25/09/2017

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HOJE NO 
"CORREIO DA MANHÃ"

Lei de Combate ao branqueamento
 de capitais e terrorismo é 
incompatível com profissão

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu hoje que a nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tal como foi aprovada, "é incompatível com o exercício da profissão".
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 "Há leis na história que fazem lembrar os tempos antes do 25 de abril e são questões a que os advogados são muito sensíveis.

Nos tribunais plenários, os advogados defendiam os seus constituintes e eram perseguidos porque tinham que os delatar e tudo o que tem a ver com a advocacia ser coagida ou pressionada para delatar ou contar o que lhe dizem os seus clientes tem estas reações unânimes, que são naturais", disse à hoje à agência Lusa António Jaime Martins, presidente daquele órgão.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deliberou, por unanimidade, reafirmar o seu compromisso com "a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos valores da advocacia livre e independente". 

* Quem redige as leis devia perceber melhor que há  limites que se devem acautelar para que todo e qualquer cidadão tenha direito ao bom nome e a defesa sem constrangimentos. No que respeita ao combate ao crime  a legislação tem ser muito bem ponderada. Não se pode exigir a um advogado que seja delator.

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