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"OBSERVADOR"
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Proteção de Dados:
Secretas vão “devassar” a privacidade
Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que a nova lei das secretas viola cinco artigos da Constituição. E protege dados sobre espiões.
A nova lei das secretas, tal como está a ser proposta pelo
Governo, vai permitir “a devassa” da privacidade dos cidadãos. A
conclusão é da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que em
parecer recebido na sexta-feira no Parlamento, avisa que as novas regras
que permitirão às secretas acesso a dados bancários, de
telecomunicações e fiscais, assentam “num reduzíssimo controlo”.
.
Esse acesso dependerá de autorização de juízes, através de uma nova comissão constituída para o efeito, e mediante suspeitas de envolvimento em atos ou preparação de atos terroristas, mas a CNPD não aceita que qualquer tipo de acesso a dados seja feito fora de um processo judicial por considerar que, de outra forma, isso “legitima a devassa”.
“Ao deixar abertura para o tratamento dos dados pessoais, com esta extensão e intensidade e com reduzíssimo controlo, permite o conhecimento de muitos aspetos da vida privada de cada um de nós, quando não mesmo, porque analisados no seu conjunto, toda a nossa vida privada, numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade”, conclui a CNPD, acrescentando que a solução proposta “não é suficientemente garantística”.
Outro ponto que preocupa a CNPD é “o evidente risco de utilização abusiva” dos dados recolhidos, uma vez que a lei não estabelece claramente os limites sobre o armazenamento dessa informação.
Também as alterações para tornar público o registo de interesses dos espiões merecem o “chumbo” da CNPD, que sugere mesmo “a proibição da divulgação de dados pessoais dos registos de interesse na internet”.
Esta proposta de lei do Governo merece a concordância do maior partido da oposição, o PS, que reconheceu os riscos constitucionais desta mudança legislativa. O deputado Jorge Lacão, no entanto, declarou mesmo ser positivo que se esclareçam todas as dúvidas constitucionais, admitindo uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste diploma. O PCP, por seu turno, é contra esta proposta de lei e prometeu combatê-la até às últimas consequências.
* Vem aí uma PIDE mais perigosa, porque é injectada num regime democrático de maneira legal e subtil. Só podia ser obra destes PSD e CDS.
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Esse acesso dependerá de autorização de juízes, através de uma nova comissão constituída para o efeito, e mediante suspeitas de envolvimento em atos ou preparação de atos terroristas, mas a CNPD não aceita que qualquer tipo de acesso a dados seja feito fora de um processo judicial por considerar que, de outra forma, isso “legitima a devassa”.
“Ao deixar abertura para o tratamento dos dados pessoais, com esta extensão e intensidade e com reduzíssimo controlo, permite o conhecimento de muitos aspetos da vida privada de cada um de nós, quando não mesmo, porque analisados no seu conjunto, toda a nossa vida privada, numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade”, conclui a CNPD, acrescentando que a solução proposta “não é suficientemente garantística”.
Outro ponto que preocupa a CNPD é “o evidente risco de utilização abusiva” dos dados recolhidos, uma vez que a lei não estabelece claramente os limites sobre o armazenamento dessa informação.
Também as alterações para tornar público o registo de interesses dos espiões merecem o “chumbo” da CNPD, que sugere mesmo “a proibição da divulgação de dados pessoais dos registos de interesse na internet”.
Esta proposta de lei do Governo merece a concordância do maior partido da oposição, o PS, que reconheceu os riscos constitucionais desta mudança legislativa. O deputado Jorge Lacão, no entanto, declarou mesmo ser positivo que se esclareçam todas as dúvidas constitucionais, admitindo uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste diploma. O PCP, por seu turno, é contra esta proposta de lei e prometeu combatê-la até às últimas consequências.
* Vem aí uma PIDE mais perigosa, porque é injectada num regime democrático de maneira legal e subtil. Só podia ser obra destes PSD e CDS.
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