JOÃO REBELO MARTINS

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Eutanásia:

    a ditadura da minoria

De há anos a esta parte - embora no universo esta expressão tenha uma enorme validade temporal, sendo, quiçá, anterior às religiões que conhecemos nos dias de hoje -, uma das maiores dúvidas que a Humanidade tem é sobre o direito ao corpo.

O seu corpo pertence a quem? A si, e tem todos os direitos, deveres e poderes sobre ele ou a uma entidade divina e a pessoa é um arrendatário do corpo que usa e, por temor, não faz com ele tudo aquilo que um dia pensou fazer?

Esta poderia ser a pergunta num potencial referendo sobre a eutanásia, porque o que se está aqui a discutir é a liberdade individual.

Desde 1995 que se discute o assunto. Há 29 anos! No ano passado, finalmente, a lei foi aprovada na Assembleia da República, promulgada pelo presidente e publicada em “Diário da República”. A sua aplicação deveria ter sido feita nos 90 dias a seguir. A eutanásia é legal em Portugal? É. Pode-se fazer? Não.

O PS, apesar de ter governado em maioria absoluta e, antes disso, com acordos com o BE e PCP, não conseguiu ou não quis aplicar a lei. A atual maioria está refém de um micropartido sem expressão eleitoral e atira com a resposta que é necessário aguardar pelo Tribunal Constitucional. Prazo de resposta? Não há. Ou seja, poderemos estar neste impasse até mudar o presidente da República ou o Governo. É uma completa falta de respeito pelos cidadãos e pelas instituições democráticas.

Vivemos num sistema de democracia representativa. Logo, os deputados estão mandatados por todos nós para legislarem. Se vivêssemos num sistema de democracia direta, poder-se-ia usar o referendo. Mas aos que defendiam esse tipo de solução, hipócrita porque apenas empurra para a frente, recordo que na Suíça as pessoas são chamadas vezes sem conta para decidirem sobre estradas, escolas, impostos. Sobre este tipo de questões não, porque consideram que a população não tem conhecimentos suficientes para decidir.

A eutanásia é liberdade de cada um usar o seu corpo. Direito à vida também significa poder escolher quando morrer. É sempre a escolha e o poder escolher; ou seja, ninguém será assassinado no hospital.

* Empresário

IN "JORNAL DE NOTÍCIAS" - 03/10/24.