Estatutos e lutas
O Estatuto dos Juízes não é apenas a definição das condições de organização e carreira de uma classe ou categoria profissional. É a estruturação de direitos e deveres de um órgão de soberania
Tem sido tema das últimas semanas a discussão do
Estatuto dos Juízes. Ocorreu a dado momento que a discussão se visse
envolvida numa, assim apontada, "escalada sindical" contra o governo.
Neste cenário um ponto da situação se impõe.
Antes de mais, o
Estatuto dos Juízes não é apenas a definição das condições de
organização e carreira de uma classe ou categoria profissional. É a
estruturação de direitos e deveres de um órgão de soberania. Só por isso
estamos a falar de uma coisa absolutamente única. Singular. E não seria
preciso dizer mais nada para se perceber que não existe qualquer lógica
de concertação nesta discussão. Todos os trabalhos têm a mesma
dignidade. Mas as funções não são todas iguais. Seria bom que se
percebesse isso.
Ainda assim, para que não subsista qualquer
dúvida, reafirmamo-lo: - O debate sobre o Estatuto dos Juízes iniciou-se
há seis anos. A associação é completamente apolítica, pelo menos no
sentido pobre do termo. Quer dizer que é radicalmente independente de
qualquer influência partidária. E por isso não gere os seus timings por
referência a qualquer outra organização social ou sindical. Segue o seu
caminho. Se for à frente e outros a seguirem isso será, quanto muito,
uma mera demonstração da sua relevância pública. Se seguir um caminho
que outros já trilharam isso já será, como nos avisos finais das novelas
ficção, "mera coincidência". Nada mais que isso.
Dito
isto e ficando assente este dado, vamos olhar as duas "esferas" de
contestação: A geral e a da Justiça. Para a primeira não há muito mais
que fazer senão sublinhar o que antes se disse: todas as reivindicações
terão a legitimidade e o fundamento que tiverem. Merecem todo o nosso
respeito. Mas, francamente, nada temos que ver com elas. Interessam-nos
apenas como membros desta sociedade. Queremos, como qualquer outra
pessoa, segurança, boa saúde ou melhor educação. De mais concreto, nada
temos com essas lutas. Interessam-nos como cidadãos. Não nos interessam
como juízes.
Já as discussões dos estatutos profissionais da justiça nos interessam como cidadãos e como juízes. O Estatuto do Ministério Público e dos funcionários judiciais afecta directamente o funcionamento da justiça. Por isso são coisas que têm que nos interessar de modo mais próximo. E preocupar. Vamos partes.
O Estatuto do Ministério Público é, em boa parte, decalcado do dos juízes. Existe uma aproximação alargada. Decorre esse facto de um princípio de equiparação entre magistraturas que é absolutamente correto. Nessa medida, o essencial dos avanços e recuos do Estatuto dos Juízes repercute-se directamente no Estatuto do Ministério Público. O problema está aqui no que é diferente e próprio. E o que é isso? Simplificando, a hierarquia e a iniciativa.
O MP é, e deve ser, hierarquizado. Ao contrário do judicial, tem um poder-dever de iniciativa. Enquanto os tribunais têm que esperar por aquilo que lhes é apresentado, o MP é estatutariamente obrigado à actividade. Seja na investigação e acção criminais ou na defesa de outros direitos ou interesses, o MP não pode esperar. Tem que agir. E agir seguindo a legalidade. Do cruzamento entre o que seja uma hierarquia eficaz mas que não seja limitadora da capacidade de acção de cada magistrado e, principalmente, que não reduza por via hierárquica as regras de legalidade objectiva, se concentra o essencial desta discussão. E todos temos noção que se for coartada a capacidade do Ministério Publico, ou dos seus magistrados, se acaba o estado de direito. Os tribunais passariam a meras instâncias formais e simbólicas. Tudo aquilo que tivesse alcance substantivo e fosse capaz de afectar as estruturas de poder efectivo ficaria retido pela inacção do MP. É por isto que é um problema também nosso. E o tema nos preocupa.
