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HOJE NO

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EDP e REN. 

Governo não acautelou interesse nacional

Quem o diz é o Tribunal de Contas, que fez uma auditoria às (re)privatizações no sector eléctrico. Portugal fez dinheiro, mas os novos donos têm a faca e o queijo na mão.

O governo mudou a lei das privatizações e criou uma norma de salvaguarda de activos estratégicos, mas se os novos donos da EDP e da REN não cumprirem o que está estabelecido, o Estado português não tem poder para os penalizar. A conclusão é do Tribunal de Contas, que fez uma auditoria às privatizações do sector eléctrico entre 2011 e o primeiro semestre de 2013 e concluiu que o executivo é frágil em matéria de boas práticas nestes processos de venda.

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Apesar de o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, “não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento, pelo que, nestes dois processos, não foram tomadas medidas legislativas que acautelassem os interesses estratégicos do Estado português após a conclusão do processo de privatização”, diz o Tribunal de Contas.

O governo de Passos Coelho explicou ao Tribunal de Contas que a salvaguarda dos activos estratégicos foi assegurada através dos diplomas legais de cada um dos processos e pelo framework agreement. No entanto, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins considerou que, “caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a aprovação de um regime específico”, que estabelece a salvaguarda de activos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e o aprovisionamento do país em serviços fundamentais, nomeadamente nas áreas da energia, dos transportes e das comunicações.

Isto, além de que “a eficácia de tal norma dependia de o governo “[…] estabelecer o regime extraordinário para a salvaguarda de activos estratégicos […]”, até ao dia 13 de Dezembro de 2011, o que só se verificou no dia 15 de Setembro de 2014”.

O secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações justificou este atraso, em sede de contraditório, pelo facto de a Comissão Europeia ter sido envolvida no processo, o que determinou várias alterações e versões do diploma.

O exemplo de fora 

O Tribunal de Contas verificou que a generalidade dos regimes em vigor nos países europeus dispõe de medidas que visam assegurar que, nos sectores considerados de importância estratégica, são adequadamente acautelados os interesses e a segurança nacionais, onde se enquadram, “sem qualquer dúvida”, os sectores da energia, das águas e da defesa nacional. “Constata-se, assim, que a postura do Estado português revela-se menos adequada, quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus activos estratégicos”.

E dá exemplos:

 “Alguns destes países asseguram aqueles activos através da fixação de limites na aquisição de activos estratégicos por entidades estrangeiras que não integram o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), reforço/controlo do Estado através de poderes especiais “golden shares” (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou “detenção” da maior parte de capital (Lituânia e da Islândia)”. Em Portugal, a lei apenas regula as questões de consultadoria externa relativas à avaliação prévia da empresa e não o processo sistemático e contínuo da contratação que envolve o ciclo da privatização.

Más práticas 

No que respeita à comissão especial para acompanhamento (CEA), “verifica-se que a sua nomeação tem ocorrido na fase final do processo de venda”, constata o Tribunal de Contas. As competências da CEA cingiram-se a emitir opinião sobre as propostas vinculativas e não ao acompanhamento do processo de privatização desde o seu início. “Foi o que se verificou nos processos da EDP e REN”.

A Parpública diz que a “[…] a constituição da CEA é uma opção do governo, não podendo ser perspectivada como uma obrigação […]”. O Tribunal de Contas diz que a lei portuguesa, contrariamente ao regime em vigor noutros países da OCDE, é frágil no que toca a boas práticas de privatização, “cabendo sempre ao governo a última palavra nesta matéria e havendo, também, relevantes poderes confiados à administração indirecta do Estado, no âmbito da devolução de poderes”. Ainda a este propósito, a Parpública informou o Tribunal de que faz o reporte das operações de privatização ao governo e não ao público em geral, ao contrário do que recomendam as boas práticas da OCDE.

O relatório do Tribunal de Contas revela ainda que a Parpública não cumpriu a meta fixada pelo governo em termos de “cortes a aplicar aos custos operacionais de 2012” por ter tido de contratar, no âmbito das privatizações, duas empresas para dar apoio financeiro à tutela (a ABDL e a Brunswick, por 819 mil euros + IVA).

A compensação a atribuir pelo Estado à Parpública em “valor ou bens equivalentes, pelo montante realizado com a reprivatização das participações sociais cujo produto seja entregue ao Estado”, continua a merecer reservas da parte do Tribunal de Contas. A Parpública tem entregue pontualmente as quantias determinadas pelo Ministério das Finanças, mas o Estado demora a regularizar a dívida.

Do valor das receitas entregues pela Parpública entre 2007 e 2010, ficaram por compensar cerca de 255,34 milhões de euros e não foram ainda compensadas as receitas da 8.ª fase da EDP e da 2.ª fase da REN, entregues em 2012, pelo que o crédito da Parpública sobre o Estado pelas compensações em falta ascendia, no final de 2012, a cerca de 3023,4 milhões de euros. Esta dívida reduziu para 2745,8 milhões na sequência de um despacho enviado pela Parpública em sede de contraditório.

A privatização de 21,35% da EDP e de 40% da REN renderam ao Estado 2768 milhões. O método de privatização escolhido foi o da venda directa – e aqui o Tribunal admite ter sido uma boa escolha para o contribuinte – e a receita destinou-se, como previsto no Memorando de Entendimento, à amortização de dívida pública. “O valor da receita bruta obtido com estas duas operações representou cerca de 60% do valor previsto, que se situava em 5,5 mil milhões de euros, correspondendo a 1,6% do total da dívida portuguesa em 2012” (204 843,6 MM€, segundo o INE), revela o relatório.

* Propomos um novo título para esta notícia:"EDP e REN. Governo acautelou interesses próprios e dos amigalhaços."

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