HOJE NO
"DIÁRIO ECONÓMICO"
Decisão da ANAC obriga a mudanças
no memorando de venda TAP
A deliberação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que
determinou que o grupo TAP está limitado na sua gestão até que sejam
esclarecidas as dúvidas quanto ao controlo da empresa, vai obrigar a
alterações ao memorando de entendimento assinado entre a Atlantic
Gateway e o Estado.
Ao que o Económico apurou, a posição do regulador
deu novos argumentos a Pedro Marques, ministro do Planeamento e
Infraestruturas para pressionar uma solução que seja mais favorável ao
accionista Estado. O presença de David Neeleman em Lisboa será decisiva
para chegar um entendimento, dizem as fontes ouvidas pelo Económico.
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ROTAS DA TAP |
“Esta
decisão da ANAC veio abrir uma questão complicada. O que está no
memorando já não é suficiente para o que são as exigências da ANAC ou
para Bruxelas”, diz fonte próxima do processo. Em causa estão,
recorde-se, as dúvidas do regulador sobre quem manda efectivamente na
TAP, o que não passa apenas pela participação de cada um dos accionistas
– o que significa que o problema não fica solucionado com a entrega de
50% do capital do Estado, tal como previsto no memorando –, mas
essencialmente pelos direitos económicos e acordos financeiros,
operacionais e comerciais estabelecidos por cada um dos accionistas.
A
deliberação do regulador será, assim, base da argumentação a usar por
Pedro Marques que irá explicar a David Neeleman que “o Estado manda
alguma coisa”. E o poder do Estado, numa altura em que vários
responsáveis políticos têm dito, e repetido, que a maioria do capital é
público, mas a gestão é privada, terá que ser agora definido a outro
nível. “Não há dúvidas sobre os 50%, mas terá que ficar clarificado qual
o papel do Estado no conselho de administração, o processo de nomeação
da comissão executiva e as matérias em que o Estado tem voto de
qualidade”, exemplifica a mesma fonte. Mas este é apenas um dos passos.
Até porque, o tema dos direitos económicos será central da definição de
quem manda efectivamente na companhia. E outra fonte diz mesmo, que o
objectivo será manter separadas a gestão do dia-a-dia, que continuará
nas mãos de Neeleman e Pedrosa, da gestão estratégica.
Assim, e
no âmbito de um acordo de venda, que depois passará à prática por via de
um acordo parassocial entre as partes, será preciso “tornar claros
todos os preceitos, nomeadamente ao nível dos direitos económicos”,
acrescenta outra fonte. “Tratar de clarificar, à partida, o que cada uma
das partes pode fazer, nem mais nem menos do que está nos estatutos e
no contrato das duas partes”, diz, acrescentando que tal exige “uma
maior pormenorização no âmbito do pacto social e dos estatutos”. Ou
seja, garantias a nível estatutário, o que obrigará a uma revisão dos
estatutos da TAP.
No âmbito do memorando, recorde-se o Estado
poderá ter até 18,5% dos direitos económicos da TAP, estando estes, no
entanto, dependentes da subscrição por parte do Governo de cerca de 30
milhões de euros do empréstimo obrigacionista a realizar pela TAP.
Além
disso, recorde-se, que as preocupações que a Bruxelas fez chegar à
ANAC, fundamentam-se na decisão dos novos accionistas de avançarem com a
renovação da frota da Portugália – que se passará a chamar TAP Express –
com aviões que pertenciam à Azul, detida por David Neeleman, e que
passam para a TAP em regime de leasing operacional, bem como os dois
A330 que a companhia comprou à companhia aérea brasileira no mesmo
registo. Acrescenta aqui o facto de os dois aviões irem ser usados no
reforço da operação da TAP nos Estados Unidos, que se concretizará por
via de uma parceria com a Jet Blue, companhia ‘low cost’ fundada por
David Neeleman.
O Económico procurou obter uma reacção por parte do
ministro Pedro Marques, o que não foi possível até ao fecho desta
edição. Também do lado do consórcio Atlantic Gateway não foi possível
obter comentários.
* No caso da TAP existe uma oportunidade de o actual governo emendar a negociação mais do que suspeita da privatização da companhia.
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