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ESTA SEMANA NA

"VISÃO"

 Juízes dizem que divulgação de dados 

de pedófilos colide com o sistema penal 

O presidente da Associação dos Juízes Portugueses defendeu hoje que a divulgação de dados pessoais de pedófilos pelas escolas, creches e ATL da sua zona de residência colide com o sistema penal português e com os direitos fundamentais das pessoas. 

"A proposta concreta da monitorização de pedófilos e da divulgação pública perante a sociedade em geral é uma proposta que claramente colide com a dimensão constitucional do nosso sistema penal", disse hoje à Lusa José Mouraz Lopes, depois de a ministra da Justiça ter na sexta-feira anunciado que irá avançar até ao final do ano com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos. 

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses explicou que a proposta colide com "a questão da finalidade das penas", uma vez que "o código penal pressupõe que têm como finalidade a reintegração social das pessoas e, a partir do momento em que se divulga determinado tipo de informações, contraria-se essa finalidade".

 * Está por demonstrar que um pedófilo saído da prisão depois de cumprir a pena a que foi condenado, está reintegrado, há exemplos que revelam o contrário. A lei que vai ser proposta está ferida de inconstitucionalidade, não temos dúvidas, é preciso pensar este problema sem primarismos ou linchamentos. 

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