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HOJE NO
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Marco António enviou a António Costa
29 perguntas sobre o cenário macroeconómico do PS.
A questão já tinha sido levantada pela própria ministra das Finanças no debate da semana passada sobre o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas do governo, mas agora foi apresentada, por carta, ao líder do partido António Costa.
O PSD desafia oficialmente o PS a submeter o cenário macroeconómico apresentado à avaliação pela Unidade Técnica de Apoio ao Orçamento (UTAO) e pelo Conselho de Finanças Públicas. “Importa que o exercício técnico” do PS “seja auditável”.
A missiva foi enviada nesta segunda-feira e assinada pelo
vice-presidente e porta-voz do PSD, Marco António Costa, que começou por
saudar o relatório do PS “Uma década para Portugal”, considerando-o
“uma base documental muito útil para um debate político mais
estruturado”.
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Logo de seguida, Marco António põe “à consideração” do PS a submissão
do cenário macroeconómico que acompanha o relatório “à UTAO [que
funciona no parlamento] mas também eventualmente aos Conselho de
Finanças Públicas”, o organismo independente criado no tempo deste
executivo para fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais e a
sustentabilidade das finanças.
Os sociais-democratas querem ainda que o PS revele “os limites
nominais de despesa por programa orçamental para 2016 e de um tecto para
os anos seguintes até 2019”. Isto, explica o vice do PSD, para garantir
que as propostas do PS “não poriam em causa as regras europeias e as
metas fixadas”.
A carta inclui ainda 29 perguntas sobre o plano do PS,
sobretudo relativas ao financiamento da Segurança Social. “Qual é
exactamente a proposta de reavaliação do sector de sustentabilidade nas
pensões?”, questiona Marco António Costa.
EIS A CARTA
Exmo. Senhor
Secretário-Geral do Partido Socialista
Dr. António Costa
Gostaríamos de começar por manifestar ao Partido Socialista a nossa
satisfação pela apresentação do relatório “Uma Década para Portugal”, na
justa medida em que poderá constituir uma base documental muito útil
para um debate político mais estruturado. Independentemente das nossas
diferenças quanto às políticas económicas ou quanto à estratégia
orçamental, o documento antes referido poderá ajudar a que possamos
fazer uma discussão em torno de questões concretas e, dessa forma, dar a
conhecer aos Portugueses o projecto político que cada Partido pretende
concretizar após as eleições deste ano.
Nesse sentido, procurando que a discussão seja tão baseada em factos e
elementos concretos quanto possível, importa que o exercício técnico
subjacente ao documento apresentado pelo Partido Socialista seja
auditável, como, aliás, expressamente foi por vós referido na respectiva
sessão de apresentação. Todos estamos de acordo que se torna cada vez
mais necessário haver grande “transparência na quantificação e avaliação
das políticas” apresentadas, permitindo assim que os portugueses façam
as suas escolhas na base de informação objectiva e tendo em conta o
quadro de resultados e de consequências económicas, financeiras e
sociais correspondentes no curto, médio e longo prazos. Isso permitirá
elevar a qualidade do debate político e reforçar o exercício de escolha
democrática em torno de projetos políticos alternativos.
Neste contexto, gostaríamos de colocar à vossa consideração a
possibilidade de o Partido Socialista tomar a iniciativa de submeter o
cenário macroeconómico que acompanha o relatório “Uma Década para
Portugal” desde logo à UTAO mas também eventualmente ao Conselho de
Finanças Públicas.
No mesmo sentido, e dado o importante pressuposto assumido pelo PS de
que pretende assegurar o compromisso político de respeitar as regras do
Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, era muito
importante e facilitador da necessária transparência que o referido
cenário macroeconómico fosse acompanhado do quadro que lhe corresponde
com os limites nominais de despesa por programa orçamental para o ano de
2016 e de um teto global para os anos seguintes do exercício até 2019.
