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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Conselho de Ministros aprova diploma 

para o setor da Educação 

Professores com cinco anos de contratos

 sucessivos passam ao quadro 

O diploma que prevê a integração nos quadros dos professores com cinco anos de contratos sucessivos, com horários anuais e completos, foi hoje aprovado em Conselho de Ministros. A Fenprof anunciou entretanto que vai recorrer ao Tribunal Constitucional, à Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça e Presidência da República para impugnar judicialmente esta decisão. 

"Esta é uma boa novidade para os professores", afirmou hoje o ministro da Educação, Nuno Crato, sublinhando que o diploma veio resolver "um problema que existe há décadas" e que afeta "um número grande de professores". 

A alteração legislativa hoje aprovada pretende acabar com as situações de docentes que, até agora, eram contratados durante anos a fio sem serem integrados nos quadros das escolas. 

Agora passa a haver um limite de cinco anos de contratos de trabalho consecutivos, no caso dos professores com horários anuais e completos. 

  

 Lembrando que, para já, deverão ser integrados cerca de dois mil professores, Nuno Crato sublinhou que o diploma tem em conta as "necessidades reais do sistema" e que vai haver "todos os anos um concurso especial" para que os docentes que cumpram aqueles requisitos possam ser integrados nos quadros das escolas. 

 Nuno Crato lembrou, no entanto, que "haverá sempre professores do quadro e professores que serão contratados para suprir necessidades transitórias do sistema". O secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, considerou positiva a alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e ensinos básico e secundário. 

 Entre as mudanças, João Grancho sublinhou a vantagem para as escolas caso precisem de um novo professor: "Vai haver mais celeridade porque a bolsa [de recrutamento] já está constituída e será muito mais célere a colocação dos professores". 

 "É também reforçado o leque de oportunidades de maior estabilização do pessoal docente, sendo elencados mecanismos que permitem aos docentes de carreira fazerem opções por outros grupos de recrutamento além daquele em que se encontram identificados", refere o comunicado emitido hoje pelo gabinete do ministro da presidência e dos assuntos parlamentares. 

 O diploma prevê também que na contratação "passa a haver um único período experimental", acrescentou João Grancho, acrescentando ainda que o executivo está agora a negociar com os sindicatos a situação dos docentes do ensino artístico. Segundo declarações recentes do ministro Nuno Crato, deverão ser integrados nos quadros das escolas cerca de 130 docentes das escolas artísticas. 

A situação dos professores contratados durante décadas levou os sindicatos a apresentarem queixa a Bruxelas que veio pedir explicações ao Governo. Sindicatos e governantes do Ministério da Educação sentaram-se à mesa para negociar mudanças legislativas que resolvessem a situação. 

Os sindicatos queriam que o limite de contratações consecutivas fosse de três anos, mas o MEC decidiu que seriam cinco anos. 

FENPROF VAI RECORRER AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 

A Fenprof anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional, à Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça e Presidência da República para impugnar judicialmente e evitar a promulgação do diploma que altera as regras dos concursos de professores, hoje aprovado. 

O diploma que prevê a integração nos quadros dos professores com cinco anos de contratos sucessivos, com horários anuais e completos, foi hoje aprovado em Conselho de Ministros. Em comunicado, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) anunciou que vai recorrer a instâncias judiciais, entregando uma queixa-conjunta “por violação da lei”, e que vai apelar ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, para que não promulgue o decreto-lei hoje aprovado, “uma vez que não foi respeitada a lei da negociação”. 

Entende a Fenprof que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) desrespeitou a lei negocial, por não ter havido a negociação suplementar da proposta de diploma que revê o regime de concursos de professores e educadores, conforme solicitado pelos sindicatos. “A confirmar também que o processo não foi concluído, está o facto de as atas não terem sido assinadas, nem sequer dadas a conhecer a todas as organizações sindicais envolvidas. 

E não foram porque o MEC, na primeira versão que enviou, por exemplo, à Fenprof, omitiu partes importantes da reunião […]. Essa ata foi devolvida e o MEC teve de fazer uma nova versão que não está ainda assinada, e cujo conteúdo é desconhecido das três organizações sindicais”, defendeu a federação de professores. 

A Fenprof pretende ainda denunciar a situação aos grupos parlamentares, “para que a Assembleia da República tome as medidas adequadas no sentido de ser cumprida a lei”. A alteração legislativa hoje aprovada pretende acabar com as situações de docentes que, até agora, eram contratados durante anos a fio sem serem integrados nos quadros das escolas. 

Agora passa a haver um limite de cinco anos de contratos de trabalho consecutivos, no caso dos professores com horários anuais e completos. As reuniões com os sindicatos para negociar este diploma terminaram sem acordo, com as duas federações representativas dos professores a defenderem que os docentes devem ser integrados nos quadros ao fim de três contratos, como estipulado no regime geral de trabalho. 

O MEC tem defendido o afastamento da lei geral e a aplicação da regra dos cinco anos aos professores, com base no argumento da excecionalidade da carreira docente. 

 Já na terça-feira, a associação que representa os professores contratados se insurgiu contra a publicação de outro diploma que estipula regras para a vinculação de docentes precários, tendo apelado ao “recurso massivo” aos tribunais por parte de todos aqueles que cumpram os requisitos para entrar nos quadros ao fim de três contratos sucessivos. 

* Os professores estão a tornar-se o bombo da festa das "cratinices inducativas" do governo.

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