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HOJE NO

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

As oito decisões mais relevantes do Tribunal Constitucional desde 2011

As medidas orçamentais que mais geraram controvérsia estão relacionadas com cortes de rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas. O Negócios mostra as várias decisões do Tribunal Constitucional entre Novembro de 2011 e a última conhecida agora, em Maio de 2014.

Novembro de 2011

TC viabiliza primeiros cortes salariais

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou os cortes salariais da Função Pública que variam entre 3,5% a 10% para salários superiores a 1.500 euros, que estão a ser aplicados desde 2011.

A decisão: No acórdão assinado a 21 de Novembro de 2011, os juízes decidem não declarar a inconstitucionalidade dos primeiros cortes salariais da Função Pública. Os juízes sublinham que a Constituição não proíbe, de forma absoluta, a redução de salários. Reconhecem que a medida pode frustrar as expectativas fundadas, mas consideram que esta visa a “salvaguarda de um interesse público que deve ser prevalecente”. “Dentro de limites de sacrifício que a transitoriedade e os montantes de redução ainda salvaguardam, é de aceitar que esta seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado”, concluem.

Quantos juízes suportaram a decisão: Nove em doze conselheiros apoiaram a decisão de não inconstitucionalidade.

Quem pediu a fiscalização: Deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva.

Acórdão: 396/2011

Julho de 2012

Suspensão de subsídios é inconstitucional mas é aplicada

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas que recebem acima de 600 euros.

A decisão: A suspensão dos subsídios foi declarada inconstitucional por violar o princípio da igualdade. Apesar disso, os juízes decidiram que esta decisão não deveria ter quaisquer efeitos nesse mesmo ano. Os cortes foram aplicados.

Quantos juízes suportaram a decisão: A declaração de inconstitucionalidade foi apoiada por nove de doze juízes. Houve três juízes que se manifestaram contra a restrição de efeitos.

Quem pediu a fiscalização: Deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva.

Acórdão: 353/2012

Abril de 2013

TC chumba mais de mil milhões do orçamento

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias de funcionários e pensionistas que recebem acima de 600 euros.

A decisão: O Tribunal declarou inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a suspensão de parte ou da totalidade do subsídio de férias a pensionistas, funcionários públicos e docentes de investigação. Chumbou ainda os cortes de 6% e 5% no subsídio de desemprego e de doença por se aplicarem aos valores mais baixos. Apesar disso, viabilizou o “enorme” aumento de impostos, o corte nas horas extraordinárias na Função Pública e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Quantos juízes suportaram a decisão: A declaração de inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de férias, que é a que tem maior impacto orçamental, foi apoiada por oito dos treze juízes

Quem pediu a fiscalização: Presidente da República, Provedor de Justiça e deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva.

Acórdão: 353/2012

Agosto de 2013

Despedimentos na Função Pública são inconstitucionais

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma que previa a generalização dos despedimentos na Função Pública, após um ano na mobilidade especial.

A decisão: O Tribunal Constitucional considerou que o diploma violava o princípio da tutela da confiança, na medida em que permitia despedir injustificadamente uma grande fatia de funcionários a quem, ao longo dos anos, foram criadas expectativas de segurança no emprego. O facto do diploma prever o envio para a mobilidade especial no caso de cortes orçamentais no serviço também foi considerado inconstitucional, por violação da garantia da segurança no emprego.

Quantos juízes suportaram a decisão: Os sete juízes que assinaram o acórdão foram unânimes em considerar que o diploma violava o princípio da tutela da confiança. Apenas um destes sete contestou a decisão quanto ao motivo do despedimento.

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização do diploma preventivamente, ou seja, antes deste entrar em vigor.

Acórdão: 474/2013

Setembro de 2013

Juízes travam meia reforma laboral

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma que em Agosto de 2012 produziu uma série de alterações ao Código do Trabalho. A flexibilização das regras do despedimento, a redução de férias e feriados ou o corte para metade no pagamento de horas extraordinárias foram algumas das alterações.

A decisão: O acórdão publicado treze meses depois da entrada em vigor da lei trava a possibilidade de as empresas poderem escolher quem despedem numa extinção de posto de trabalho e obriga a repor garantias que dificultam o despedimento. Além disso, devolve a parte dos trabalhadores três dias de férias adicionais, sempre que estes estejam garantidos por contratação colectiva. Mas de uma forma geral o acórdão viabiliza a redução de feriados, o corte nas férias, a diminuição do pagamento por horas extraordinárias, a negociação individual do banco de horas ou a simplificação das causas para o despedimento por inadaptação.

Quantos juízes suportaram a decisão: Os sete juízes que assinaram o acórdão foram unânimes em considerar que o diploma violava o princípio da tutela da confiança. Apenas um destes sete contestou a decisão quanto ao motivo do despedimento.

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização do diploma preventivamente, ou seja, antes deste entrar em vigor.

Acórdão: 602/2013

Novembro de 2013

Constitucional viabiliza 40 horas no Estado

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma que estabelecia o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 horas para 40 horas semanais.

A decisão: Os juízes consideraram que o diploma não viola a Constituição. Para esta decisão foi determinante a opinião maioritária dos juízes, que entenderam que nada impede que se estabeleçam horários inferiores em futuras convenções colectivas.

Quantos juízes suportaram a decisão: O acórdão foi bastante discutido. Seis dos treze juízes consideraram que o diploma é inconstitucional por violar o direito à contratação colectiva

Quem pediu a fiscalização: Os deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma.

Acórdão: 494/2013

Dezembro de 2013

Constitucional chumba convergência das pensões 

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou o diploma da convergência de pensões da CGA, que determinava um cotre de 10% no valor ilíquido das pensões acima dos 600 euros.

A decisão: O Tribunal considerou inconstitucional o diploma, alegando que este viola o princípio de confiança.

Quantos juízes suportaram a decisão: A decisão foi unânime, tendo havido duas declarações de voto que defendiam, entre outras coisas, que o diploma viola também o princípio da proporcionalidade.

Quem pediu a fiscalização: O Presidente da República pediu a fiscalização preventiva do documento.

Acórdão: 862/2013

Maio de 2014

Constitucional chumba três normas do Orçamento

O que estava em causa: O Tribunal Constitucional analisou quatro normas do Orçamento do Estado, incluíndo o alargamento dos cortes salariais dos funcionários públicos.

A decisão: Os juízes consideraram inconstitucionais três das quatro normas do Orçamento do Estado. Os cortes nos subsídios de sobrevivência e os cortes nos subsídios de doença e de desemprego também foram chumbados. A suspensão do pagamento de complementos de pensões aos reformados de empresas públicas com prejuízos crónicos foi viabilizada.

Quantos juízes suportaram a decisão: Na decisão sobre os cortes salariais, votaram favoravelmente dez juízes, um deles parcialmente. A decisão relativa aos subsídios de sobrevivência e cortes nos subsídios de doençae desemprego foi tomada com sete votos favoráveis.

Quem pediu a fiscalização: Os deputados da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma.

* Um trabalho de excelência da jornalista Catarina Almeida Pereira, guarde-o.

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