Deste modo, haveria uma garantia reforçada de que as propostas já
apresentadas, bem como as novas a incluir no programa eleitoral, não
colocariam em causa as regras europeias e as metas fixadas. Por outro
lado, tornar-se-ia ainda mais fácil garantir uma base de comparabilidade
com o Programa de Estabilidade que o governo aprovou e que a maioria
apoiou no parlamento.
Tudo isto com um objetivo central: eliminar qualquer tipo de
ambiguidades nas propostas a submeter aos Portugueses, antes
manifestando clareza total nos propósitos, sobretudo que estes sejam
compatíveis com os compromissos assumidos pelo nosso País, no seio da
União Europeia, e nomeadamente que a despesa que se pretende realizar se
enquadra naquilo que são as regras e os objetivos a que estamos
obrigados, nesse domínio, ao nível europeu.
Por fim, e para além destas questões prévias – mas politicamente
muito relevantes - no plano político, passamos agora a detalhar um
conjunto de aspectos que nos suscitam dúvidas no contexto do já referido
relatório e relativamente ao qual requeríamos desde já clarificação da
parte do Partido Socialista:
1. O cenário macroeconómico apresentado em quadros no final do
documento é referido logo na página 8, afirmando que se cumprem as
“restrições associadas à participação ativa de Portugal na construção da
área do euro”. No entanto, não considera o cumprimento do objetivo da
saída de PDE em 2015, em incumprimento da decisão do Conselho e não há
qualquer referência no documento à trajetória de evolução do saldo
estrutural, elemento central na avaliação do cumprimento das referidas
restrições;
2. No que respeita ao cenário central apresentado, não se percebe se a
informação considera a revisão em baixa do PIB de 2012, com impactos
nos anos futuros;
3. Os documentos da Comissão Europeia referidos como base de
informação encontram-se em bases estatísticas distintas: para os anos de
2015 e 2016, a informação tem por base o SEC2010, enquanto a informação
para 2017 e 2018 parte de uma base SEC1995;
4. Na página 36, considera-se como base para dados relativos às
prestações sociais o valor considerado na proposta de OE 2014. Porque
não os dados reais de 2014 ou, no limite, os constantes do OE 2015?
5. A convergência dos sistemas de pensões da CGA e da SS já foi
aprovada na legislatura corrente com efeitos em todas as pensões
futuras. A que se referem as medidas identificadas nas páginas 39 e 40?
Que grupos de beneficiários deverão ver alteradas as condições de
formação de pensão? Aplica-se apenas a futuros pensionistas ou aos
atuais?
6. Não se compreende o alcance da medida proposta na página 40 de
“desagregação funcional e financeira da proteção no desemprego atenta a
sua implicação nas políticas de promoção de emprego”.
7. Qual é exatamente a proposta de reavaliação do fator de sustentabilidade nas pensões?
8. Nas páginas 41 e 42, propõe-se a reposição de mínimos sociais.
Quando se refere o “período de impacto da medida” é o “ano de introdução
da medida (que depois se mantém)” ou só é válida mesmo nos anos
indicados?
9. A componente de financiamento da Segurança Social por via do IRC
parece considerar como acréscimo de receita uma não redução da taxa nos
próximos anos. O impacto positivo no financiamento da SS é medido face
ao cenário de políticas invariantes do Governo?
10. Na página 44, tomam-se como referência contribuições para a SS de
outubro de 2013. A quantificação dos impactos da redução da TSU é feita
com base em dados de há um ano e meio? Sendo as contribuições hoje
superiores, isso não implicará um impacto orçamental superior da medida?
11. Ainda sobre a mesma medida, refere-se que o remanescente será
concretizado através da receita fiscal que resulta do impacto económico
das medidas. Qual é exatamente esse impacto e de que medidas em concreto
resulta?
12. De quanto é o impacto estimado de perda de receita de uma eliminação da sobretaxa de IRS em 2016 e 2017?
13. A taxa de poupança considerada não parece compatível com o crescimento do consumo nominal.
14. Sobre o financiamento da redução da TSU para os trabalhadores com
redução da pensão futura, o que está subjacente à análise é um
plafonamento das pensões? O objetivo é estimular consumo presente em
troca de perda de rendimento futuro?
