HOJE NO
"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Governo quer multiplicar contas 

no espaço de dois anos 

Doze mil com acesso a serviços bancários 

Alterações passam por regulamentar aspetos operacionais e criar um regime sancionatório para incumprimentos ou práticas abusivas. 

O Governo quer multiplicar por dez as atuais 1200 contas ao abrigo dos serviços mínimos bancários, no espaço de dois anos, tendo ontem aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que regula este sistema. 'Hoje em dia, em Portugal, só existem 1200 pessoas que utilizam este serviço, num universo bastante mais alargado, já que há 10% da população portuguesa ativa que não tem conta bancária', explicou o secretário de Estado adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, à margem de uma reunião com empresários portugueses para preparar uma nova missão empresarial à Venezuela. 

As alterações ontem aprovadas, que passam por regulamentar aspetos operacionais e criar um regime sancionatório para incumprimentos ou práticas abusivas, 'visam democratizar o acesso (a estes serviços) e levar a que mais bancos venham a aderir a este novo protocolo dos serviços mínimos bancários', explicou o governante, acrescentando que a meta é 'multiplicar por dez, nos próximos dois anos, os seus utilizadores', para um total de 12 mil pessoas. Os serviços mínimos bancários são direcionados para os consumidores vulneráveis, com riscos de exclusão financeira e social (idosos, cidadãos de baixos rendimentos e info-excluídos). 

O objetivo do Executivo é 'promover uma adesão efetiva das instituições bancárias a este sistema, ainda modesta, garantindo a sua relevância social e económica, reforçada no atual contexto de crise', refere uma nota do gabinete do secretário de Estado adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional. 

O custo máximo de manutenção de uma conta bancária deste género terá de ser inferior a cinco euros por ano, dando direito ao consumidor de ter uma conta à ordem, um cartão de débito, acesso a caixas automáticas, homebanking [banco pela Internet] e balcões, e realização das respetivas operações de depósito, levantamento, pagamentos, débitos diretos e transferências. 'As contas existentes podem ser transformadas em contas ao abrigo deste sistema, sem quaisquer custos associados', refere a nota do Governo. Com o novo decreto-lei ontem aprovado, 'é criado um modelo de adesão das instituições bancárias e um regime sancionatório para incumprimentos ou práticas abusivas, e procede-se à regulação de determinados aspetos relativos à operacionalização do sistema, nomeadamente, no que respeita ao acesso à informação e a algumas obrigações da instituição de crédito para o consumidor', Para tal, o Ministério da Economia irá promover, até ao final do ano, junto das instituições bancárias a celebração de protocolos de adesão ao sistema, que se traduza num incremento do número de novas contas de serviços mínimos bancários e da uniformidade e eficiência do sistema. 

OS BANQUEIROS E O POVO

Adicionalmente, o Governo irá promover através das suas estruturas públicas de defesa do consumidor, envolvendo a Direcção-Geral do Consumidor, mas também o Banco de Portugal, a divulgação de forma continuada deste regime jurídico, 'com o objetivo desta medida poder contribuir também para uma melhor gestão do orçamento familiar, permitindo a redução das despesas dos consumidores, particularmente daqueles que se encontrem em especial situação de endividamento'.

*  Se apenas existem mil e duzentas pessoas a utilizar estes serviços é porque o cidadão não foi devidamente informado pela tutela nem aos bancos interessa divulgá-lo!

Até parece que o governo que eficazmente teima em empobrecer o  consumidor português, se está a queixar dele.

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