MANUEL CARVALHO DA SILVA

.

Salário mínimo e impostos

A discussão sobre o salário mínimo nacional (SMN) é muito importante porque se trata do valor salarial auferido por centenas de milhares de trabalhadores e pela diversidade de questões que transporta para debate, nomeadamente relativas a políticas salariais, emprego, negociação coletiva e relações laborais, combate à pobreza e às desigualdades, perfil da economia, produtividade e competitividade.

 .

Mas há dois temas distantes do que é fundamental na abordagem do SMN que sistematicamente são arrastados para discussão por parte de confederações patronais: "os apoios às empresas" e "as políticas fiscais". Para esses representantes patronais, a atualização do SMN pode servir como moeda de troca para a obtenção de ganhos em políticas que têm outros campos de discussão.

Sei que a negociação tem as suas dimensões de jogo de oportunidades, contudo parece-me algo desavergonhada esta pedinchice. É verdade que o cenário de partida já foi pior: há alguns anos, bastava falar-se da necessidade de melhorar o SMN, logo se levantava uma gritaria afirmando que tal hipótese destruiria emprego em massa.

Os "apoios às empresas" - conceito que em certos momentos levou à boleia medidas pouco éticas - podem e devem ser seriamente discutidos em torno do Orçamento do Estado, da apresentação de projetos de desenvolvimento económico, da utilização de recursos nacionais ou de fundos comunitários, da análise dos chamados custos de contexto, de programas de inovação e de implementação tecnológica. Sempre com o objetivo de se elevar o patamar de desenvolvimento, o que pressupõe também compromissos para a melhoria dos salários.

Não é justo arrastar este tema para a discussão do SMN, mas talvez seja muito oportuno discutir a qualidade da gestão - com todo o respeito pelo empenho da esmagadora maioria dos gestores e patrões, em particular das pequenas e médias empresas - pois aqueles que, por sistema, invocam os aumentos do SMN como perigo para a manutenção das suas empresas, talvez devessem ser avaliados com rigor quanto à sua capacidade empresarial e às suas práticas de gestão.

Sobre os impostos há dois campos a ter em conta. Primeiro, a subida do SMN e dos salários mais baixos é uma questão de justiça social, não destrói emprego, melhora a distribuição da riqueza diminuindo apenas um bocadinho a sua acumulação por parte de acionistas e patrões, mas tem efeitos positivos na economia e um impacto forte na redução da pobreza, o que conduz à diminuição de encargos com as políticas sociais e por consequência a um ligeiro alívio fiscal geral.

Segundo, o tecido empresarial português mostra-nos muitas empresas onde os custos fiscais pesam nas contas, contudo os seus patrões e a sociedade portuguesa têm reivindicações a fazer no campo da fiscalidade, bem mais justas e importantes que a obtenção de vantagens para "poderem pagar o SMN". Por exemplo, que o Estado se dote de capacidades e assuma práticas que não permitam a fuga fiscal nem convidem os portugueses ao incumprimento das suas obrigações. Já incomoda chegarmos a uma loja, a um restaurante ou a uma bomba de gasolina e ouvir do empregado ou patrão que nos atende a pergunta, "quer fatura?". Com que direito se apropriam do IVA que acabamos de pagar? Mas ainda chateia mais vermos grandes grupos económicos e o setor financeiro pagarem, percentualmente, taxas fiscais bem mais baixas que qualquer pequena ou média empresa cumpridora.

Quanto aos temas que precisam de ser debatidos a propósito do SMN, pode partir-se de conteúdos identificados no relatório sobre a retribuição mínima mensal garantida apresentado este mês pelo governo na Concertação Social. As preocupações não são pequenas: o SMN teve atualizações de algum significado nos três últimos anos mas o seu poder de compra pouco subiu; o salário mediano continua baixo porque muitos trabalhadores só auferem o salário mínimo ou pouco mais e porque o padrão de especialização da economia que se consolida é fraco e faz regredir, até, o conjunto de remunerações mais elevadas; nos poucos setores que fazem contratação coletiva os salários mínimos sobem mais que o SMN o que significa ser urgente revitalizar essa contratação.

*INVESTIGADOR E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

IN "JORNAL DE NOTÍCIAS"
18/11/18

.