FERNANDA PALMA

Resistência e coacção

Casos recentes e já julgados, ocorridos nas manifestações de 15 de setembro – em geral pacíficas e sem apelos à violência –, justificam uma análise dos elementos do crime de "resistência e coação sobre funcionário", à luz da jurisprudência dos tribunais portugueses. O crime é punível com prisão até cinco anos, nos termos do artigo 347º do Código Penal.

Esta conduta é tipificada como crime contra o Estado de Direito e a incriminação pretende proteger o valor da autoridade pública – quando esta, claro está, age a coberto da lei e sem extravasar as suas competências. Segundo a jurisprudência dominante, o bem ou interesse protegido só coincide circunstancialmente com a pessoa do próprio funcionário.

Isso significa que a gravidade da ofensa no plano físico é pouco relevante, até porque o agente pode ser punido em concurso por um (outro) crime contra a pessoa do funcionário. No crime contra o Estado, o que releva é a atividade deliberada tendente a impedir, pela violência, o funcionário de exercer as suas funções, mesmo que não seja bem-sucedida.

Neste sentido, está em causa um crime contra a autoridade pública e não contra os funcionários. Os crimes contra funcionários (homicídios, ofensas corporais, ameaças e coações) podem ser agravados devido às funções da vítima, destinam-se à proteção da pessoa do funcionário e a sua consumação requer uma ofensa idêntica à que se exige nos restantes casos.

Esta perspetiva tem duas consequências de sentido contrário: no crime contra o Estado, há menor exigência quanto à violência contra o funcionário, mas maior rigor quanto ao modo de exercício da autoridade e à ilegitimidade da resistência que lhe é oposta. A resistência e a coação têm merecimento penal em face de um correto exercício da autoridade.

No contexto das manifestações cívicas, a relação entre cidadãos e autoridade pública tem de tomar em consideração práticas toleradas, em face do seu significado político, que não o seriam noutro contexto. É o caso dos insultos inscritos em cartazes e também de uma certa indisciplina ou rebeldia, que não é configurada como resistência ou coação violentas.

Já houve tribunais alemães que sustentaram que a mera "resistência passiva", por exemplo, seria coação. Porém, essa doutrina é estranha aos quadros culturais portugueses, incompatível com a descrição legal do crime e ignorada pela nossa jurisprudência. Se qualquer protesto cívico pudesse ser configurado como um crime, estaria em causa a própria democracia. 

Professora Catedrática de Direito Penal

IN "CORREIO DA MANHÃ"

23/09/12

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HOJE NO
"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

As elites do mundo 

ganham muito dinheiro

 A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, defende que as elites dos vários países deveriam pagar mais impostos do que pagam. 

“Um dos assuntos que abordo, nas minhas deslocações pelo mundo, é a cobrança de impostos de maneira equitativa, designadamente junto das elites de todos os países”, afirmou a chefe da diplomacia dos EUA, durante um colóquio em Nova Iorque, na véspera da abertura oficial da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas. “Estou fora da política, mas é um facto: as elites em todo o mundo ganham muito dinheiro”, afirmou Hilary Clinton, cujo esposo, o ex-Presidente Bill Clinton, não exclui que se candidate às eleições presidenciais de 2016.

Estas declarações da secretária de Estado sobre impostos juntam-se às do Presidente e candidato presidencial democrata, Barack Obama, que quer que os mais ricos paguem mais. Ao contrário, o candidato presidencial republicano, o multimilionário Mitt Romney, propõe a redução da taxa de imposto de 20 por cento dos rendimentos singulares, a supressão do imposto sobre os lucros gerados pelos investimentos e uma forte redução do imposto sobre as empresas.

Obama estima que as reduções de impostos pretendidas pelos republicanos beneficiariam desde logo os ricos e obrigariam o governo a aumentar o imposto sobre as famílias com filhos em 2000 dólares (1550 euros) por ano. “Há em todo o lado pessoas ricas que não contribuem para o crescimento do seu país. Não investem em escolas públicas, nem em hospitais públicos, ou em outras formas de desenvolvimento”, realçou Clinton. 

Para a secretária de Estado, “os dirigentes devem falar aos poderosos das coisas que eles não querem ouvir”, adiantando que “isso significa que é preciso ser transparente em matéria de fiscalidade e rendimentos, denunciar a corrupção (…) e promover uma regulação que atraia e proteja o investimento”.

* Que palavras tão bonitas e esclarecedoras mas que não tiram o sofrimento a quem vive na miséria!

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 "MANIF"/8

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VIDA NO VENTRE/4

Sinopse

O espermatozoide encontra o óvulo e tem início a milagrosa viagem rumo a vida. Mas neste caso, uma coisa ainda mais extraordinária acontece. O óvulo fertilizado se divide em 2, criando gêmeos idênticos, e então cada um dos óvulos se divide novamente. Estima-se que isto aconteça uma vez a cada 64 milhões de casos. Quadrigêmeos idênticos. Pela primeira vez, técnicas de imagens novas e revolucionárias nos permitem acompanhar em detalhes minuciosos, 3 gestações muito diferentes. Esses gêmeos idênticos, esses trigêmeos concebidos em dias diferentes e estes incríveis quadrigêmeos. Através deles, vamos explorar as histórias e a ciências acerca do que há de maravilhoso em relação a reprodução humana, os nascimentos múltiplos.

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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"

Planeta enfrenta uma 

"bancarrota de água"

 O mundo enfrenta uma "bancarrota de água" devido a problemas como a urbanização e a atividade económica nas principais bacias fluviais do mundo e o aquecimento das águas oceânicas, indica um relatório da ONU divulgado ontem. O documento, preparado pelo Instituto da Água, Meio Ambiente e Saúde da Universidade das Nações Unidas, com sede em Hamilton (Canadá), é o resultado da análise de 200 grandes projetos mundiais relacionados com o meio aquático.

 O relatório, em cuja elaboração também participaram o Programa da ONU para o Meio Ambiente e o Global Environmental Facility (GEF, Fundo Global para o Meio Ambiente), assinala que em 2050 acontecerá uma grave escassez de água em sete das dez principais bacias fluviais do mundo.

Atualmente, estas dez bacias geram 10 por cento do Produto Interno Bruto do planeta e nelas reside uma quarta parte da população mundial.

No documento adverte-se também para as consequências da subida das temperaturas dos oceanos.

Os oceanos são "o depósito final de calor que dirige o clima, a meteorologia, a fertilização e o fornecimento mundial de água doce", refere. 

"Ainda que o aquecimento médio de 0,6 graus celsius da superfície marítima desde 1872 não pareça muito grande, representa um enorme aumento no armazenamento de calor", alerta.

O diretor do Instituto da Água, Meio Ambiente e Saúde da Universidade das Nações Unidas, Zafar Adeel, disse que "este estudo sublinha que os muitos alertas prévios sobre problemas emergentes deverm ser escutados".

A IMAGEM REPORTA A UM ESTUDO DE 2008, IMAGINE AGORA

A divulgação do relatório coincide com o início hoje em Banquecoque, na Tailândia, da Conferência Internacional do GEF, que durante três dias vai analisar o papel da ciência na solução dos problemas mundiais da água.

O GEF é um mecanismo de cooperação internacional para apoio aos países em desenvolvimento na implementação de projetos que procurem soluções para as preocupações globais em relação à proteção dos ecossistemas e à biodiversidade. 

* Humanidade perdulária a pensar que é inteligente...

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 "MANIF"/7

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QUADRILHA

 NÃO DEEM CABO 


DO MUNDO

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