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HOJE NO 

"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"

Europol e Interpol na Segurança Interna:
.governo finta deputados

Marcelo já promulgou o diploma que cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Sem divulgar o seu conteúdo aos deputados, o governo aprovou e enviou a Belém o diploma que cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) "na dependência e sob coordenação" do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), tutelado pelo primeiro-ministro.
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Secretária-geral do

 Sistema de Segurança Interna

Esta estrutura integrará os gabinetes da Europol e Interpol - atualmente assegurados pela PJ -, o SIRENE (Sistema de Informação Schengen), já na égide do SSI desde 2008, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, os centros de cooperação policial e aduaneira e o ponto de contacto Prum. Os inspetores da Judiciária e os procuradores do Ministério Público, através dos seus sindicatos, e o PCP, contestaram esta decisão quando foi anunciada há um ano e não tiveram acesso ao diploma.

Esta reorganização implicaria a alteração de, pelo menos, duas leis, a Lei de Organização e Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna e teria de passar pelo crivo da Assembleia da República. Por isso, o deputado do PSD Fernando Negrão, que tem acompanhado o processo, considera "muito estranho" que o "diploma entre aspas" tenha sido já promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa "sem que o seu conteúdo tenha sido conhecido pelos deputados". Negrão sublinha que "o comunicado do Conselho de Ministros (CM) de dia 16 de março diz claramente que foi aprovada uma proposta de lei. Sendo assim, tinha obrigatoriamente de ter passado pelo Parlamento".

Fernando Negrão chegou a questionar a ministra da Administração Interna, na sua última audição, a 13 de abril (quase um mês depois do CM), sobre o porquê da demora do documento chegar ao Parlamento. Constança Urbano de Sousa respondeu que "em breve" o diploma estaria à disposição dos deputados".

António Filipe, deputado do PCP, foi igualmente surpreendido com o procedimento legislativo do governo. Os comunistas tinham advertido que transferir a Europol e a Interpol para a SSI é um passo para a "governamentalização da investigação criminal e uma concentração de informação, não desejável, na secretária-geral do SSI que não tem funções de investigação criminal". António Filipe diz agora que, assim que o diploma seja publicado, o PCP "vai ponderar se e que medidas pode tomar".

Idêntica surpresa é manifestada por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que se opôs desde início ao processo. "Parece que quando se trata de matérias sensíveis como esta, o governo prefere que passem sem discussão pública", sublinha.

Ricardo Valadas, o presidente do sindicato dos inspetores da PJ, está mais otimista. "Foi-nos garantido que a Europol e a Interpol ficavam na mesma sob dependência da PJ e por isso não havia necessidade de mudar nenhuma lei", afirma. No entanto, está "expectante em relação à forma como o diploma limita o acesso do SSI às informações que estão em segredo de justiça". Para os inspetores "este ponto é crucial".

A concentração numa mesma estrutura destes gabinetes de cooperação policial internacional é uma exigência da União Europeia e será um dos pontos a fiscalizar pela inspeção aos instrumentos do espaço Schengen que começou este mês em Portugal, até setembro. Toda a "central" de cooperação terá de estar operacional para esta inspeção.

Este processo tem sido moroso: a sua criação foi decidida pelo Conselho Superior de Segurança Interna a 28 de março de 2016, foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 16 de março e promulgado por Belém no passado dia 5 de maio.

* Como reza a notícia governo não se portou bem com os partidos que lhe dão suporte maioritário na A.R.. Uma ética rastejante ao pior dos níveis do governo  anterior, a  não ser que PCP e BE tenham recebido a informação de modo muito discreto.

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