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HOJE NO

"CORREIO DA MANHÃ"

MAI ordenou revisão regulamentação

 do horário de trabalho

A ministra da Administração Interna anunciou esta sexta-feira que ordenou ao comando-geral da GNR para rever a Norma de Execução Permanente que regulamenta a portaria que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da corporação. 

Numa nota enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que "a criação, alteração e revogação das normas de execução permanente (NEP) são da exclusiva competência do comandante-geral da GNR", não tendo o MAI sido consultado sobre o documento. 

A portaria do Governo que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da corporação estabelece que cabe ao comando-geral da GNR regulamentar "os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário", tendo para tal criado a norma de execução permanente (NEP), que entrou em vigor a 01 de outubro. 

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"A ministra da Administração Interna já ordenou ao comando-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) a revisão da Norma de Execução Permanente (NEP) para a tornar conforme ao objetivo da portaria", refere o MAI. No entanto e segundo o ministério, a ministra poderá, "se necessário, rever, pontualmente, a portaria por forma a garantir o cumprimento da carga horária máxima prevista". A fixação do horário de referência na GNR é uma das principais reivindicações dos militares da corporação, tendo o Governo aprovado uma portaria, mas o Comando-Geral da corporação regulamentou-a através de uma NEP, que, segundo os militares desta força de segurança, impõe um horário diferente, estando a gerar uma forte contestação. 

O MAI garante que a ministra foi "totalmente surpreendida com as várias reações à NEP", sublinhando que o espírito da portaria é "garantir que nenhum militar da Guarda exceda, em regra, as 40 horas semanais". "Nenhuma NEP pode desvirtualizar esse objetivo. Essa orientação foi dada ao comando da Guarda", indica o Ministério da Administração Interna. 

O MAI refere ainda que, por solicitação da ministra, o comando-geral da GNR informou, na quinta-feira, as situações de convalescença ocorridas após a entrada em vigor da NEP, tendo indicado que, dos cerca de 22 mil militares da corporação, encontram-se nesta situação 46 elementos, dos quais 41 pertencem a destacamentos e postos de trânsito. 

Na próxima terça-feira, a ministra da Administração Interna tem agendadas reuniões com a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) e Associação Nacional de Guardas (ANAG/GNR). A APG/GNR anunciou hoje que interpôs uma providência cautelar para suspender a NEP e apresentou uma queixa ao provedor de Justiça. Segundo a AGP, a NEP apresenta "um sistema de rotatividade do serviço que, por norma, impõe uma média de 48,9 horas semanais, com uma folga semanal". 

A associação que representa os militares da GNR considera que "a NEP veio tornar a portaria inaplicável à custa de ainda mais esforço" dos elementos da corporação, que, em alguns casos, "podem cumprir 10 noites de serviço seguidas". 

A portaria sobre o horário de referência, publicada em Diário da República a 22 de julho, determinava a sua entrava em vigor a 01 de setembro, mas tal não aconteceu porque ainda não estava regulamentado pelo comando-geral, o que veio a acontecer a 01 de outubro. 

* O que há para aí de papistas com estrelas...

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