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HOJE NO

" DIÁRIO DE NOTÍCIAS"

Feiras de sexo tributadas 

à taxa normal de IVA

O Tribunal Central Administrativo Sul (TACS) considera que as feiras de sexo "têm de ser tributadas à taxa normal de IVA", porque visam essencialmente promover e vender os bens e serviços oferecidos pelos respetivos expositores. 

 Em acórdão a que Lusa hoje teve acesso, o tribunal sublinha que as atividades de animação paralela daquelas feiras, como shows eróticos, são "acessórias", apenas servindo para "atrair o público". A posição do TACS surgiu a propósito do processo interposto pela Fazenda Pública contra a Profei, SL, por esta empresa ter aplicado a taxa de IVA de 5% na venda dos bilhetes do III Salão Internacional Erótico de Lisboa e da Feira Sexy07 em Portimão, que promoveu em 2007. 

O Estado solicitava então à Profei, SL, o pagamento de 80.790,75 euros para liquidação de IVA (que para as Finanças deveria ter tido uma base tributável de 21%) e juros compensatórios no valor de 76.278,22 euros, num total de cerca de 157 mil euros. A empresa aplicou aquela taxa reduzida com base no imposto específico para espetáculos, provas e manifestações desportivas, prática de atividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos. Segundo a legislação, ficam excluídos da taxa reduzida os "espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno".

 A Fazenda Pública recorreu para o tribunal, exigindo o pagamento da taxa normal de IVA, com a alegação de que em causa estavam eventos pornográficos. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada deu razão à empresa, mantendo a taxa reduzida, mas a Fazenda Pública recorreu para o TACS, que confirmou a manutenção da taxa de cinco por cento. No entanto, o TACS justifica a sua decisão num "erro na qualificação dos factos" por parte da autoridade tributária. 

Segundo o TACS, a Fazenda, na qualificação dos factos, elegeu o acessório (espetáculos) em vez do essencial, que é a vertente comercial da feira, "situação que inquina, logo à partida, as liquidações impugnadas nos autos". O tribunal ressalva que, para este tipo de feiras, "resulta claro" que as entradas cobradas devem atender à taxa normal em termos de IVA, "não podendo acolher-se a tese da aplicação da taxa reduzida de que beneficiam espetáculos, provas e manifestações desportivas, prática de atividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos. 

Contactado pela Lusa, o advogado da empresa, Pedro Marinho Falcão, admitiu que o acórdão do TACS "está redigido num português pouco feliz" e manifestou-se convicto de que a decisão, ao confirmar a da primeira instância, define "claramente" que o IVA para as feiras de sexo tem de ser de 5%. "Não posso fazer outra leitura", frisou.

*  Injustiças, o sexo é um bem de primeiríssima necessidade, devia estar isento.

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