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HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Provedor recomenda ao Parlamento clarificação da lei 

O provedor de Justiça recomenda à Assembleia da República que clarifique urgentemente as "hipotéticas dúvidas" sobre a lei da limitação dos mandatos autárquicos.

Alfredo de Sousa, na recomendação a que o Económico teve acesso, aponta a "polémica, de índole essencialmente política" que tem envolvido este tema e a "discussão não só mediática, mas também académica", que até às eleições autárquicas "pode prejudicar a serenidade necessária ao diálogo público sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidos pelas autarquias locais e, nessa medida, careçam da atenção do eleitorado, em momento prévio à sua escolha".

 O Provedor lembra as recentes posições públicas de Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa e Borges Gouveia e diz entender que deve ser o Parlamento a encerrar a discussão em causa. Como? "Através da demonstração da sua vontade, democraticamente legitimada e enquadrada pelas normas constitucionais pertinentes".

"O legislador deve ser claro e transparente: ou quis a inelegibilidade de autarcas com três mandatos sucessivos na mesma autarquia ou em qualquer outra autarquia", diz o provedor.

Por outro lado, Alfredo José de Sousa "não subscreve a tese tornada pública por alguns professores de direito de uma existência de inconstitucionalidade por omissão parcial cuja fiscalização pudesse ser suscitada no âmbito do poder de iniciativa estabelecido no artigo 283 da Constituição".

Diz o artigo que a requerimento do provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional "aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar 

 exequíveis as normas constitucionais". Algo que considera não poder estar em causa nesta situação e também não entende que possa dar lugar a um pedido de fiscalização abstrata sucessiva para se decidir "qual a interpretação correta de determinada norma". 

Um caso destes só poderá suceder, diz o provedor, no âmbito de "contencioso eleitoral".

* Alfredo de Sousa um cidadão com coluna vertebral bem direita.

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