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Saúde

Programa eleitoral do CDS prevê
.alargamento “da ADSE para todos”

Proposta aponta para a entrada gradual e faseada de trabalhadores do setor privado. “Não faz sentido que haja um seguro de saúde específico para a função pública”, diz Mesquita Nunes.

O CDS quer alargar as regras de entrada na ADSE – o subsistema de saúde da administração pública – a quem não é funcionário público, porque deixou de ser financiado pelo Estado, sendo pago pelos seus beneficiários. “Não faz sentido que haja um seguro de saúde específico para funcionários públicos”, afirmou ao i o coordenador do programa eleitoral dos centristas, Adolfo Mesquita Nunes.

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Assim, o CDS propõe “o alargamento da ADSE para todos, reconhecendo o seu papel complementar ao Serviço Nacional de Saúde e a sua mais-valia, que deve estar disponível independentemente de se ter ou não um vínculo laboral ao Estado”.

Em linhas gerais, a proposta do CDS para as próximas eleições legislativas relativamente à ADSE, prevê a constituição de uma comissão técnica para avaliar e definir o perfil e condições de acesso “de novos entrantes” naquele subsistema, abrindo a porta aos trabalhadores do setor privado.

Entra quem quer? O processo não pode ser feito de um dia para o outro e é preciso avaliar até onde o sistema pode absorver mais pessoas e em que prazos. “A ideia é chegar ao fim de um processo de transição com a abertura [a mais pessoas], mas tem de se fazer faseadamente para garantir a sustentabilidade da própria ADSE. Como tem de ser faseada e tem de ser gradual, é preciso que se faça uma análise, nomeadamente, de que forma é que se pode fazer esse faseamento, eventualmente, por categorias etárias, etc.”, afirma Adolfo Mesquita Nunes.

Os critérios serão definidos pela respetiva comissão de especialistas, tendo por base a negociação da sua aplicação também em sede de concertação social.

De acordo com a proposta que irá constar da versão final do programa eleitoral de Assunção Cristas, a ADSE será sempre “um subsistema complementar ao Serviço Nacional de Saúde” e o seu alargamento a quem não é funcionário público ou pensionista, pago pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), não pode colocar em causa “a sustentabilidade” daquele subsistema de saúde. Antes pelo contrário, segundo o CDS, servirá para reforçar a sua sustentabilidade.

Discriminações A proposta centrista tem por base a ideia de que existem discriminações entre os funcionários públicos e os trabalhadores do setor privado que devem ser eliminadas.

“A ADSE é paga a 100 por cento pelos beneficiários. Deixou de ser algo que o Estado, enquanto empregador, tem com os seus funcionários, e passou a funcionar como um seguro de saúde. Então, se passou a funcionar como um seguro de saúde, deixou de ser algo específico dos funcionários públicos para passar a ser algo a que qualquer pessoa deve ter acesso”, argumenta Mesquita Nunes para justificar a sua posição. Insistindo sempre que qualquer processo de alargamento terá de ser feito de forma gradual, o CDS quer também uma alteração ao Código do IRS para garantir um tratamento fiscal igual para todos, funcionários públicos e trabalhadores do setor privado. Para os democratas-cristãos, o tratamento fiscal não é igual e, na maioria dos casos, “é mais favorável aos funcionários públicos”.

Por exemplo, as contribuições da função pública para a ADSE são dedutíveis à matéria coletável (valores incluídos e somados nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, por exemplo), enquanto os prémios de seguro pagos por um trabalhador do setor privado entram como despesas de saúde no IRS. Para os centristas, um funcionário público pode deduzir tudo como beneficiário, e um trabalhador do privado não. Neste ponto, Mesquita Nunes admite que uma alteração ao Código do IRS possa harmonizar tudo como dedução em despesas de saúde.

Proposta só para a função pública Atualmente, os beneficiários da ADSE pagam 3,5% sobre o seu salário ou pensão, sendo a retenção feita na fonte (CGA ou Centro Nacional de Pensões). Existem, contudo, isenções para quem recebe abaixo do salário mínimo nacional (pensionistas). O último relatório de atividades do instituto revelou que a ADSE perdeu 18 mil beneficiários entre 2016 e 2018 – tem 1,2 milhões de beneficiários.

O Governo tem entre mãos, desde maio de 2018, uma proposta de alargamento do subsistema aos funcionários públicos que já desistiram (e que, por lei, não podem regressar), além do ingresso naquele subsistema de quem tenha um contrato individual de trabalho com o Estado. A proposta foi feita pelo Conselho Geral e de Supervisão da ADSE.

*  Tem lógica esta proposta eleitoralista do CDS. Sendo a democracia cristã uma "ferramenta" promotora da desigualdade social, nada melhor que colocar faseadamente todos  os portugueses no mesmo alforge, ele próprio "costurado" para distinguir cidadãos de primeira e de terceira.

O mais simples é acabar com a ADSE e já agora com a 'concordata' outra ferramenta destinada a criar desigualdades.

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