Os
cortes nas despesas do Estado não são para todos. Ou melhor, não são em
todas as rubricas. Há pelo menos uma em que as despesas não só não
estão a diminuir como até têm vindo a aumentar. De acordo com a pesquisa
do i aos procedimentos publicados no portal Base dos contratos públicos
( http://www.base.gov.pt/base2/),
os vários organismos da administração central, local e regional
assumiram encargos de 33,3 milhões de euros em 859 contratos de
aquisição de serviços externos de consultoria/assessoria jurídica entre
2011 e 30 de Outubro deste ano.
Só nos primeiros dez meses deste ano já foram contratualizados 12
milhões em 302 contratos, o que representa um acréscimo de 17,6% em
relação ao total das despesas nesta rubrica em todo o ano passado (10,2
milhões em 257 contratos). Estes números até pecam por defeito na medida
em que nem todos os organismos divulgam os seus contratos e há
procedimentos que só são publicados bastante tempo depois da data da sua
assinatura.
O montante dos encargos com a contratação de serviços jurídicos
externos, agora apurados pelo i, é superior ao valor registado nos três
anos anteriores. Num artigo publicado a 28 de Outubro de 2010, a revista
“Sábado” dava conta de que o Estado tinha gasto 25,9 milhões em 627
contratos com 166 escritórios de advogados entre 2008 e 2010. Nesta
contabilidade entravam também as associações e outras entidades com
estatuto de utilidade pública. Um universo que o i não contabilizou
agora. A análise abrange os organismos da administração central, local,
regional, empresas públicas, municipais e regionais, algumas fundações e
a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Banco central é o que mais gasta
Os
montantes dos contratos, todos eles feitos por ajuste directo, variam
entre os 75 euros que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo pagou em 2011 ao escritório de Pedro Rebelo de Sousa por
consultoria jurídica no âmbito de uma Parceria Público Privada. E os 650
mil euros que o Banco de Portugal adjudicou em cada um de cinco
contratos, dois dos quais com a Vieira de Almeida: um em 2011 e outro já
este ano para representar o banco central nos processos judiciais em
litígios relacionados com o Banco Privado Português (BPP).
O Banco de Portugal é mesmo o organismo público que mais recorre a
este tipo de serviços. No período em análise já assumiu encargos de 2,7
milhões de euros e lidera os rankings dos contratos mais elevados nos
três anos analisados.
Confrontado pelo i com esta informação, o banco central não quis
tecer nenhum comentário. Há duas semanas, quando o “Mercado da
República” se debruçou sobre os contratos publicados pelo BdP desde o
início do ano, o porta-voz do banco afirmou, a propósito da contratação
do escritório de Vieira de Almeida para o representar nos processos do
BPP, que “o valor publicitado não tem relação com o preço efectivo dos
serviços prestados, que só é conhecido no termo do contrato e é
normalmente muito inferior”. Aos contratos de aquisição de serviços
externos com preço/hora “é sempre atribuído o valor que corresponde ao
limite superior da competência do órgão adjudicante”, acrescentou o
assessor, que não quis justificar a necessidade de recorrer a serviços
externos nem revelar o número de elementos que integram o departamento
jurídico interno.
Em segundo lugar do ranking aparece a câmara de Oeiras com um total
de 1,4 milhões. O relatório de gestão de 2012 do município revela que
“mais de metade dos processos judiciais foi distribuída a advogados
externos”. Só a sociedade de advogados Paulo de Almeida & Associados
ficou com 44% dos processos. De acordo com a pesquisa do i, o contrato
mais elevado tem o valor de 576 mil euros.
Sérvulo Correia é o
que mais ganha A Sérvulo & Associados foi a sociedade de advogados
que mais dinheiro ganhou no período em análise. O escritório assinou 58
contratos por um total de 3,1 milhões. O principal cliente foi a
Estradas de Portugal, com quatro contratos publicados por 870 mil euros.
Dois deles (350 mil cada um) foram no âmbito da negociação dos
contratos das SCUT. Ao i, a sociedade garante, no entanto, que o valor
total dos ajustes directos disponibilizados no portal para o período em
análise “é inferior” e que não tem “uma relação preferencial ou
privilegiada com o Estado.” Fonte oficial do escritório revelou ainda
que “o volume de serviços contratados pelo Estado decresceu
significativamente nos últimos anos” e que “apresenta hoje uma
relevância claramente secundária no conjunto da facturação da Sérvulo.”
Com efeito, e de acordo com as contas da “Sábado” para o período
entre 2008 e 2010, esta sociedade chegou a contratualizar serviços por
6,2 milhões em 128 contratos.
IN "i"
04/11/13
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