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HOJE NO
  "JORNAL DE NEGÓCIOS"

Governo diz que CP não pode exigir

 cópia do cartão do cidadão a utentes

A mera exibição do cartão de identificação no momento da aquisição dos passes para o comboio é suficiente, não sendo necessária a exigência de fotocópia, diz o Gabinete de Maria Manuel Leitão Marques.

Para comprar um passe ou outro titulo de transporte deverá ser suficiente a exibição do Cartão de Cidadão, não sendo necessário que o utente faculte uma fotocópia do mesmo. Esta é a conclusão do Governo, numa resposta a uma questão colocada pelo PCP. 

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AS EMPRESAS MARIMBAM-SE

PARA A SRA. MINISTRA

Em causa estava a CP - Comboios de Portugal que, na compra de uma assinatura para a ligação Entroncamento e a Estação do Oriente ou do passe Jovem CP, ou ainda do Flexipasse Jovem exige a entrega de uma fotocópia do Cartão de Cidadão. Em alguns casos, essa obrigatoriedade consta mesmo do site da CP e os funcionários vão dizendo que são estas as "instruções do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes".

Instruções que colidem com o que prevê a lei actualmente em vigor e segundo a qual além de não ser possível a retenção ou conservação do cartão de cidadão por terceiros – por exemplo, quando se identifica numa portaria de uma empresa, se lhe pedem para deixar um documento, nunca poderá ser o cartão de cidadão – também não é possível a reprodução "em fotocópia ou em qualquer outro meio" sem o "consentimento do titular".

E, mais, esse consentimento tem de ser livre. Ora, confrontado com uma situação em que ou cede ou não obtém o titulo de transporte de que necessita, o que pode fazer neste caso o utente da CP?

A situação foi descrita pelo PCP numa questão enviada ao Executivo na sequência de queixas recebidas de vários utentes e Bruno Dias, o deputado comunista autor da pergunta, sublinha, precisamente, que tal "requisito viola a lei em vigor".

A resposta foi dada pelo gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, segundo o qual neste caso seria suficiente "a mera exibição do Cartão do Cidadão pelo seu titular aquando da aquisição do titulo de transporte". Além da CP, reconhece o Executivo, outros casos de serviços públicos existem que fazem igual exigência, tanto que a ministra "encontra-se a diligenciar junto do Governo no sentido de não ser exigida a entrega de fotocópia do Cartão de Cidadão em todas as situações em que tal exigência não decorre, expressamente e de forma justificada, de previsão legal ou de determinação de autoridade judicial, conforme legalmente previsto".

A CP está longe de ser caso único mesmo entre os serviços públicos. As "cópias por tudo e por nada" têm sido denunciadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considera que acarretam o perigo de "usurpação de identidade" do titular. O CC tem, além do seu próprio número, os de contribuinte, de utente do SNS e de beneficiário da Segurança Social. Informação muito útil a alguém que se queira fazer passar por outrém, alerta a CNPD.

O Parlamento tem actualmente em mãos um projecto de diploma que prevê que a reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular vai passar a ser uma contraordenação, o que significa que, acontecendo, dará lugar a uma coima que poderá ir de 250 a 750 euros.

* Não temos andado com este governo ao colo, a tolerância, o dar tempo a quem governa tem sido a nossa opção, mas não há contemplações com opacidades. Há um meses atrás a sra. ministra Maria Manuel Leitão Marques afirmava numa entrevista que exigir fotocópia do "CC" era ilegal, meses se passaram e empresas quer públicas quer privadas, marimbando-se para as afirmações da sra. ministra continuam a exigir ao cidadão fotocópia do documento citado.

Perguntamos: que ministério é este tão frágil incapaz de fazer cumprir a lei?

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