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"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
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Concessão da gestão da RTP
a particular é inconstitucional
O deputado socialista Jorge Lacão advertiu hoje o Governo que a concessão da gestão da RTP a um particular é inconstitucional e considerou que a administração desta empresa merece um processo disciplinar.
Jorge Lacão falava
no plenário na Assembleia da República, num discurso em que exigiu ao
ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que
explique "rapidamente e preto no branco" qual o modelo que o executivo
defende para a RTP.
Na sua intervenção, Jorge Lacão, que enquanto
ministro tutelou a comunicação social pública entre 2009 e 2011, citou a
Constituição da República para salientar que cumpre ao Estado assegurar
a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de
televisão.
"Salta portanto à vista que uma tentativa de
privatização da RTP é um ato impossível e que a tentativa de
privatização parcial é um ato hipócrita que só esconde um propósito: pôr
nas mãos de particulares a gestão do serviço público, de uma forma mais
barata ou ao desbarato", sustentou o deputado do PS.
Jorge Lacão
advogou ainda que também a solução ponderada para se concessionar a um
particular a gestão de um serviço público de rádio e de televisão colide
com a Lei Fundamental.
"Concessionar a gestão para particular é
transferir a gestão do setor público para o privado", disse, antes de
especificar que, na sua opinião, neste cenário, o Governo pode incorrer
"em três inconstitucionalidades de uma assentada".
Segundo o
ex-ministro de Sócrates, se o Governo seguir a via da concessão a
privado, estará em primeiro lugar a "descaracterizar a natureza pública e
inderrogável do serviço público de rádio e de televisão, os quais só
podem ser assegurados diretamente pelo Estado na sua existência e
funcionamento".
Mas esta mesma opção, de acordo com o ex-ministro
socialista, também colide com a Constituição, já que se atribui a
concessão "à margem da obrigatoriedade de concurso público" e retira "a
competência à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para
atribuição de licença para o funcionamento dos canais privados em
conflito com o disposto em lei orgânica".
Na resposta à
intervenção de Jorge Lacão, a deputada social-democrata Carla Rodrigues
não se pronunciou sobre as dúvidas de constitucionalidade dos diferentes
modelos em estudo para o canal público de televisão, acusando antes o
PS de ter sido o partido que mais privatizações fez em Portugal e de ter
admitido a privatização da RTP durante os executivos de José Sócrates.
Jorge
Lacão negou e, invocando a sua passagem pelo cargo de ministro com a
tutela da comunicação social pública, disse: "O PS sempre foi contra a
privatização da RTP de forma clara e inequívoca, quer quando esteve no
Governo, quer agora na oposição".
Durante o debate, o deputado do
PCP Bruno Dias acusou o ministro Miguel Relvas de procurar "colonizar" a
RTP e protestou contra o processo disciplinar aberto contra o
ex-diretor de informação Nuno Santos na sequência de declarações que fez
no Parlamento.
Jorge Lacão não discordou do deputado do PCP e
comentou: "Se na RTP alguém hoje merece um processo disciplinar é o
Conselho de Administração, porque produziu uma ordem de serviço que, na
prática, condiciona o exercício da liberdade editorial".
"Quando
[o ex] diretor de informação [Nuno Santos] denunciou na Assembleia da
República esta situação, penso que se alguma coisa ele merece é o nosso
reconhecimento pela coragem e frontalidade de denunciar um atentado à
liberdade do serviço público de televisão em Portugal", defendeu o
ex-ministro socialista.
Já a deputada Cecílio Honório (Bloco de
Esquerda) considerou que no interior da RTP "vive-se um filme de terror"
e fez uma referência indireta ao alegado interesse de grupos angolanos
na compra de parte da empresa pública de televisão.
"A RTP é um
apetite para capitais angolanos, capitais de um país em que todos bem
sabemos como é tratada a liberdade de expressão", afirmou Cecília
Honório.
* Angola, melhor a ditadura angolana está a colonizar Portugal através da compra de bancos e de órgãos de comunicação social incluindo a vontade de "engulir" a RTP. Até este prestigioso jornal vai ser vendido em saldo ao soba ZEDU. O governo de Coelho e Relvas é cúmplice destas acções.
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