28/04/2016
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HOJE NO
"OBSERVADOR"
Colégios incentivados por associação do setor a contestar em tribunal novas regras
A Associação Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado
(MEPEC) pediu esta quinta-feira às escolas que equacionem o recurso aos
tribunais para contestarem o novo despacho de matrículas e frequências
escolar, que os privados dizem violar os contratos assinados.
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Na
mesma linha da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e
Cooperativo (AEEP), a MEPEC defendeu em comunicado que o despacho
assinado pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra
Leitão, “consubstancia uma violação grosseira e unilateral dos contratos
de associação em execução, plurianuais, celebrados entre as escolas e o
Estado, em resultado de um concurso público concluído em agosto do ano
passado e com vigência em 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018”.
Para além de anunciar pedidos de audiência ao primeiro-ministro,
grupos parlamentares, Procuradoria-Geral da República e Provedor de
Justiça, a associação pediu ainda às escolas para avaliarem de que
formas podem recorrer aos tribunais para travar a aplicação deste
normativo, disponibilizando-se para prestar ajuda técnica aos
estabelecimentos que decidam avançar.
O movimento, de escolas
privadas, vai ainda lançar uma petição pública “que pugna no sentido do
cumprimento da Constituição da República Portuguesa, ancorada no
princípio da igualdade de todos os alunos no âmbito de um serviço
público, universal e gratuito”.
O Ministério da Educação tem
rebatido publicamente as acusações dos colégios, afirmando que os
contratos plurianuais de financiamento assinados serão respeitados, e
que apenas não será permitida a abertura de novas turmas em início de
ciclo escolar em zonas onde haja oferta pública de ensino.
A
Federação Nacional de Educação alertou na passada semana para a
possibilidade de este normativo provocar desemprego no setor privado,
mas o Ministério da Educação “não considera compreensível” a associação
do eventual desemprego àquilo que diz ser o cumprimento da lei em vigor.
Os
contratos de associação, assinados entre o Estado e os colégios
privados, baseiam-se desde 2015 num novo modelo de financiamento —
plurianual, vigentes por três anos. Foram criados para garantir que
nenhum aluno abrangido pela escolaridade obrigatória fique impedido de
frequentar a escola por falta de oferta na rede pública de ensino.
* Na saúde, na banca, no ensino, os "empreendedores" privados não sobrevivem sem a "mama" do Estado, uns pindéricos.
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O governo tem planos para poupar despesa com apoios sociais (prestações) em cerca de 100 milhões de euros em 2017 e outros 50 milhões em 2018. E prevê gastar mais 200 milhões de euros na atribuição do subsídio aos trabalhadores pobres nas contas de 2018 face ao cenário atual.
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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/
/DINHEIRO VIVO "
Governo corta mais 150 milhões
nos apoios sociais até 2018
Governo vai poupar mais nas prestações sociais. Cerca de 100 milhões em 2017 e outros 50 milhões em 2018. E só prevê gastar 200 milhões de euros no subsídio aos trabalhadores pobres
O governo tem planos para poupar despesa com apoios sociais (prestações) em cerca de 100 milhões de euros em 2017 e outros 50 milhões em 2018. E prevê gastar mais 200 milhões de euros na atribuição do subsídio aos trabalhadores pobres nas contas de 2018 face ao cenário atual.
Segundo um novo quadro do Programa de Estabilidade que emergiu nesta
quinta-feira, esta medida do crédito fiscal aos trabalhadores pobres não
pode gerar mais despesa nos anos seguintes porque fica 200 milhões de
euros acima do nível atual de forma “permanente”, justifica o Ministério
de Mário Centeno. São as chamadas contas com base no pressuposto das
“políticas invariantes”.
O quadro plurianual com os valores das
poupanças e despesas líquidas (por ano, por medida) para um horizonte de
quatro a cinco anos é algo que tem acompanhado sempre os Programas de
Estabilidade (PE). E antes disso, os Documentos de Estratégia Orçamental
(DEO).
