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HOJE NO

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Fundos comunitários. 

Associação faz ajustes directos 

de 37 mil euros à empresa do presidente 

A Nersant, Associação Empresarial da Região de Santarém, adjudicou em 2011 cerca de 37 mil euros em serviços à Alterar, empresa que tem como sócio gerente o presidente da comissão executiva daquela associação: António Manuel de Campos.

 Segundo o i apurou, estes ajustes directos – financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – destinaram-se à produção de 8 mil brochuras para divulgação de estudos, acom- panhadas de um suporte digital. Para o advogado Paulo Veiga e Moura, o facto de estar em causa o uso de dinheiros públicos torna esta adjudicação questionável, ainda que, no plano estritamente jurídico, não existam impedimentos.

CASADO COM A LEI

 Os dois ajustes directos realizados, que perfazem o montante de 36 950 euros – um de 17 200 euros e outro de 19 750 euros –, foram contratualizados no mesmo dia, 9 de Setembro de 2011. No primeiro caso, a associação empresarial afirma que o procedimento “tem por objecto a prestação de serviços de concepção e produção de brochuras e DVD de divulgação dos estudos realizados [...] e concepção e produção de DVD (filme) para disseminação de casos de sucesso e promoção da região [...]”. Quanto à aquisição de quase 20 mil euros feita através de um segundo ajuste directo, a Nersant pretendia usar brochuras e DVD para divulgar “estudos no âmbito da candidatura ao Sistema de Apoio a Acções Colectivas (SIAC)”.

Uma vez que a Associação Empresarial da Região de Santarém é uma entidade privada, não estão previstos na lei impedimentos no que respeita a adjudicações a empresas com ligações aos membros da comissão executiva. Contudo, o especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura defende que “é defensável haver imparcialidade quando em causa estão dinheiros públicos, mesmo que utilizados por entidades privadas, como é o caso”.

A direcção da Nersant, que decidiu contratar a sociedade Alterar, resguarda-se na legislação, garantindo que mantém a confiança no presidente da comissão executiva. “O Eng.o António Campos trabalha há 18 anos com a Nersant e é um excelente profissional. Os dois contratos que a empresa Alterar celebrou com a Nersant são legais e foram validados por toda a direcção e por parecer jurídico”, justifica Salomé Rafael, presidente da direcção da associação.

Esse parecer jurídico, porém, só foi solicitado a 5 de Fevereiro de 2013, um dia depois de o presidente da comissão executiva ter sido confrontado pelo i com a existência destes ajustes directos à sua empresa.

António Campos salientou também que nessa altura a Nersant convidou outras empresas para a elaboração das 8 mil brochuras e garantiu não ter tido qualquer intervenção na escolha da Alterar: “Uma coisa posso dizer: não fui parte interveniente na escolha e no convite feito à Alterar, pode ter a minha garantia.” O responsável da associação explicou ainda que nunca ponderou abortar o processo por saber antecipadamente que tal não era ilegal.

Novos ajustes directos  

A aquisição de novos serviços por parte da Nersant à Alterar é hipótese a que a direcção não fecha a porta. “O trabalho foi executado e recepcionado com satisfação pela Nersant, cumprindo tudo o que foi pedido. Se amanhã vier a necessitar de prestação de serviços em que a empresa Alterar seja a mais adequada, a Nersant tornará a solicitar apresentação de proposta”, afirmou Salomé Rafael, presidente da direcção, sem adiantar o porquê de a Alterar ter sido considerada a empresa “mais adequada” para a elaboração das brochuras.

Já António Manuel de Campos diz não querer que esta situação se repita. “Foi um caso excepcional e, caso a Alterar venha a ser escolhida pela Nersant para uma adjudicação, dificilmente aceitarei”, disse, justificando que não tem “necessidade de ser escrutinado desta forma”.

lucro  

Segundo o i apurou, a Alterar – empresa de formação e consultoria criada quatro anos depois de António Campos ter ocupado o cargo de presidente da comissão executiva da Nersant – tem visto nos últimos anos o volume de vendas aumentar significativamente. Nos últimos dois anos a sociedade de Campos ganhou mais seis ajustes directos, feitos pela Animafórum – Associação para o Desenvolvimento da Agro-Indústria, de que faz parte a Nersant (ver texto ao lado).

“Admito que, até 2011, a Alterar estava a passar por uma fase menos boa e é natural que se verifique um aumento mais acentuado das vendas e dos lucros em consequência destes ajustes”, reconheceu António Manuel de Campos. A empresa não tem actualmente empregados, funcionando somente como intermediária. “Quando é adjudicado um serviço à Alterar eu contrato outras empresas para nos fazerem o trabalho. É por isso que não temos dívidas nem empréstimos”, rematou.

* Algumas leis portuguesas foram feitas por pessoas muito boazinhas que permitem estas legalidades...

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