27/06/2011

41 - IPSIS VERBIS


MARIA JOSÉ MORGADO
Procuradora geral adjunta 

"Os processos de contra-ordenações, na maior parte das vezes, são matérias de complexidade rara, de valor elevadíssimo e sobretudo com uma grande importância para a estabilidade do mercado financeiro. Até aqui, devido à falta de especialização, houve inúmeros processos que ou prescreviam, ou arrastavam-se, ou que acabavam com decisões divergentes às dos supervisores. Isto porque o Tribunal de Pequena Instância fazia, muitas vezes, uma leitura demasiado estrita do Código de Processo Penal, considerando nulo tudo o que o supervisor tinha apurado, ao abrigo do direito à não-autoincriminação. Com um tribunal especializado nesta matéria, creio que alguns problemas podem desaparecer. Houve uma "turbolegislação" em Portugal em muitas matérias, mas nunca ninguém se lembrou de mudar isto, que é muito importante para afirmar a força das autoridades de supervisão. Já fazia sentido há muito tempo, estamos atrasados 10 anos. Espero que o tribunal tenha todas as condições, de assessoria técnica, por exemplo, e que seja para breve. Sair em Diário da República é uma coisa, outra diferente é o tribunal estar pronto e começar a funcionar. E que haja dinheiro para avançar, que é outra questão que se põe hoje em dia."


Excerto duma entrevista dada a "Tiago Freire"
IN "DIÁRIO ECONÓMICO"
27/06/15

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