.

HOJE NO

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Governo cria regime fiscal 

para expatriados até Março

A estratégia de fomento industrial entra em vigor amanhã. Medidas como a dinamização dos fundos de capitalização da banca dirigidos às PME, a revisão do ensino profissionalizante e sistema dual, o plano de proximidade rodoviária e a criação de um regime fiscal para expatriados serão implementadas nos primeiros três meses de 2014.

 .

A resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014 –2020, assim como a criação do Conselho para a Indústria, entra esta terça-feira, 24 de Dezembro, em vigor.

A estratégia, publicada esta segunda-feira em Diário da República, assenta em nove eixos de actuação prioritária, como seja a consolidação e revitalização do tecido empresarial, estabilização da procura interna; qualificação; financiamento; promoção do investimento; competitividade fiscal; internacionalização; inovação, empreendedorismo e I&D; e infra-estruturas logísticas.

Na resolução o Executivo formaliza ainda a criação do Conselho para a Indústria, o qual é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da economia e integra até um máximo de 16 membros permanentes, designados de entre personalidades de reconhecido mérito no âmbito dos eixos de actuação da estratégia.

A este Conselho para a Indústria compete monitorizar a implementação da estratégia, propor melhorias e novas medidas que considere relevantes para os objectivos traçados e apresentar relatórios trimestrais ao membro do Governo responsável pela área da economia, com a apreciação global e específica do estado de implementação e cumprimento dos objectivos.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 “tem como objectivo agregador atingir um crescimento sustentável da economia nacional

em torno dos 1,5% em 2015, criando condições para que este valor seja claramente superado em 2020”.

De entre as medidas previstas no documento, são várias as que estão calendarizadas para entrar em vigor no primeiro trimestre de 2014. Entre elas conta-se, no que respeita à competitividade fiscal, a reforma estrutural do sistema de tributação das empresas (IRC) e a criação de um regime fiscal para expatriados.

No eixo relativo às  infra-estruturas logísticas, está previsto para os primeiros três meses de 2014 o plano de proximidade rodoviária.

Entre Janeiro e Março, no que respeita ao eixo que visa a consolidação e revitalização do tecido empresarial, vão avançar medidas como a dinamização dos fundos de capitalização da banca dirigidos às PME. Neste quadro a estratégia determina ainda a adopção de medidas de simplificação dos requisitos administrativos relativos a operações de reestruturação, o desenvolvimento de acções de dinamização empresarial, criando, com o apoio das associações empresariais, bolsas de oportunidade negócio que incentivem operações de associação e fusão, e o reforço das competências de gestão empresarial

Para o primeiro trimestre o próximo ano  está também definida a revisão do ensino profissionalizante e sistema dual, no eixo da qualificação. No da promoção do investimento, está prevista a implementação e monitorização do novo modelo de tramitação dos processos judiciais cíveis e a criação de plataforma única georreferenciada de energia.

Para a internacionalização o primeiro trimestre do ano será o momento de avançar com a criação de um programa de capacitação plurianual para novas exportadoras em parceria com as associações empresariais, com o desenvolvimento de um programa de apoio cooperação empresarial para a internacionalização.

A criação de uma rede de contactos para potenciar o papel da diáspora enquanto veículo facilitador da entrada em mercados externos, a promoção da assinatura de protocolos internacionais para o lançamento de linhas de financiamento intermediadas e garantias ao financiamento para o apoio à internacionalização de PME, assim como da criação de observatórios de projectos de investimento entre Portugal e países terceiros são outras das medidas inscritas.

Na área da inovação,  empreendedorismo e I&D conta-se, entre outros, o reforço da componente de apoio à investigação aplicada, envolvendo uma maior corresponsabilização financeira do sector privado e a promoção da inserção de doutorados e mestres em empresas, através de incentivos financeiros/fiscais às PME para absorverem esses recursos.

No que respeita ao eixo do financiamento, medidas como a criação de uma instituição financeira especializada  e o reforço e fomento do mercado de capital de risco só estão previstas para o segundo trimestre do próximo ano.

* O governo não tem inteligência para cumprir 10% do conteúdo desta notícia!

.