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"DINHEIRO VIVO"

Pedrógão: 

Tribunal de Contas aponta falta de
.transparência no uso dos donativos

Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo Revita encontrou "vários défices de transparência" no uso dos donativos destinados às vítimas dos incêndios.

Falta de transparência, pouco controlo e objetivos imprecisos. São estas algumas das falhas que o Tribunal de Contas encontra no Fundo Revita, o instrumento criado pelo Governo para gerir os 7,3 milhões de euros de donativos destinados a reconstruir as casas afetadas pelos incêndios de junho de 2017.

Para os auditores, na constituição do fundo “não foram antecipados os riscos de comportamento não ético ou de fraude e corrupção”.
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No relatório de uma auditoria pedida pela Assembleia da República publicado esta quinta-feira, o Tribunal de Contas (TC) conclui que enquanto instrumento de ajuda humanitária, o Revita não se enquadra “numa política coordenada de assistência com base em donativos solidários”. Os auditores afirmam que os sistemas de controlo e de gestão dos riscos éticos do Fundo são “insuficientes”, e que o seu grau de transparência é “não satisfatório”. 
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A lista de falhas não fica por aqui. Na análise à regularidade da execução do Fundo, o TC diz que apesar de terem sido definidas regras para a concessão dos apoios, estas foram imprecisas e insuficientemente divulgadas. Como tal, não ficou garantido que os apoios “tenham sido concedidos apenas aos beneficiários e situações que cumpriam os critérios da ajuda”. 
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Os auditores encontraram ainda “vários défices de transparência na utilização dos fundos”. É que apesar de terem sido publicados relatórios trimestrais de execução, “os critérios para a concessão dos apoios não foram claros”, a comunidade afetada foi pouco envolvida, “a lista de beneficiários e apoios concedidos não foi publicada”, tal como as contas prestadas pelos mesmos. 
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Já no que toca à aplicação dos donativos na reconstrução das casas, o TC reconhece que foi salvaguardada a não sobreposição dos apoios. No entanto, houve “défices de controlo” e a “possibilidade de desvios relativamente ao critério definido”. 
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 Por isso os auditores colocam a hipótese de a ajuda ter sido aplicada de forma pouco eficaz, “embora se tenha observado um grau elevado de concretização dos apoios num tempo razoável e os mesmos tenham sido, em geral, distribuídos para os fins destinados e na proporção das necessidades”, ressalva o relatório.

Propósito dos donativos não foi respeitado

Outra das lacunas detetadas pelo TC prende-se com os apoios dados a quem teve prejuízos agrícolas. Isto porque o Revita foi constituído inicialmente para apoiar a reconstrução de casas afetadas pelos incêndios de 17 de junho em Pedrógão Grande. Mas durante o processo foi decidido que o Fundo também iria apoiar prejuízos agrícolas. 
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 E se a reconstrução das habitações foi alvo de escrutínio, o mesmo não aconteceu nos apoios à agricultura, “na qual nem sequer foi definido o fim a que se destinava o apoio”. O dinheiro destinado à ajuda agrícola já foi todo aplicado, “embora sem qualquer controlo sobre a sua utilização e ajustamento aos objetivos”, destacam os auditores. 
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 Do montante total do fundo, 58%, ou 3,4 milhões de euros, foram aplicados em ajuda aos danos na agricultura. Já 41%, ou 2,5 milhões de euros, foram aplicados na reconstrução de habitações. Para os auditores, o propósito de que os donativos “teriam como destino específico o financiamento” de habitações “não se mostra integralmente respeitado”. Das 99 casas a financiar pelo Revita, 79 já estão concluídas, 5 encontram-se em execução e 15 estão suspensas, devido a suspeitas de irregularidades.

Há um “montante significativo” de recursos por aplicar

O relatório não deixa passar em claro as irregularidades detetadas nas situações em que se verificou que o dinheiro estava a ser aplicado em casas de segunda habitação. “Embora só futuras decisões judicias permitam dar uma resposta inequívoca a esta questão, o Ministério Público identificou vários casos” em que isso terá acontecido. São 9 casos num universo de 100, que totalizam 596 mil euros de apoios prometidos, dos quais 232 mil euros já foram pagos. 
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A maior parte do dinheiro foi aplicada em Pedrógão Grande, o concelho mais atingido pelos incêndios. O Revita ainda dispõe de 815 mil euros de fundos por aplicar, numa altura em que faltam equipar 32 casas. 
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O relatório conclui que “tendo o apetrechamento de 42 casas custado 170,9 mil euros (…) conclui-se que o Fundo dispõe ainda de recursos por aplicar num montante significativo, que não estão destinados”. Se o dinheiro não for usado para o seu propósito inicial, o Governo terá de decidir o destino da sua aplicação.

As recomendações do TC

Da análise do Tribunal de Contas resultaram recomendações ao Governo, à Assembleia da República e à gestão do Revita. 
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Ao Executivo e à AR os auditores recomendam que “ponderem a elaboração de um quadro legislativo global que regule a ajuda solidária”, sendo de equacionar o controlo público dos donativos, apesar de estes serem quase exclusivamente privados. 
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O TC recomenda ainda ao Governo que defina um “sistema coordenado de planeamento do auxílio à reconstrução e reabilitação na sequência de calamidades, contemple a definição prévia de procedimentos, divisão clara de responsabilidades e mobilização padronizada de recursos a aplicar”. 
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Ao Conselho de Gestão do Revita é aconselhado que publique “todos os apoios concedidos e que promova a utilização das verbas remanescentes em favor das necessidades por satisfazer, num prazo compatível com a premência dessas necessidades”.

* Será que no Fundo Revita existem "DDT's" de segunda geração?

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