Mas, segundo apurou o Dinheiro Vivo, este ano o governo terá retirado o
quadro do PE, tendo enviado o documento a posteriori para a Comissão
Europeia, o Conselho das Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio
Orçamental.
Nesta quinta-feira, no Parlamento, no debate sobre o PE, António Costa,
foi acusado pela oposição de direita de ter escondido o esquema, tendo
respondido que “não há nenhum quadro secreto” e mostrou uma cópia do
dito às bancadas do PSD e do CDS.
A caminho de um défice de 0,1% no final da
legislatura
O documento a que o Dinheiro Vivo teve acesso traz várias novidades. São
as poupanças e os gastos que, todos juntos, ajudarão o governo a
reduzir o défice público até uns inéditos 1,4% do PIB em 2017, 0,9% em
2018, chegando a 0,1% no final da legislatura (2019), projeta o Programa
de Estabilidade entregue no Parlamento na semana passada. E depois um
excedente de 0,4% em 2020.
O executivo de António Costa conta com reduções adicionais de despesa
com apoios sociais no âmbito da reforma do sistema (combate à fraude,
maior controlo, por exemplo) já evocada por vários governantes. São
menos 100 milhões de euros em 2017 e outros 50 milhões em 2018.
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Crédito fiscal é “permanente” mas só aparece em 2018
Os valores das poupanças nesta rubrica pressupõem também que existe um
efeito de arrastamento anual (“carry-over”, lê-se no documento); isto é,
o efeito de corte na despesa das medidas tomadas em 2016 prolonga-se no
horizonte de projeção, o que é natural.
Além disso, o “crédito fiscal a famílias com baixos rendimentos” — o tal
subsídio para tirar os trabalhadores pobres desta situação com base nos
rendimentos de 2017 — só tem despesa inscrita em 2018. A medida tem
inscritos custos adicionais zero nos anos seguintes. Nesta medida
repete-se, como é óbvio, o efeito de arrastamento, que é total entre
2017 e 2018. O governo paga o subsídio neste último ano.
O Ministério das Finanças justifica assim as contas para o horizonte até
2020: “O impacto da introdução da medida só é sentido uma vez. Depois a
despesa estabiliza. A medida é permanente”.
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Previdência controla mais e aplica melhor condição de recursos
Às 20h50 de quinta-feira, o Ministério da Segurança Social, de José
Vieira da Silva, enviou um “esclarecimento” às redações onde refere que
“pretende simplificar a malha das prestações sociais existentes, de modo
a diminuir a complexidade associada ao sistema prestacional da
segurança social, aumentando assim a eficácia e o rigor na atribuição
inicial das prestações”.
E que “no que se refere em particular às prestações sociais não
contributivas, pretende-se retomar o caminho de uma uniformização dos
critérios de condição de recursos”.
O ministério confirma que “a presente medida, constante no quadro de
medidas de consolidação orçamental, cujo impacto estimado incide nos
anos de 2017 e 2018, com os montantes de -100 milhões de euros e – 50
milhões de euros, respetivamente” enquadra-se no âmbito do Plano de
Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional.
Este plano global de “reforço dos mecanismos de controlo” das prestações
e da “manutenção do direito às mesmas” visa “reduzir, por um lado, o
volume de pagamentos indevidos, e, por outro, aumentar a eficácia na
cobrança dos pagamentos indevidos”, escreve a tutela da Segurança
Social.
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Mais impostos
Além de cortes novos na despesa, o Governo inscreve metas de receita
fiscal mais ambiciosas. Numa rubrica chamada “outros impostos”, que deve
estar relacionada com os vários impostos sobre o consumo e com as
regras de atualização do IMI, o Fisco conta arrecadar mais 210 milhões
de euros no ano que vem, mais 90 milhões em 2018 e outros 90 milhões em
2019.
Na resposta ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das
Finanças diz que “estas medidas apenas serão definidas em sede de
Orçamentos do Estado. As medidas a adotar seguem a política fiscal do
programa de governo e delineadas no texto do Programa de Estabilidade”.
