multa em processos-crime nos tribunais de primeira instância, em 2009. Quantos pagaram? É uma incógnita. O Ministério da Justiça sabe que 50 153 pessoas foram condenadas a uma pena de multa e 2917 a pena de prisão substituída por multa, mas desconhece quantos destes condenados pagaram ou não efectivamente a sua multa. A tutela também não tem conhecimento de quantos reclusos estão a cumprir prisão subsidiária nos estabelecimentos prisionais portugueses por não terem pago voluntariamente as multas.

De acordo com o código penal, as penas de multa não pagas, se não forem substituídas por trabalho comunitário, são convertidas em dias de prisão subsidiária. Ou seja, o condenado tem de cumprir uma pena de prisão de duração equivalente a dois terços da pena de multa: se for condenado, por exemplo, a 100 dias de multa, terá de cumprir 66 dias de prisão subsidiária.

O ministério disse ao i que “a base de dados da Direcção-Geral de Serviços Prisionais não permite o cruzamento de modo a apurar quantos reclusos estão a cumprir pena de prisão em substituição de pena de multa”.

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), acredita que se trata apenas de um problema estatístico e que a falta de números não se converte numa não execução das penas. Até porque, explica o presidente da ASJP, um processo só pode ser arquivado mediante a assinatura de um juiz. “Se se verifica que a pena de multa não foi cumprida é emitido um mandado de captura para cumprimento da prisão subsidiária, a menos que o caso tenha prescrito.”

Num universo de 50 mil condenados a penas de multa, António Martins está convencido de que os casos que seguem para prisão subsidiária “serão poucos”, já que “uma pessoa fará tudo para evitar a cadeia”. No mesmo sentido aponta a opinião de Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais: “Serão casos residuais os da prisão subsidiária, até porque há várias alternativas. Uma pessoa pode requerer o pagamento da multa em prestações, fazendo prova da sua situação económica, ou substituir por trabalho a favor da comunidade.”

Além de desconhecer o número de multas pagas e não pagas, a tutela não tem dados sobre o valor total das multas decretadas pelos tribunais. Logo, não sabe qual a quantia que entra nos cofres do Ministério da Justiça no cumprimento destas penas, nem quanto deixa de entrar devido ao seu não pagamento.

A pena de multa é fixada em dias, num mínimo de dez e o máximo de 360. A cada dia corresponde uma quantia entre os cinco e os 500 euros. Se cada um dos 53 070 condenados a penas de multa e prisão substituída por multa tivesse de cumprir uma pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o ministério encaixaria uma receita de 26,5 milhões de euros. António Martins sublinha, no entanto, que a pena de multa “não pode ser olhada do ponto de vista económico: É uma pena para um indivíduo que cometeu um acto ilícito. O objectivo é servir de punição.”

* - Oh Sra. Ministra, para um governo tecnocrata, economicista e neo-liberal,não saber o que se passa nesta área tem que se lhe diga...

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2 – África em beleza 

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ONTEM NO

"PÚBLICO"

Holanda recebeu mais de 80% do investimento directo de Portugal

Números da primeira metade deste ano confirmam que regime fiscal atractivo faz com que o país seja usado pelos grupos económicos nacionais.

O Investimento Directo de Portugal no Exterior (IDPE) disparou 134% entre Janeiro e Junho, em comparação com o mesmo período de 2010. Mas 80,5% dos mais de 7 mil milhões de euros (valores brutos) que as empresas nacionais aplicaram no estrangeiro nestes meses foram canalizados para a Holanda, país de eleição para as operações internacionais, seguido de Espanha, Brasil e Estados Unidos.

De acordo com dados do Banco de Portugal, compilados pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), 60,7% das transacções aplicaram-se no capital de empresas, 33,2% em créditos, empréstimos e suprimentos e 5,2% foram lucros reinvestidos. Ao mesmo tempo, foram desinvestidos 3,153 mil milhões de euros, 42,2% dos quais também na Holanda. Contas feitas, no total, o IDPE líquido cifrou-se nos 1,6 mil milhões de euros, uma queda de 3,6% face ao primeiro semestre de 2010.

Numa altura em que o Governo quer impulsionar o investimento estrangeiro, os fiscalistas contactados pelo PÚBLICO são unânimes em afirmar que as vantagens fiscais oferecidas por países como a Holanda explicam os números do Banco de Portugal. Ana Pinelas Pinto, sócia da Miranda Correia Amendoeira, refere que esta realidade é o "resultado directo da falta de competitividade do regime fiscal português em geral e do regime das SGPS em especial". As normas nacionais são "fortemente penalizadoras" para dividendos provenientes de participações em sociedades residentes fora da União Europeia, refere. "As empresas portuguesas que investem em Angola e que conseguem reduzir os custos fiscais por beneficiarem de isenções temporárias de imposto sobre os lucros naquele país não poderão beneficiar da isenção nos dividendos em Portugal", exemplifica. Pelo contrário, no Luxemburgo ou na Holanda os dividendos e mais-valias estão isentos de tributação mediante "o preenchimento de condições bastante menos exigentes", aponta.

