ESTA SEMANA NA
"SÁBADO"
Presidente do TC defende
. descriminalização do lenocínio simples
Para o Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, a
actual definição do crime de lenocínio simples - a exploração comercial
da prostituição onde há "livre determinação sexual de quem se prostitui" - é inconstitucional.
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Através de uma declaração de voto citada pelo Jornal de Notícias (JN), o líder do TC admite que o "acto de fomento, favorecimento ou facilitar o exercício de ato sexual remunerado justifica a convocação do Direito Penal", já que este "em
nada se assemelha à moralidade". No entanto, argumenta Costa Andrade, o
lenocínio simples passou a violar a Constituição após a reforma penal
de 1998, que deixou cair as situações de exploração de abandono ou de
necessidade económica.
"[A actual definição penal de lenocínio serve para] prevenção ou repressão do pecado, num exercício de moralismo atávico com que o Direito Penal de um Estado de Direito da sociedade secularizada e democrática dos nossos dias nada pode ter a ver", lê-se na declaração de voto de Costa Andrade, que foi apresentada pelo próprio no final de um acórdão de 21 de Novembro. Esta visão de Costa Andrade teve o apoio do jurista Rodrigues Ribeiro, no entanto a tese da inconstitucionalidade do crime do lenocínio simples foi rejeitada por grande parte dos juízes do Palácio Ratton.
"[A actual definição penal de lenocínio serve para] prevenção ou repressão do pecado, num exercício de moralismo atávico com que o Direito Penal de um Estado de Direito da sociedade secularizada e democrática dos nossos dias nada pode ter a ver", lê-se na declaração de voto de Costa Andrade, que foi apresentada pelo próprio no final de um acórdão de 21 de Novembro. Esta visão de Costa Andrade teve o apoio do jurista Rodrigues Ribeiro, no entanto a tese da inconstitucionalidade do crime do lenocínio simples foi rejeitada por grande parte dos juízes do Palácio Ratton.
Segundo a lei, comete lenocínio simples "quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição", e é punível com "pena de prisão de seis meses a cinco anos". Segundo o JN, esta definição distingue-se do lenocínio agravado a partir do momento em que o crime é cometido "por meio de violência ou ameaça grave, através de ardil ou manobra fraudulenta, com abuso de autoridade (decorrente de relação familiar, por exemplo), ou aproveitando-se da incapacidade psíquica ou vulnerabilidade da vítima".
* A fronteira entre os dois lenocínios é muito ténue, não será fácil de separar, quem fica a ganhar são os chulos.
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