No entanto, nas contas que fez à descida do IVA na restauração, de 23%
para 13% este ano, as contas assumem um “cenário de políticas
invariantes”. Isto é: sabe-se do Orçamento do Estado que essa descida do
IVA só acontece a partir de 1 de julho em 2016, gerando uma ‘despesa’
fiscal de 175 milhões de euros.
Mas em 2017, as Finanças estimam um gasto adicional de 175 milhões de
euros na mesma, no ano todo. Razão: segundo essa lógica das “políticas
invariantes”, face a 2016, o governo só encaixa, de facto, mais 175
milhões de euros. Mas na realidade vai prescindir de 350 milhões de
euros em receita de imposto.
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Mas mais despesa com pessoal
Outra das novidades é a poupança com a chamada “política de emprego
público e outros incentivos à produtividade”.
Em 2017, o executivo prevê poupar 122 milhões de euros, mas nos anos
seguintes pode gastar mais: 122 milhões em 2018, 123 milhões em 2019 e
200 milhões de euros a mais em 2020.
Segundo as Finanças, as poupanças previstas “consolidam todas as medidas
de emprego público”. Isto é, a rubrica conta com o efeito de poupança da
rotação de funcionários públicos (mais saídas do que entradas até
2020), mas também os gastos a mais na sequência dos descongelamento das
progressões nas carreiras e da política de atribuição de bónus e prémios
prometidos por Mário Centeno.
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Mais cortes nas gorduras
Como de costume, as gorduras do Estado, os gastos supérfluos e
ineficientes em consumos intermédios, também vão também um contributo
muito importante para baixar a despesa. São menos 300 milhões de euros
já no ano que vem, menos 350 milhões em 2018, menos 330 milhões em 2019 e
uma poupança de 120 milhões em 2020.
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Mais 536 milhões em fundos europeus até 2019
Outro aspecto relevante do quadro que devia estar no PE é a receita
adicional com fundos estruturais europeus, que totaliza 536 milhões de
euros entre 2017 e 2019. Depois, em 2020, a receita sofre uma redução de
198 milhões nesta rubrica.
Mas refira-se que a medida pode ser quase neutra. É que do lado da
despesa, pretende reforçar rubricas de investimento público e despesa de
capital com base em fundos estruturais.
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Impacto global faz descer o défice
O impacto final das medidas do lado da despesa e da receita é sempre
positivo em termos de défice. Entre 2017 e 2020, o conjunto de medidas
para a receita fazem esta aumentar em termos acumulados 173 milhões de
euros contra uma descida de 1837 milhões do lado da despesa.
O saldo é positivo (abate ao défice) em cerca de 346 milhões de euros em
2017; 581 milhões em 2018; 706 milhões em 2019; e 377 milhões de euros a
menos no défice em 2020.
* O futuro não vai ser risonho.
* O futuro não vai ser risonho.
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HOJE NO
"RECORD"
Alexandre Afonso:
É o fim de um ciclo e preciso
de descanso»
Ponto assente e dúvidas desfeitas. Alexandre Afonso vai mesmo deixar de
ser treinador da Fonte do Bastardo, depois da conquista no sábado do
segundo título nacional da história da equipa da ilha Terceira. O fim da
ligação aos Açores chega depois de seis anos de casamento e apenas por
"questões pessoais", vincou o treinador.
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| O IMPÉRIO DA ALDEIA |
"Embora pense ser do
consenso geral que tive sucesso na Fonte, estou convencido que chega ao
fim um ciclo. Estou um pouco cansado física e psicologicamente. Preciso
um pouco de descanso. Ser treinador da 1ª Divisão, com objetivos tão
ambiciosos, provoca muito stress", disse ao nosso jornal Alexandre
Afonso, 48 anos. "Saio por isso e apenas por razões pessoais, não porque
tenha qualquer problema com o clube. Aliás, todos queriam que
continuasse", explicou ainda o técnico, negando também que o seu
regresso ao continente esteja relacionado com o facto de não querer
perder o estatuto de efetivo na Escola Secundária de Canelas, em Vila
Nova de Gaia. "Enquanto estive nos Açores fui professor destacado.
