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191.UNIÃO

EUROPEIA

ABC DA EUROPA

LETRA "P"

O Negócios lançou em parceria com a Universidade Católica uma nova ferramenta para nos ajudar a percorrer os caminhos da União Europeia e a descodificar o seu jargão.

 

 O trabalho foi coordenado pelos professores Armando Rocha e Luís Barroso, e pela jornalista Eva Gaspar, tendo envolvido directamente alunos da Católica.

Reproduzimos com o devido respeito

 

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Pacto de Estabilidade e Crescimento -

Adotado no contexto da União Económica e Monetária, destina-se a assegurar a disciplina orçamental dos Estados-Membros, com vista a evitar a ocorrência de défices excessivos. Institui um procedimento de vigilância por parte da Comissão Europeia, com a possibilidade de o Conselho aplicar sanções.
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Parlamento Europeu -

No quadro institucional da União Europeia, é ao Parlamento Europeu que cabe realizar o princípio da democracia representativa, garantindo que os cidadãos se encontram diretamente representados no plano da União Europeia. Os deputados organizam-se em grupos políticos partidários e multinacionais, e não em função da sua nacionalidade. É legislador de pleno direito, em paridade com o Conselho.
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Política Agrícola Comum -

Criada em 1962, tem por objetivos assegurar o abastecimento regular de produtos agrícolas, proteger o meio ambiente e manter a viabilidade social e económica dos aglomerados rurais. Tendo sido alvo de profundas reformas, é sobretudo conhecida pelos subsídios atribuídos aos agricultores e programas de desenvolvimento em várias áreas agrícolas.
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Política Comum de Pescas -

É uma das mais antigas políticas da União Europeia. na fixação de regras e quotas de pesca com a finalidade de promover a sustentabilidade económica e ambiental da pesca e aquacultura no espaço europeu (reforçada pela reforma em 2014). Concebida para gerir um recurso comum, esta política confere a todas as frotas de pesca europeias igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da UE e permite uma concorrência leal entre os pescadores.
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Política fiscal europeia -

A fiscalidade é um domínio em que a harmonização europeia é limitada, uma vez que os Estados-membros preservam a sua prerrogativa de soberania em relação aos impostos diretos, e o poder de fixar a taxa de IVA (ainda que dentro de limites europeus). Há algumas propostas para se avançar com uma política fiscal europeia, mas condicionada pelos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.
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Políticas da União -

Conjunto de medidas implementadas pela União Europeia que visam a integração europeia e a criação de uma política comum entre os vários Estados-Membros. Incidem sobre vários domínios: ex. agricultura, pesca e produtos alimentares; clima; cultura, educação e juventude; economia, finanças e fiscalidade; emprego e direitos sociais; energias e recursos naturais; ambiente, saúde e consumidores; regiões e desenvolvimento local; ciência e tecnologia; ou transportes e viagens.
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Presidente do Conselho Europeu -

Figura introduzida pelo Tratado de Lisboa, é responsável por garantir a coerência e continuidade nos trabalhos do Conselho Europeu e maior independência face aos interesses nacionais. É eleito pelo Conselho Europeu para um mandato de dois anos e meio, renovável por uma única vez. O antigo primeiro-ministro belga, Herman Van Rompuy, foi o primeiro titular do cargo.
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Primado (Princípio do —) -

Princípio que determina que, em caso de conflito, as normas de direito da União prevalecem sobre normas de direito interno, inclusive sobre normas constitucionais. É um elemento de integração política, que tem na sua génese a ideia do direito da União como ordem jurídica própria, autónoma e não subordinada às ordens jurídicas nacionais.
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Processo legislativo ordinário -

O processo legislativo ordinário foi nominalmente introduzido pelo Tratado de Lisboa, mas representa uma reformulação do processo de co-decisão na versão anterior dos Tratados. Na sua atual formulação, visa reforçar a legitimidade democrática dos atos legislativos europeus, que são adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, co-legisladores em pé de igualdade.
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Proteção de dados pessoais -

Sendo um dos domínios em que o Direito é mais pressionado pela globalização, e mais concretamente pelo derrube de barreiras físicas que a internet e a circulação de dados pessoais no âmbito de atividades quotidianas, os Estados-membros sentiram a necessidade de desenvolver uma política e uma autoridade de proteção de dados pessoais a nível europeu. A diretiva correspondente data de 1995, tendo a Comissão Europeia proposto uma reforma em 2012, mais protetora dos direitos dos cidadãos, que aguarda aprovação.
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Proteção dos consumidores -

A União Europeia tem protegido a saúde, segurança, informação, educação e interesses dos consumidores. Em harmonia com este objectivo, a legislação estabelece um nível mínimo de proteção, o qual poderá ser elevado pelos Estados-Membros através de legislação nacional. Esta política garante aos consumidores, independentemente de onde se encontrem dentro da União Europeia, a proteção e defesa dos seus direitos e interesses.
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Provedor de Justiça -

Nomeado pelo Parlamento Europeu, é competente para receber queixas apresentadas por cidadãos, residentes ou empresas sediadas na União Europeia e respeitantes à má administração (i.e., ilegalidade) por parte das instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.
 

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