O economista Eugénio Rosa lembra que quase todos os maiores grupos cotados na Bolsa de Lisboa criaram empresas na Holanda, Luxemburgo e em paraísos fiscais "que utilizam para reduzir o volume de impostos pagos em Portugal". "Um exemplo: quando a Sonae lançou a OPA sobre a PT fê-lo a partir de uma empresa que possui na Holanda para não pagar imposto de selo em Portugal".

Tal como o PÚBLICO já noticiou, das 20 maiores companhias com acções na praça lisboeta, 17 escolheram Amesterdão, Roterdão ou Amstelveen para sediarem filiais.

"A Holanda é frequentemente utilizado como uma plataforma para a realização de investimentos em actividades comerciais ou industriais noutros países, de uma forma fiscalmente mais eficiente", refere também Paula Rosado Pereira, especialista em direito fiscal da SRS Advogados.

Investimento caiu em 2010

Analisando os dados desde 1996 (valores brutos), percebe-se que foi a partir de 2002 que as empresas portuguesas começaram a canalizar a maior parte do investimento no estrangeiro para os Países Baixos, preterindo o Brasil (que sempre foi o primeiro destino entre 1996 e 2000). Em 2001, Espanha captou a maior parte do capital, mas no ano seguinte, e até 2010, as companhias passaram a direccionar as suas operações para três países: Países Baixos, Dinamarca e Luxemburgo (que tem a taxa de IVA mais reduzida da Europa, 15%).

Uma das explicações para esta mudança, diz Paula Rosado Pereira, foi a Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Holanda em 2000. A sua entrada em vigor "veio tornar os investimentos na Holanda ainda mais atractivos do ponto de vista fiscal".

Nos últimos 15 anos, 26% do IDEP (bruto) foi canalizado para os Países Baixos e Luxemburgo, e cerca de 17% para Espanha. Em 2010, 30,4% seguiu para a Holanda e para o Luxemburgo, uma descida face a 2009, quando o investimento conjunto nestes dois países representava 33,9%. Aliás, o ano passado, e pela primeira vez desde 2002, o saldo líquido do IDPE foi negativo (6,3 mil milhões de euros) e tem vindo a descer desde 2006.

"Uma parte [desta redução] é determinada pelo facto de as empresas portuguesas serem confrontadas com o seu elevado endividamento. E como têm dificuldades em se financiarem, vendem activos que têm no estrangeiro", aponta Eugénio Rosa. Os dados são o reflexo da crise. "As flutuações constantes do nosso regime fiscal e a forte pressão dos últimos anos (com aumentos praticamente semanais aos dias de hoje) da carga fiscal condicionam de forma decisiva a nossa capacidade para atrair investimento e para investir", analisa Ana Pinto. "A matemática é simples: sem investidores não há investimento", remata.

* O que é que a Holanda tem que nós não temos???

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 33 - GUIA DOS CURIOSOS

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                                      circulação da seiva. 

HOJE NO

"A BOLA"

Beckenbauer convencido de que Platini será o próximo presidente da FIFA

O alemão Franz Beckenbauer não tem dúvidas em considerar que Michel Platini será o próximo presidente da FIFA, muito devido ao grande trabalho que tem desenvolvido na liderança da UEFA.

«Penso que Platini será o próximo presidente da FIFA. Sepp Blatter vai terminar por não se candidatar em 2015, devido à idade», estimou Beckenbauer, em entrevista publicada esta segunda-feira pela revista Kicker.

Platini, de 56 anos, está na liderança da UEFA desde Janeiro de 2007 e recentemente recusou comentar a possibilidade de suceder a Blatter, que foi eleito em Junho passado para novo mandato de quatro anos na FIFA.

* Será mais do mesmo, priveligiando quem tem poder...

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5 - COTAS E GAULESES

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HOJE NO

"CORREIO DA MANHÃ"

Cortes não afectam educação sexual

A secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Leite, afirma que a educação sexual não fica em causa com o fim da Área Projecto e com os cortes orçamentais em curso. Muitas das iniciativas de educação sexual estavam enquadradas na Área Projecto, mas para Isabel Leite o seu fim "não vai necessariamente pôr em causa" o trabalho desenvolvido.

"Acho que se pode fazer trabalho de excelente qualidade sem exigir mais recursos. Não implica ter mais meios, mas repensar a forma como fazemos as coisas", afirmou a governante, à margem de uma conferência de formação de professores, frisando que "a selecção dos projectos tem de ser mais criteriosa, o que não implica que se acabem com esses projectos"

Isabel Leite defende que a educação sexual deve abordar o "contexto alargado das relações humanas e afectivas".

* A educação sexual pressupõe a eliminação de tabus e preconceitos xenófobos, mas como ensinar o Amor???

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