.

ESTA SEMANA NO
  "OJE/JORNAL ECONÓMICO"

Multas vão chegar a casa a alta velocidade

A nova proposta de OE pretende maior rapidez e agilidade na cobrança das multas de trânsito pelo que está previsto que a coordenação com o fisco permita que as autoridades tenham acesso aos dados para melhorar a eficácia da cobrança das contraordenações rodoviárias.

.

”Para efeitos de melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo fica autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e os serviços do Planeamento e das Infraestruturas e da Administração Interna com competências na área do direito contraordenacional rodoviário por forma a facilitar o acesso recíproco aos dados registados na administração fiscal relevantes para instauração e tramitação dos processos”, lê-se numa declaração divulgada pela TVI24.

* Um indivíduo habilitado mas com álcool no sangue é menos criminoso que outro sem habilitação para conduzir embora nunca tenha provocado nenhum acidente. Não percebemos o critério, nem concordamos com a actual grelha de penalizações.

.