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HOJE NO
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Fundos comunitários.
Associação faz ajustes directos
de 37 mil euros à empresa do presidente
A Nersant, Associação Empresarial da Região de Santarém, adjudicou em
2011 cerca de 37 mil euros em serviços à Alterar, empresa que tem como
sócio gerente o presidente da comissão executiva daquela associação:
António Manuel de Campos.
Segundo o i apurou, estes ajustes
directos – financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional –
destinaram-se à produção de 8 mil brochuras para divulgação de estudos,
acom- panhadas de um suporte digital. Para o advogado Paulo Veiga e
Moura, o facto de estar em causa o uso de dinheiros públicos torna esta
adjudicação questionável, ainda que, no plano estritamente jurídico, não
existam impedimentos.
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CASADO COM A LEI |
Os dois ajustes directos realizados, que perfazem o montante de 36 950
euros – um de 17 200 euros e outro de 19 750 euros –, foram
contratualizados no mesmo dia, 9 de Setembro de 2011. No primeiro caso, a
associação empresarial afirma que o procedimento “tem por objecto a
prestação de serviços de concepção e produção de brochuras e DVD de
divulgação dos estudos realizados [...] e concepção e produção de DVD
(filme) para disseminação de casos de sucesso e promoção da região
[...]”. Quanto à aquisição de quase 20 mil euros feita através de um
segundo ajuste directo, a Nersant pretendia usar brochuras e DVD para
divulgar “estudos no âmbito da candidatura ao Sistema de Apoio a Acções
Colectivas (SIAC)”.
Uma vez que a Associação Empresarial da Região de Santarém é uma
entidade privada, não estão previstos na lei impedimentos no que
respeita a adjudicações a empresas com ligações aos membros da comissão
executiva. Contudo, o especialista em direito administrativo Paulo Veiga
e Moura defende que “é defensável haver imparcialidade quando em causa
estão dinheiros públicos, mesmo que utilizados por entidades privadas,
como é o caso”.
A direcção da Nersant, que decidiu contratar a sociedade Alterar,
resguarda-se na legislação, garantindo que mantém a confiança no
presidente da comissão executiva. “O Eng.o António Campos trabalha há 18
anos com a Nersant e é um excelente profissional. Os dois contratos que
a empresa Alterar celebrou com a Nersant são legais e foram validados
por toda a direcção e por parecer jurídico”, justifica Salomé Rafael,
presidente da direcção da associação.
Esse parecer jurídico, porém, só foi solicitado a 5 de Fevereiro de
2013, um dia depois de o presidente da comissão executiva ter sido
confrontado pelo i com a existência destes ajustes directos à sua empresa.
António Campos salientou também que nessa altura a Nersant convidou
outras empresas para a elaboração das 8 mil brochuras e garantiu não ter
tido qualquer intervenção na escolha da Alterar: “Uma coisa posso
dizer: não fui parte interveniente na escolha e no convite feito à
Alterar, pode ter a minha garantia.” O responsável da associação
explicou ainda que nunca ponderou abortar o processo por saber
antecipadamente que tal não era ilegal.
Novos ajustes directos
A
aquisição de novos serviços por parte da Nersant à Alterar é hipótese a
que a direcção não fecha a porta. “O trabalho foi executado e
recepcionado com satisfação pela Nersant, cumprindo tudo o que foi
pedido. Se amanhã vier a necessitar de prestação de serviços em que a
empresa Alterar seja a mais adequada, a Nersant tornará a solicitar
apresentação de proposta”, afirmou Salomé Rafael, presidente da
direcção, sem adiantar o porquê de a Alterar ter sido considerada a
empresa “mais adequada” para a elaboração das brochuras.
Já António Manuel de Campos diz não querer que esta situação se repita.
“Foi um caso excepcional e, caso a Alterar venha a ser escolhida pela
Nersant para uma adjudicação, dificilmente aceitarei”, disse,
justificando que não tem “necessidade de ser escrutinado desta forma”.
lucro
Segundo o i
apurou, a Alterar – empresa de formação e consultoria criada quatro anos
depois de António Campos ter ocupado o cargo de presidente da comissão
executiva da Nersant – tem visto nos últimos anos o volume de vendas
aumentar significativamente. Nos últimos dois anos a sociedade de Campos
ganhou mais seis ajustes directos, feitos pela Animafórum – Associação
para o Desenvolvimento da Agro-Indústria, de que faz parte a Nersant
(ver texto ao lado).
“Admito que, até 2011, a Alterar estava a passar por uma fase menos boa
e é natural que se verifique um aumento mais acentuado das vendas e dos
lucros em consequência destes ajustes”, reconheceu António Manuel de
Campos. A empresa não tem actualmente empregados, funcionando somente
como intermediária. “Quando é adjudicado um serviço à Alterar eu
contrato outras empresas para nos fazerem o trabalho. É por isso que não
temos dívidas nem empréstimos”, rematou.
* Algumas leis portuguesas foram feitas por pessoas muito boazinhas que permitem estas legalidades...
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