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HOJE  NO  

"RECORD"

Juiz arrasa TAD no caso dos vouchers

É uma decisão histórica, pois pela primeira vez uma decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) foi revogada pela Justiça civil. Um juiz do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) anulou o arquivamento de uma queixa do Benfica contra Bruno de Carvalho relativa ao ‘caso dos vouchers’, arrasando a fundamentação apresentada.

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ZARAGATEIRO

O TCAS considerou que a decisão, tomada a 6 de dezembro do ano passado, é "decisão deficiente e obscura quanto à sua fundamentação". Nada muda em termos práticos, pois o TAD apenas tinha confirmado um arquivamento já decretado pelo Conselho de Disciplina. A decisão do órgão da FPF, tomada em junho do ano passado, é a que se mantém agora. No entanto, é a primeira vez que é alterada uma decisão do TAD, até aqui visto como última instância para casos do âmbito do desporto.

Os tribunais centrais administrativos podem determinar a anulação de uma sentença ou acórdão quando entenderem que estes não estão adequadamente fundamentada quanto aos pressupostos de facto. Foi o que aconteceu neste processo.

O caso tem mais de um ano e surgiu quando o Benfica apresentou uma participação contra Bruno de Carvalho, por considerar que as suas declarações na TVI 24 e que espoletaram o ‘caso dos vouchers’, eram lesivas da honra e reputação do clube. O CD considerou que não havia motivo para castigo; as águias recorreram para o TAD, que manteve o arquivamento, e voltaram a recorrer para o TCAS, que agora anulou essa decisão, que não é passível de recurso para o Supremo, embora o Benfica possa reclamar.

Queixa do Sporting ainda à espera
O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tem também em mãos um recurso do Sporting no tão famoso ‘caso dos vouchers’. Neste caso, os leões não concordam com a decisão do Conselho de Disciplina em não punir o Benfica pelas ofertas a árbitros, observadores e delegados, pelo que recorreram ao TAD sensivelmente na mesma altura. Neste caso, ainda não houve uma decisão deste órgão.

* Independentemente das questões jurídicas e respectivas decisões para as quais não temos conhecimentos para analisar, repugna-nos os malabarismos de dirigentes desportivos apenas com o objectivo de distrair os sócios para a absoluta falta de competência na gestão, o sr. Bruno de Carvalho é um claro exemplo.

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