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HOJE NO
 "OBSERVADOR"

PS propõe Banco Ético para 

ajudar famílias endividadas

O que há de novo no projeto de programa eleitoral de Costa? Há novidades na relação com o Tribunal Constitucional, a suspensão da prova de avaliação dos professores e limites às comissões bancárias. É ainda proposta a criação de um Banco Ético para ajudar as famílias mais endividadas. 

Veja as promessas setor a setor:

Tribunal Constitucional

• O PS quer prazos para as decisões do Tribunal Constitucional sobre os pedidos de fiscalização sucessiva de constitucionalidade. Atualmente, apenas a fiscalização preventiva (antes de a lei ser promulgada) tem um prazo: 20 dias. 
• De acordo com a proposta de programa político do PS, o partido “irá estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão”. As decisões sobre a constitucionalidade de normas do Orçamento de 2014, por exemplo sobre o corte dos salários, só foram conhecidas no verão.

Reabilitação urbana

• Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e fogos devolutos, designadamente alargando os incentivos e benefícios fiscais à reabilitação, mediante decisão municipal, a quaisquer territórios urbanos;
• Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por parte dos municípios;
• Rever o regime do arrendamento, de modo a voltar a relacionar o valor máximo das rendas com o estado de conservação dos edifícios, minorando este valor nos casos em que os edifícios estejam com grandes ou muito grandes necessidades de reparação.

Finanças

• Suspensão das penhoras por parte das Finanças, à semelhança do que sucedeu com a Segurança Social;
• Instituição de um Banco Ético, que possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, renegociando de forma estruturada com os credores, agregando e suavizando o pagamento dos encargos, e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro;
• Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada.

Regulação

• Regulador único para cada setor e entidades reguladoras mais fortes e eficazes. Os socialistas propõem a fusão de reguladores e a criação de uma entidade única por setor económico, o que abre a porta à redução para dois ou mesmo para um do número de supervisores na área financeira, como foi sugerido nas conclusões da comissão parlamentar de inquérito ao Banco Espírito Santo.
• O reforço da capacidade de atuação dos reguladores passa por uma redução de cargos de direção dos reguladores, mas também por poderes acrescidos para verificar a idoneidade de gestores, gestão danosa, defesa de concorrência e proteção de consumidores.
• Reforçar os limites para a rotação de quadros entre supervisores e supervisionados e definir um regime mais rigoroso para o investimento e negociação de instrumentos financeiros por parte de dirigentes de reguladores.

Justiça

• Promover a prestação de apoio aos ex-reclusos, nos primeiros tempos de liberdade, designadamente sob a forma de casas de saída, de acesso ao rendimento social de inserção e de ajuda à procura de trabalho.
• Introduzir o conceito de pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica com possibilidade de saída para trabalhar.

Território

• A valorização do Interior, tirando partido do mercado que existe do outro lado da fronteira portuguesa, é outra das ambições dos socialistas que apostam na criação de parcerias urbano-rurais (PUR), a partir de cidades e centros urbanos de pequena e média dimensão. As PUR terão como missão definir e executar estratégias de desenvolvimento regional num horizonte a três anos, definido o papel dos diversos intervenientes.
• O PS promete lançar um pacote de medidas para atrair e fixar os jovens no Interior. Entre os exemplos estão apoios a projetos empreendedores de base tecnológica ou ao nível de reabilitação e ações de discriminação positiva no apoio à natalidade.
• Os socialistas querem implementar sistema de incentivos à instalação de empresas em zonas fronteiriças, que passa por benefícios ao nível do IRC, cuja atribuição vai depender da criação efectiva de empregos nas regiões desfavorecidas.

* Tanta coisa boa só pode ser mentira.

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