O Estatuto dos funcionários de justiça preocupa-nos por outras razões. Não há justiça sem funcionários. Estes são o sustentáculo básico do judiciário. Das pessoas com mais know how no sistema são os funcionários. De entre as pessoas com que mais aprendemos estão os funcionários. O seu estatuto e carreira estão profundamente depauperados e carecidos de reestruturação. Faltam recursos. Há tarefas não especializadas que deixarão de ser praticadas humanamente. Mas a especialização e a preparação são cada vez mais necessárias. Não é possível que funcionários altamente qualificados aufiram no topo da carreira pouco mais de mil euros. Existe um clima de profunda desmotivação entre os funcionários que, se não invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça. Isto é algo que todos sabemos.
Esses estatutos, por isso, preocupam-nos verdadeiramente. Sabemos que se não for com uma visão de conjunto o sistema não funciona. A justiça perderá e todos sairemos prejudicados. Mas isso não quer dizer que tenha que ser tudo discutido ao mesmo tempo e com os mesmos argumentos.
Contem connosco. Mas a cada um o que é de cada um.
Já as discussões dos estatutos profissionais da justiça nos interessam como cidadãos e como juízes. O Estatuto do Ministério Público e dos funcionários judiciais afecta directamente o funcionamento da justiça. Por isso são coisas que têm que nos interessar de modo mais próximo. E preocupar. Vamos partes.
O Estatuto do Ministério Público é, em boa parte, decalcado do dos juízes. Existe uma aproximação alargada. Decorre esse facto de um princípio de equiparação entre magistraturas que é absolutamente correto. Nessa medida, o essencial dos avanços e recuos do Estatuto dos Juízes repercute-se directamente no Estatuto do Ministério Público. O problema está aqui no que é diferente e próprio. E o que é isso? Simplificando, a hierarquia e a iniciativa.
O MP é, e deve ser, hierarquizado. Ao contrário do judicial, tem um poder-dever de iniciativa. Enquanto os tribunais têm que esperar por aquilo que lhes é apresentado, o MP é estatutariamente obrigado à actividade. Seja na investigação e acção criminais ou na defesa de outros direitos ou interesses, o MP não pode esperar. Tem que agir. E agir seguindo a legalidade. Do cruzamento entre o que seja uma hierarquia eficaz mas que não seja limitadora da capacidade de acção de cada magistrado e, principalmente, que não reduza por via hierárquica as regras de legalidade objectiva, se concentra o essencial desta discussão. E todos temos noção que se for coartada a capacidade do Ministério Publico, ou dos seus magistrados, se acaba o estado de direito. Os tribunais passariam a meras instâncias formais e simbólicas. Tudo aquilo que tivesse alcance substantivo e fosse capaz de afectar as estruturas de poder efectivo ficaria retido pela inacção do MP. É por isto que é um problema também nosso. E o tema nos preocupa.
O Estatuto dos funcionários de justiça preocupa-nos por outras razões. Não há justiça sem funcionários. Estes são o sustentáculo básico do judiciário. Das pessoas com mais know how no sistema são os funcionários. De entre as pessoas com que mais aprendemos estão os funcionários. O seu estatuto e carreira estão profundamente depauperados e carecidos de reestruturação. Faltam recursos. Há tarefas não especializadas que deixarão de ser praticadas humanamente. Mas a especialização e a preparação são cada vez mais necessárias. Não é possível que funcionários altamente qualificados aufiram no topo da carreira pouco mais de mil euros. Existe um clima de profunda desmotivação entre os funcionários que, se não invertido, não permitirá resolver os problemas essenciais da justiça. Isto é algo que todos sabemos.
Esses estatutos, por isso, preocupam-nos verdadeiramente. Sabemos que se não for com uma visão de conjunto o sistema não funciona. A justiça perderá e todos sairemos prejudicados. Mas isso não quer dizer que tenha que ser tudo discutido ao mesmo tempo e com os mesmos argumentos.
Contem connosco. Mas a cada um o que é de cada um.
* Secretário-geral da Associação Sindical
dos Juízes Portugueses
IN "SÁBADO"
26/06/17
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