Agora, vou voltar à minha escola."
Outra família
Nos
seis anos em que treinou a Fonte do Bastardo, Alexandre Afonso conduziu
quase sempre a equipa à final do playoff do título, onde resultaram
dois campeonatos (2010/2011 e 2015/2016), ambos diante do Benfica. A
Fonte do Bastardo somou ainda uma Taça de Portugal (2013), para além
deter tido presença assídua nas competições europeias, onde foi mesmo
durante alguns anos a única equipa portuguesa. "O balanço é extremamente
positivo. Não só em termos de resultados, de conquistas. Ganhei muito
mais. Ganhei novas amizades, ganhei uma nova família nos Açores."
Alexandre Afonso diz que precisa de "uma pausa". Uma pausa como treinador? Até quando? "Não sei. Depende." O técnico não coloca então totalmente de parte a hipótese de continuar a treinar, mas agora outra equipa, no continente. "A única coisa que digo neste momento é que preciso de descansar. Não posso afirmar taxativamente que não vou treinar. Depende também do que aparecer", esclareceu a Record o treinador campeão nacional.
* Perda pesada para o clube, não vai ser fácil substiui-lo.
Alexandre Afonso diz que precisa de "uma pausa". Uma pausa como treinador? Até quando? "Não sei. Depende." O técnico não coloca então totalmente de parte a hipótese de continuar a treinar, mas agora outra equipa, no continente. "A única coisa que digo neste momento é que preciso de descansar. Não posso afirmar taxativamente que não vou treinar. Depende também do que aparecer", esclareceu a Record o treinador campeão nacional.
* Perda pesada para o clube, não vai ser fácil substiui-lo.
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DAVID CARVALHO MARTINS # RITA DOS REIS LOURO
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IN "OJE"
22/04/16
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A construção civil e os créditos laborais
Os imóveis construídos por uma
empresa de construção civil e que se destinem a comercialização ficam
abrangidos pelo privilégio imobiliário especial dos trabalhadores?
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) respondeu, através
de um acórdão de uniformização de jurisprudência, à seguinte questão: os
imóveis construídos por uma empresa de construção civil e que se
destinem a comercialização ficam abrangidos pelo privilégio imobiliário
especial dos trabalhadores?
Por outras palavras, os créditos laborais de trabalhadores de
empresas de construção civil gozam de uma garantia especial que lhes
concede, independentemente de qualquer registo, o direito de serem pagos
com preferência a outros credores do empregador?
Ora, o Código do Trabalho determina que os créditos emergentes de
contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio
imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o
trabalhador presta a sua atividade. Numa interpretação ampla, a resposta
seria afirmativa, desde que os trabalhadores estivessem funcionalmente
ligados ao imóvel. Numa interpretação mais restrita, ficariam abrangidos
apenas os imóveis nos quais o trabalhador preste, ou tenha prestado, de
facto, a sua atividade. À partida, a jurisprudência tem admitido que
esta garantia incide sobre todos os imóveis que integram o património do
empregador, afetos à sua atividade empresarial, e não apenas aqueles
onde certo trabalhador exerce a sua função (interpretação ampla). Esta
norma causa algumas dificuldades nas situações em que não existe um
local de trabalho estável ou específico (por exemplo, motorista,
teletrabalhador ou trabalhador da construção civil).
Em particular, os imóveis para revenda estão também abrangidos por esta garantia especial?
Segundo o STJ, “cessada determinada obra, o trabalhador deixa de
prestar aí as suas funções, mas continua ao serviço da empresa,
vinculado pelo mesmo contrato de trabalho, mantendo uma ligação
funcional estável com os demais imóveis afetos à atividade desta”.
Assim, “será essa ligação funcional que releva e será sobre estes
imóveis que pode incidir o privilégio imobiliário especial de que
beneficiam os trabalhadores”.