15, Na página 51, não se alcança o sentido de “consolidação da derrama estadual”.
16. Tendo presentes as iniciativas de combate à fraude e evasão
fiscais já em vigor, com resultados comprovados, quanto se espera de
benefício adicional decorrente da redução do IVA da restauração de 23%
para 13% e através de que novas medidas?
17. Qual é o impacto orçamental do agravamento da taxa de IMI, da não
eliminação do IMT e das deduções do montante pago a título de IMT em
casos específicos?
18. Qual o impacto orçamental do conjunto de medidas propostas na área da educação?
19. Porque se pondera a redução do horário de trabalho para as 35h
semanais quando a legislação em vigor permite dispor de forma diferente
das 40h em sede de negociação coletiva, tanto mais que a proposta
ressalva que tal só será possível se não tiver impactos orçamentais? Não
parece acrescentar ao que já decorre da lei em vigor.
20. Não existe, nem nunca existiu, um congelamento de admissões na
administração pública, apenas o seu controlo mais rigoroso, como atestam
os múltiplos recrutamentos em diversas áreas ao longo dos últimos anos.
A que admissões “congeladas” se refere então o documento?
21. Que medidas adicionais de incentivo à reafectação territorial de
funcionários públicos estão previstas, sendo que existe já um conjunto
considerável de incentivos em vigor? Qual o seu impacto orçamental?
22. Qual o custo considerado para a reversão dos cortes salariais no sector público nos anos de 2016 e 2017?
23. Qual o impacto orçamental estimado do descongelamento das
promoções e progressões a partir de 2018? De que forma se processaria?
24. Na página 66 apresenta-se uma proposta de gestão conjunta das
despesas com pessoal e das despesas em aquisição de serviços. Tendo em
conta a rigidez das primeiras, qual a eficácia prevista da medida? Como
ultrapassar uma situação em que as despesas em aquisição de serviços
resultassem em saldo insuficiente para as despesas com pessoal?
25. Para as propostas apresentadas para o sistema de justiça, qual a
estimativa que consubstancia a referência de que as alterações
necessárias do sistema não requerem significativos meios financeiros?
26. No que respeita ao aumento do investimento por execução
extraordinária de fundos europeus são referidos “cálculos efetuados” que
fazem acrescer cerca de 1000 milhões de euros por ano “sem uma
exigência elevada ao orçamento nacional”. Que cálculos são esses e qual o
impacto estimado em 2016?
27. Dada a forte componente importada do consumo e do investimento,
como se explica o pouco impacto nas importações e, consequentemente, no
saldo da balança corrente?
28.Como se compatibiliza a aceleração das remunerações com a redução
dos custos unitários do trabalho ao longo do período das projeções?
29. Como se explica o comportamento do deflator das importações face
ao cenário de evolução do preço do petróleo e da taxa de câmbio?
Agradecendo antecipadamente a melhor atenção às questões suscitadas, e
aguardando a resposta que nos possa ser fornecida oportunamente,
subscrevemo-nos
Com os nossos melhores cumprimentos
O Vice-Presidente Coordenador e Porta-Voz do PSD
Marco António Costa
Lisboa, 27 de Abril de 2015
* Esta carta não passa de uma manobra de diversão do PSD, para mascarar o chorrilho de asneiras com que tem humilhado o povo português em conivência absoluta com o outro algoz, CDS/PP.
Como não apoiamos o PS, ainda nos lembramos de Socrates e da situação para onde nos encaminhou de parceria com Teixeira dos Santos, sabendo que Costa é amigo íntimo do filósofo malfeitor, não auguramos nada de bom para Portugal nos próximos anos.
Continuaremos nas mãos de políticos e banqueiros corruptos, a não ser que os cidadãos optem por votar em formações partidárias que não tenham qualquer responsabilidade da situação em que o país se encontra. PSD, PS e CDS são responsáveis pela degradação da vida dos portugueses.
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