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HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Lesados do Banif avançam 

contra a TVI em tribunal

"Com as conclusões da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) apresentadas publicamente, julgamos estarem reunidas as condições para avançar com uma ação de responsabilidade civil efetiva contra a TVI em nome de todos os lesados inscritos na ALBOA e daqueles que se vierem a inscrever", afirmou o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, em conferência de imprensa, em Lisboa, citada pela Lusa.

No projecto definitivo, que o Económico teve acesso, é dito que "não é pretensão da ERC apurar ou sequer discutir a eventual existência de uma relação de causa e efeito entre as informações inicialmente veiculadas pelo serviço de programas TVI 24 durante a emissão do programa «CN - Campeonato Nacional», em 13 de Dezembro último[1], e os factos subsequentes relativos ou associados ao Banif que, no todo ou em parte, possam, ou não, ter resultado das mesmas[2], e, por essa via, proceder-se à imputação das responsabilidades de índole civil e/ou criminal que daí porventura derivem. Essa é tarefa que, consabidamente, compete a outras entidades".

Remete por isso para outras entidades a apreciação de matéria e índole civil e criminal resultante do facto de a notícia ter provocado a Resolução do Banif.

Diz a ERC que sua decisão que "as informações então divulgadas pela TVI24 traduziram uma prática jornalística desconforme aos ditames que integram o exercício desta profissão, tal como previstos no Estatuto do Jornalista e no Código Deontológico desta classe profissional, uma vez que: a TVI não assegurou ao Banif (nem, aparentemente, outras entidades interessadas) a possibilidade real de se pronunciar em momento prévio à divulgação das informações identificadas; a TVI não fez qualquer referência às fontes de onde proveio a informação que entendeu divulgar, nem informou da necessidade de garantir a confidencialidades das fontes de informação a que recorreu; a TVI assumiu, no caso, uma decisão editorial criticável à luz das mais elementares boas práticas jornalísticas, dado ser manifesto que não existia inteira segurança quanto à fiabilidade dos elementos então sucessivamente divulgados e rectificados, nem se descortinar premência que porventura justificasse tal divulgação, nessas condições".

Diz ainda a ERC que a conduta adoptada pela TVI é tanto mais reprovável quanto é certo que: "a matéria noticiosa possuía relevante interesse público e jornalístico, e passível de provocar considerável impacto na vida de muitas pessoas e nos destinos da própria sociedade portuguesa, pelo que, também por esse motivo, se justificavam cuidados redobrados na confirmação da veracidade da informação obtida e sua divulgação; a própria Direção de Informação da TVI assumiu que a informação divulgada sobre o Banif resultou de uma decisão «devidamente ponderada» nesse sentido".

Na deliberação a ERC é peremptória que "o operador TVI não assegurou a possibilidade real de o Banif (nem, aparentemente, outras entidades interessadas) se pronunciar – o que implicaria conceder um tempo razoável de resposta -, em momento prévio à difusão das informações identificadas, omissão esta que consubstancia inobservância do dever de auscultação prévia das partes com interesses atendíveis na matéria noticiada, tal como configurado no artigo 14.º, n.º 1, alínea e), 2.ª parte, do Estatuto do Jornalista, e no ponto 1 do Código Deontológico do Jornalista".

Perante estas conclusões da ERC, o presidente da associação que representa os clientes lesados do Banif questionou: "Será possível o senhor jornalista Sérgio Figueiredo não se ter demitido ainda?".

Em Junho, a ALBOA apresentou uma queixa-crime junto do Ministério Público, cujo inquérito está a decorrer, por considerar que foi a notícia da TVI que conduziu ao levantamento dos depósitos no dia seguinte à sua divulgação e que precipitou a resolução que levou à venda do Banif.

Conforme a Lusa noticiou no início desta semana, os clientes lesados do Banif vão realizar uma manifestação nacional em Lisboa, no dia 16 de setembro, pela salvaguarda dos seus direitos depois da falência do banco.

A ALBOA foi criada há seis meses na sequência de manifestações espontâneas dos lesados do Banif, levadas a cabo sobretudo nas regiões autónomas da Madeira e Açores, onde o banco detinha uma quota de mercado significativa, antes de ser vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros.

A associação representa 3.500 obrigacionistas subordinados que perderam 263 milhões de euros no processo de venda do banco, bem como 4.000 obrigacionistas Rentipar ('holding' através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil accionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

* "Um voo cego a nada" (REINALDO FERREIRA)

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