Para o STJ, os imóveis destinados à comercialização integram o
património da empresa, mas não integram a organização estável de meios.
Trata-se de uma propriedade transitória na medida em que os imóveis são
para revenda, ou seja, são o produto da atividade empresarial.
Por conseguinte, o privilégio creditório abrange apenas os imóveis
que integram a organização empresarial estável a que os trabalhadores
pertencem; ficando excluídos todos os demais imóveis, nomeadamente os
que se destinam à comercialização ou revenda (Ac. STJ n.º 8/2006, de
23-02-2016 – Pinto de Almeida).
Esta decisão funda-se no necessário equilíbrio entre a proteção de
terceiros de boa-fé – nomeadamente daqueles que fazem fé no registo
predial – e a proteção legal dos créditos dos trabalhadores que se
concretiza num conjunto de direitos e garantias (v.g. irredutibilidade
salarial, impenhorabilidade parcial da remuneração, limitação à cessão
de créditos laborais, responsabilidade solidária de sociedade em relação
de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, responsabilidade
de sócio, gerente e administrador e o Fundo de Garantia Salarial).
Estes dois pontos merecem particular atenção: em primeiro lugar, este
acórdão contou com nove votos de vencido, visto que a exclusão dos
imóveis que, sendo propriedade do empregador, se destinam a revenda
representa uma interpretação contrária àquela que resulta da letra da
lei e do espírito do sistema, desprotegendo estes trabalhadores, cujos
créditos ficam em maior risco de nunca virem a ser pagos em caso de
insolvência; em segundo lugar, o acórdão debruçou-se sobre a norma do
Código do Trabalho de 2003, mas parece-nos que mantém plena atualidade
em relação ao atual Código do Trabalho.
Cumpre, por fim, deixar a seguinte questão: de acordo com este
acórdão, os trabalhadores com contrato de trabalho a termo incerto com
fundamento em execução de determinada obra (por exemplo, construção do
prédio X) beneficiam ainda de algum privilégio creditório?
David Carvalho Martins
Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Rita dos Reis Louro
Advogada estagiária do departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Advogada estagiária do departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
IN "OJE"
22/04/16
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Num
colóquio sobre direitos de autor e direitos conexos, que decorreu esta
quinta-feira em Lisboa, António Paulo Santos, diretor executivo da
Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP), revelou
que em menos de um ano 330 'sites' tiveram o acesso bloqueado por
partilharem na Internet conteúdos que estão protegidos por lei.
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HOJE NO
"JORNAL DE NOTÍCIAS"
Bloqueados mais de 300 sites
de partilha de conteúdos
Mais de
300 páginas na Internet foram bloqueadas por partilharem ilegalmente
conteúdos, como filmes e músicas, desde que o Memorando de Entendimento
sobre Direitos de Autor foi assinado em julho.
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O
bloqueio destes 'sites', por parte dos diferentes operadores de
telecomunicações, é o lado mais visível da aplicação de um Memorando de
Entendimento, assinado em julho de 2015 entre 17 entidades, e os valores
atingidos fazem de Portugal um caso de estudo no espaço europeu.
Entre
as entidades que assinaram o memorando estão a Inspeção-Geral das
Atividades Culturais (IGAC), a Direção-Geral do Consumidor e associações
que representam editoras livreiras, discográficas, operadoras de
telecomunicações, imprensa, artistas e autores.
A
identificação dos 'sites' de partilha ilegal de conteúdos é feita pelo
MAPINET - Movimento Cívico Antipirataria na Internet, sendo alertadas as
operadores de telecomunicações e a IGAC, que é a entidade que determina
o bloqueio.
No colóquio de hoje,
Carlos Eugénio, diretor executivo do MAPINET, afirmou que o bloqueio de
'sites' de partilha "tem impacto na sensibilização dos consumidores
sobre a prática de atos ilegais".
