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EDP e REN.
Governo não acautelou interesse nacional
Quem o diz é o Tribunal de Contas, que fez uma auditoria às (re)privatizações no sector eléctrico. Portugal fez dinheiro, mas os novos donos têm a faca e o queijo na mão.
O governo mudou a lei das privatizações e criou uma
norma de salvaguarda de activos estratégicos, mas se os novos donos da
EDP e da REN não cumprirem o que está estabelecido, o Estado português
não tem poder para os penalizar. A conclusão é do Tribunal de Contas,
que fez uma auditoria às privatizações do sector eléctrico entre 2011 e o
primeiro semestre de 2013 e concluiu que o executivo é frágil em
matéria de boas práticas nestes processos de venda.
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Apesar de o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e
de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse
nacional, “não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu
incumprimento, pelo que, nestes dois processos, não foram tomadas
medidas legislativas que acautelassem os interesses estratégicos do
Estado português após a conclusão do processo de privatização”, diz o
Tribunal de Contas.
O governo de Passos Coelho explicou ao Tribunal de Contas que a
salvaguarda dos activos estratégicos foi assegurada através dos diplomas
legais de cada um dos processos e pelo framework agreement. No entanto,
a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins considerou que,
“caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a
aprovação de um regime específico”, que estabelece a salvaguarda de
activos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança
nacional e o aprovisionamento do país em serviços fundamentais,
nomeadamente nas áreas da energia, dos transportes e das comunicações.
Isto, além de que “a eficácia de tal norma dependia de o governo “[…]
estabelecer o regime extraordinário para a salvaguarda de activos
estratégicos […]”, até ao dia 13 de Dezembro de 2011, o que só se
verificou no dia 15 de Setembro de 2014”.
O secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações
justificou este atraso, em sede de contraditório, pelo facto de a
Comissão Europeia ter sido envolvida no processo, o que determinou
várias alterações e versões do diploma.
O exemplo de fora
O Tribunal de Contas verificou que a generalidade
dos regimes em vigor nos países europeus dispõe de medidas que visam
assegurar que, nos sectores considerados de importância estratégica, são
adequadamente acautelados os interesses e a segurança nacionais, onde
se enquadram, “sem qualquer dúvida”, os sectores da energia, das águas e
da defesa nacional. “Constata-se, assim, que a postura do Estado
português revela-se menos adequada, quando comparada com a de alguns dos
países europeus que protegem claramente os seus activos estratégicos”.
E dá exemplos:
“Alguns destes países asseguram aqueles activos através
da fixação de limites na aquisição de activos estratégicos por entidades
estrangeiras que não integram o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a
Finlândia), reforço/controlo do Estado através de poderes especiais
“golden shares” (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou “detenção” da
maior parte de capital (Lituânia e da Islândia)”. Em Portugal, a lei
apenas regula as questões de consultadoria externa relativas à avaliação
prévia da empresa e não o processo sistemático e contínuo da
contratação que envolve o ciclo da privatização.
Más práticas
No que respeita à comissão especial para acompanhamento
(CEA), “verifica-se que a sua nomeação tem ocorrido na fase final do
processo de venda”, constata o Tribunal de Contas. As competências da
CEA cingiram-se a emitir opinião sobre as propostas vinculativas e não
ao acompanhamento do processo de privatização desde o seu início. “Foi o
que se verificou nos processos da EDP e REN”.
A Parpública diz que a “[…] a constituição da CEA é uma opção do
governo, não podendo ser perspectivada como uma obrigação […]”. O
Tribunal de Contas diz que a lei portuguesa, contrariamente ao regime em
vigor noutros países da OCDE, é frágil no que toca a boas práticas de
privatização, “cabendo sempre ao governo a última palavra nesta matéria e
havendo, também, relevantes poderes confiados à administração indirecta
do Estado, no âmbito da devolução de poderes”. Ainda a este propósito, a
Parpública informou o Tribunal de que faz o reporte das operações de
privatização ao governo e não ao público em geral, ao contrário do que
recomendam as boas práticas da OCDE.
O relatório do Tribunal de Contas revela ainda que a Parpública não
cumpriu a meta fixada pelo governo em termos de “cortes a aplicar aos
custos operacionais de 2012” por ter tido de contratar, no âmbito das
privatizações, duas empresas para dar apoio financeiro à tutela (a ABDL e
a Brunswick, por 819 mil euros + IVA).
A compensação a atribuir pelo Estado à Parpública em “valor ou bens
equivalentes, pelo montante realizado com a reprivatização das
participações sociais cujo produto seja entregue ao Estado”, continua a
merecer reservas da parte do Tribunal de Contas. A Parpública tem
entregue pontualmente as quantias determinadas pelo Ministério das
Finanças, mas o Estado demora a regularizar a dívida.
Do valor das receitas entregues pela Parpública entre 2007 e 2010,
ficaram por compensar cerca de 255,34 milhões de euros e não foram ainda
compensadas as receitas da 8.ª fase da EDP e da 2.ª fase da REN,
entregues em 2012, pelo que o crédito da Parpública sobre o Estado pelas
compensações em falta ascendia, no final de 2012, a cerca de 3023,4
milhões de euros. Esta dívida reduziu para 2745,8 milhões na sequência
de um despacho enviado pela Parpública em sede de contraditório.
A privatização de 21,35% da EDP e de 40% da REN renderam ao Estado 2768
milhões. O método de privatização escolhido foi o da venda directa – e
aqui o Tribunal admite ter sido uma boa escolha para o contribuinte – e a
receita destinou-se, como previsto no Memorando de Entendimento, à
amortização de dívida pública. “O valor da receita bruta obtido com
estas duas operações representou cerca de 60% do valor previsto, que se
situava em 5,5 mil milhões de euros, correspondendo a 1,6% do total da
dívida portuguesa em 2012” (204 843,6 MM€, segundo o INE), revela o
relatório.
* Propomos um novo título para esta notícia:"EDP e REN. Governo acautelou interesses próprios e dos amigalhaços."
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