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"DINHEIRO VIVO"

Lei de Bases da Saúde deixa PPP de fora

Parlamento chumbou todas as propostas que proibiam ou condicionavam gestão privada de unidades do SNS.

Todas as propostas sobre parcerias público-privadas (PPP), incluindo a redigida pelo governo, foram chumbadas no Parlamento esta tarde, durante a votação da Lei de Bases da Saúde. Regulamento avança assim “sem qualquer referência à obrigatoriedade de gestão pública ou possibilidade de gestão privada das unidades de saúde”.
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O governo pretendia que ficasse definido que apenas se poderia recorrer a contratos temporários com privados e setor social — “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou setor social”, lia-se na proposta que só mereceu o apoio do PS.

O mesmo fim tiveram as propostas dos partidos de esquerda que apoiam o governo de António Costa, que queriam acabar com a possibilidade de se estabelecerem PPP, defendendo a obrigatoriedade de gestão pública dos estabelecimentos do SNS.

As PPP têm sido ponto ativo de discórdia na Assembleia, com BE e PCP a fazerem uma forte campanha contra a gestão privada de hospitais públicos, tendo aumentado progressivamente a pressão sobre o governo de Costa no sentido de inviabilizar este modelo, garantindo uma mudança de regras na Lei de Bases. Uma situação que mereceu sempre a oposição da direita, mas também do próprio Presidente da República. 

Enquanto o projeto era discutido no Parlamento, Marcelo Rebelo e Sousa foi lançando vários avisos de que não deixaria passar aquilo que considerou ser “um absurdo” e uma “lei irrealista, a que fechasse as portas a PPP”. 

 E o Presidente não estava sozinho. Ainda ontem, na sequência de notícias de que haveria doentes internados no refeitório do Hospital de Vila Franca de Xira (gerido pelo grupo José de Mello) — que levaram a ministra da Saúde a comunicar que o contrato com a José de Mello Saúde, válido até fim de maio de 2021, não seria prolongado nem renovado –, um grupo de autarcas socialistas e do PCP saiu em defesa daquela unidade de saúde.

Considerando tratar-se de uma “campanha de manipulação” para “denegrir a imagem de um dos melhores hospitais do país”, os cinco autarcas quiseram não apenas repor a verdade, garantindo que as populações dos seus concelhos estão “muito satisfeitas” com o serviço daquela PPP, como pedir o alargamento de um hospital que dizem ser exemplar.

* As PPP's fazem muito mal à saúde.

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