No
entanto, "nenhuma destas medidas é totalmente eficaz, mas é a mais
proporcional e a que tem menos custos. É um mecanismo simples e que
funciona", referiu o jurista Victor Castro Rosa no colóquio.
A
nível europeu, Portugal é, juntamente com Itália e Reino Unido, um dos
países com a maior incidência de bloqueio de sites de partilha ilegal de
conteúdos.
"Foi feito um trabalho
extraordinário em tão pouco tempo", sublinhou Anastasia Chaidron,
assessora jurídica para a Europa da Associação de Obras Audiovisuais dos
Estados Unidos, presente neste encontro.
Do
lado das operadoras de telecomunicações, Daniela Antão, secretária
geral da APRITEL, que representa o setor, afirmou que o Memorando de
Entendimento não é propriamente inovador. "Torna é mais fácil a
aplicação da lei do comércio eletrónico".
"O
memorando é o resultado feliz para uma equação difícil que envolve o
livre acesso aos conteúdos, a tutela sobre a propriedade de acesso aos
conteúdos e o direito à privacidade", disse.
O bloqueio dos referidos 330 'sites' representou a retirada da Internet de cerca de 84 milhões de obras partilhados ilegalmente.
* Portugal pirata!
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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
Saiba que ruas vão estar condicionadas pela manifestação de táxis anti-Uber
A Federação Portuguesa do Táxi fecha esta
sexta-feira em Lisboa, Porto e Faro uma semana de luta contra a
actividade da plataforma Uber em Portugal. Saiba que ruas da capital vão
ficar condicionadas.Esta sexta-feira
29 de Abril, a partir das 8 da manhã, algumas das principais ruas de
Lisboa vão estar condicionadas ao trânsito devido à passagem previsível
de quatro mil táxis em marcha lenta.
O protesto convocado pela
Federação Portuguesa do Táxi contesta a plataforma electrónica de
reserva de transporte Uber e deverá arrancar às 9:00, uma hora depois da
concentração, no Parque das Nações e em direcção à Assembleia da
República, onde os taxistas prevêem chegar depois das 13:00.
Ao
longo de várias horas, vai passar pelas zonas dos Olivais, aeroporto,
Campo Grande, Saldanha, Marquês, Baixa e São Bento. Contactada pelo
Negócios, fonte oficial da Carris e do Metro de Lisboa disse que não
estão previstos reforços dos transportes públicos na cidade de Lisboa
para compensar os eventuais constrangimentos na circulação rodoviária.
O efeito no restante tráfego automóvel poderá estender-se a um raio de
três ou quatro quilómetros em torno das zonas onde decorrerá o protesto e
a prioridade das forças policiais que vão acompanhar o protesto deverá
ser tentar desbloquear os cruzamentos ao longo do percurso. Nas ruas da
capital deverão estar mais de uma centena de polícias.
Além de
Lisboa, os motoristas de táxis vão concentrar-se no Porto, junto ao
Castelo do Queijo, seguindo depois para a Câmara Municipal. Também
em Faro está prevista, de acordo com a Lusa, concentração. Os taxistas
vão juntar-se no Estádio do Algarve, passar pelo aeroporto e parar junto
à Câmara Municipal.
Saiba quais as artérias e zonas a evitar em Lisboa:
* Informação útil para os residentes em Lisboa e para as pessoas que entram na cidade todas as manhãs.
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HOJE NO
"DESTAK"
Sociedade Francisco Manuel dos Santos oferece 285MEuro pela Monterroio
A Sociedade Francisco Manuel dos Santos propôs a compra da totalidade da Monterroio - Indústria & Investimentos, subsidiária da Jerónimo Martins, por 285 milhões de euros, anunciou hoje a dona do Pingo Doce.
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| O LUCRO DO PREJUÍZO |
Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Jerónimo Martins adianta que recebeu uma oferta da Sociedade Francisco Manuel dos Santos para a compra de 100% da sua subsidiária e que o "Conselho de Administração irá analisar a proposta e avaliará o interesse da sociedade em considerar uma possível transação".
A Monterroio é uma 'sub-holding' da Jerónimo Martins para os negócios da indústria e serviços, que inclui as subsidiárias JMD - Distribuição de Produtos de Consumo Lda, Jerónimo Martins - Restauração e Serviços S.A. e participações nas sociedades Unilever Jerónimo Martins Lda (45%), Gallo Worldwide, Lda (45%), Hussel Ibéria - Chocolates e Confeitaria, S.A. (51%) e Perfumes e Cosméticos Puig Portugal - Distribuidora S.A. (27,545%).
* INGINHÊROS...
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HOJE NO
"i"
Todos os anos há pelo menos 32 500
. internamentos evitáveis no país
Relatório da OMS alerta que fragilidades nos
cuidados de saúde primários atiram pessoas para os hospitais. Há doenças
em que mais de metade dos internamentos seriam evitáveis
E se serviços
de saúde mais centrados nas pessoas e com meios para agir proativamente
pudessem evitar milhares de internamentos todos os anos, com o
consequente desconforto para doentes e famílias e até o risco acrescido
de infecções hospitalares de que tanto se tem falado nos últimos tempos?
Parece exagero mas não é para menos. Um relatório da Organização
Mundial de Saúde sobre os cuidados de saúde em ambulatório em Portugal
conclui que pelo menos 32 500 hospitalizações podiam ser evitadas se as
respostas fora dos hospitais fossem reforçadas. Dá 89 internamentos
desnecessários por dia, três por hora.
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| ANTÓNIO ARNAUT |
O relatório, divulgado esta semana, contou com a colaboração da
Escola Nacional de Saúde Pública. Os investigadores focam-se nas
“condições de saúde sensíveis a cuidados ambulatórios”, ou seja, em que
os doentes têm doenças passageiras ou crónicas – uma pneumonia ou
diabetes – mas que estando devidamente controladas não precisam de
cuidados agudos e de internamento hospitalar.
Após analisarem as estatísticas de 2013, os autores concluíram que
estes problemas de saúde estiveram por detrás de 123 mil internamentos
em Portugal, 12,3% do total. Seguiu-se o cálculo de quantas
hospitalizações seriam evitáveis, até porque os doentes podem mesmo
precisar de cuidados agudos. Um inquérito a meia centena de médicos
permitiu perceber que a percentagem varia por doença mas, em muitas
condições deste grupo, mais de metade das hospitalizações podem ser
evitadas com cuidados primários mais vigilantes e acessíveis. A
estimativa de que 32 500 internamentos poderiam ter sido prevenidos em
2013 pecará até por defeito, uma vez que teve por base os cinco
problemas mais frequentes neste universo de doenças tratáveis em
ambulatório – doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC), falência
cardíaca, pneumonia, infeções urinária e doença cardíaca hipertensiva,
condições que em conjunto motivaram 79% dos 123 mil internamentos.
A investigação revelou ainda outros indicadores: encontraram
diferenças regionais nas taxas de hospitalização, com o Norte, Interior e
Alentejo a registar níveis mais elevados. O envelhecimento mais marcado
da população mas também a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde
são algumas explicações.
Propostas não faltam
Analisada a realidade, os
autores deixam várias recomendações ao governo, até pela reflexão que
fizeram em conjunto com profissionais de saúde. Por exemplo, em nove em
cada dez casos o internamento aconteceu depois de uma ida às urgências, o
que sugere descompensação mas também dificuldades no acesso aos
cuidados primários. Centros de saúde abertos até mais tarde, maior
monitorização da saúde dos idosos em lares e obrigatoriedade de os
centros de saúde chamarem os doentes para consultas após terem alta do
hospital – para evitar que lá vão parar de urgência de novo por não
terem sido vistos a tempo – são algumas das propostas.
Alexandre Lourenço, administrador hospitalar que colaborou com os
investigadores da ENSP, sublinhou ao i que a principal conclusão é que
os cuidados de saúde primários têm de ser reforçados para dar mais
respostas a uma população cada vez mais envelhecida e com doenças
crónicas. E exemplifica como. Em vez de esperar que um doente diabético
descompensado chegue à urgência do hospital para ser avaliado, o médico
de família faz um acompanhamento constante, garantindo acesso a
retinografias para ver se a visão está comprometida, a cuidados
podológicos por causa das feridas ou a medicina oral – sem esquecer a
educação para estilos de vida saudáveis. Já no caso de doentes com
doença pulmonar obstrutiva crónica – a doença mais prevalente deste
grupo – o relatório propõe o reforço das consultas de cessação tabágica,
que não estão disponíveis em todo o país. “Se isto for feito
reduziríamos os custos pessoais, sociais e financeiros do sistema de
saúde por mantermos as pessoas saudáveis e, no limite, evitaríamos
sofrimento humano desnecessário”, diz Alexandre Lourenço.
E quanto custa?
O gestor sublinha que, mais do que
um reforço das verbas, caminhar para este sistema implica que os
recursos financeiros sigam os doentes. Ou seja, que o Estado financie
tratamentos de pessoas com problemas concretos estabelecendo um valor
para os diferentes cuidados em vez de financiar serviços nos hospitais
ou nos centros de saúde.
Os ganhos seriam sentidos em todo o sistema, defende o gestor.
“Teremos melhor qualidade de cuidados de saúde centrados nas
necessidades dos doentes e, por outro lado, os hospitais melhoram os
cuidados especializados.”
Quando ainda há um milhão de portugueses sem médico de família e não
existe uma uniformização dos cuidados de saúde primários em todo o país,
será realista? Alexandre Lourenço diz que Portugal tem um nível
avançado numa transição de paradigma em curso em diferentes países, o
que deixa margem para optimismo. “É um processo em construção”, resume o
gestor. A motivação pode ser grande quando tanto se discute a
sustentabilidade do SNS. “Evitar hospitalizações desnecessárias é um
indicador importante da qualidade dos cuidados e da eficiência do
sistema de saúde”, lê-se no relatório da OMS.
* Portugal está cheio de "Estudos" sobre a saúde, um houve que levou à concretização do SNS, obrigado ANTÓNIO ARNAUT, que funciona melhor que a saúde privada. O problema do país está na existência de muitas "confrarias da saúde" cada uma a puxar de pregaminhos que finge ter e o contribuinte é o pagante de tanta diletância.
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HOJE NO
"A BOLA"
Snooker
Portugal regressa ao circuito mundial
Barry Hearn, presidente da World Snooker, anunciou
esta quinta-feira, em conferência de Imprensa, o regresso de Portugal ao
circuito mundial a partir de 2016/2017.
«Vamos ressuscitar o Lisboa Open, até já vendi bilhetes. Surpreendeu-me a adesão de Portugal, são apaixonados por snooker», afirmou Barry Hearn a propósito da edição de 2014, que teve como palco o Pavilhão Municipal do Casal Vistoso.
Segundo A BOLA apurou, o Lisboa Open deverá permanecer no circuito mundial pelo menos durante seis anos.
Barry Hearn, que falava aos jornalistas à margem do Mundial que decorre no Crucible Theatre, em Sheffield (Inglaterra), anunciou ainda o acordo com a Eurosport para a transmissão do circuito até 2025/2026.
«Vamos ressuscitar o Lisboa Open, até já vendi bilhetes. Surpreendeu-me a adesão de Portugal, são apaixonados por snooker», afirmou Barry Hearn a propósito da edição de 2014, que teve como palco o Pavilhão Municipal do Casal Vistoso.
Segundo A BOLA apurou, o Lisboa Open deverá permanecer no circuito mundial pelo menos durante seis anos.
Barry Hearn, que falava aos jornalistas à margem do Mundial que decorre no Crucible Theatre, em Sheffield (Inglaterra), anunciou ainda o acordo com a Eurosport para a transmissão do circuito até 2025/2026.
* Uma boa notícia, promove Portugal e enche de contentamento os adeptos da modalidade.
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