06/02/16 NO
"OBSERVADOR"
"OBSERVADOR"
Guia para saber o que vai mudar com o Orçamento em 2016
Se está perdido com tantas notícias sobre Orçamento, este é um guia para
o ajudar a perceber, em cada uma das áreas, quais são as prioridades do
Governo e o que isso significa para o seu dia a dia, as suas poupanças
ou a sua família.
9.
Combustíveis sofrem maior aumento do imposto
em 16 anos. O que mais sobe
em 16 anos. O que mais sobe
Mais seis cêntimos por litro é um “enorme aumento de impostos” à
escala do mercado dos combustíveis. E é o maior desde que, em junho de
2000, o então governo de António Guterres foi forçado a avançar com uma
subida extraordinária do imposto petrolífero depois de aguentar os
preços durante anos. Na altura, a gasolina subiu 17 escudos (8,5
cêntimos por litro) e o gasóleo aumentou 15 escudos (7,5 cêntimos), o
que levou os automobilistas a uma corrida às bombas para atestar o
depósito.
Talvez o fenómeno não se repita, os portugueses já estão
mais habituados ao aumento dos combustíveis, mas se as petrolíferas
seguirem a regra de repercutir de imediato o agravamento fiscal, o preço pode disparar mais de sete cêntimos por litro,
considerando que o IVA também sobe com o efeito do aumento do imposto.
Só em imposto petrolífero, o governo espera arrecadar mais 360 milhões
de euros com as novas taxas e a medida não vai vigorar por um ano
inteiro. Neste bolo, há uma fatia de 120 milhões de euros que faz parte
das medidas adicionais que o executivo teve de entregar em Bruxelas.
E se o petróleo disparar?
Os combustíveis são o maior contributo do lado da receita para o esforço orçamental, valem mais de metade dos cerca de 705 milhões de euros de acréscimo de cobrança prevista. O ministro reconhece que este Orçamento “traz um nível de fiscalidade maior” nos impostos indiretos, mas sublinha que há um esforço para alcançar uma maior justiça na distribuição do peso fiscal.
O governo ainda admite aliviar o aumento do ISP, no caso de o petróleo inverter o ciclo de baixa. O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, com base no argumento de que conseguirá compensar com a cobrança do IVA sobre os combustíveis.
Reconhecendo que este aumento de impostos penaliza o setor dos transportes e pode ter impacto nos preços finais, Rocha Andrade revelou ainda que o governo vai reintroduzir um benefício fiscal às empresas de transportes (passageiros, mercadorias e táxis) que permita deduzir o acréscimo de custos. Mas o impacto orçamental não pode ser significativo, avisou.
O aumento do imposto sobre os combustíveis tem também justificações ambientais, um argumento repetido na subida da fiscalidade sobre o setor automóvel que aumenta a componente ambiental entre 10% e 20% (com um desagravamento para as viaturas menos poluentes). A cobrança adicional estimada é de 70 milhões de euros.
Os combustíveis são o maior contributo do lado da receita para o esforço orçamental, valem mais de metade dos cerca de 705 milhões de euros de acréscimo de cobrança prevista. O ministro reconhece que este Orçamento “traz um nível de fiscalidade maior” nos impostos indiretos, mas sublinha que há um esforço para alcançar uma maior justiça na distribuição do peso fiscal.
O governo ainda admite aliviar o aumento do ISP, no caso de o petróleo inverter o ciclo de baixa. O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, com base no argumento de que conseguirá compensar com a cobrança do IVA sobre os combustíveis.
Reconhecendo que este aumento de impostos penaliza o setor dos transportes e pode ter impacto nos preços finais, Rocha Andrade revelou ainda que o governo vai reintroduzir um benefício fiscal às empresas de transportes (passageiros, mercadorias e táxis) que permita deduzir o acréscimo de custos. Mas o impacto orçamental não pode ser significativo, avisou.
O aumento do imposto sobre os combustíveis tem também justificações ambientais, um argumento repetido na subida da fiscalidade sobre o setor automóvel que aumenta a componente ambiental entre 10% e 20% (com um desagravamento para as viaturas menos poluentes). A cobrança adicional estimada é de 70 milhões de euros.
Fumadores vão pagar mais 145 milhões
A subida da fiscalidade no tabaco tem a melhor justificação do mundo: a saúde. O acréscimo da carga fiscal, que vai penalizar mais
o tabaco de enrolar, deverá assegurar mais 145 milhões de euros, isto
se a previsão se confirmar, já que em anos passados a execução tem
ficado sempre aquém da projeção.
A receita do imposto de selo
deverá subir 80 milhões de euros, por duas vias: o agravamento em 50% da
taxa sobre os contratos de crédito ao consumo e a cobrança sobre as
comissões que a banca cobra aos comerciantes em transações realizadas
com cartões. Esta última medida é “uma norma interpretativa” que poderá
ter impacto em processos judiciais contra esta cobrança que já estaria a
ser feita em alguns casos.
A banca é ainda penalizada com o
agravamento da contribuição extraordinária cuja receita deverá engordar
50 milhões de euros, com a subida das taxas e a extensão às sucursais.
Mantêm-se as contribuições sobre os setores energético e farmacêutico. A
restauração vai beneficiar do regresso à taxa de IVA para 13%, mas
apenas na alimentação e cafetaria, uma medida que “custa” 175 milhões em
receita.
Quem ganha com o fim do quociente familiar? Depende do que é classe média
Nos impostos diretos, a principal mudança a nível de IRS será neutra
para o Estado, considerando que a dedução fixa de 550 euros por filho
pretende compensar a perda de receita que resultou da aplicação do
quociente familiar no ano passado. Esta medida custava afinal mais do
que as contas do anterior governo.
Em resposta às críticas de que a classe média vai perder deduções com esta mudança, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responde: “Depende de como se define classe média. Se são as pessoas que comentam as notícias nas televisões, essa classe é prejudicada. Mas a maioria dos agregados familiares, 80%, não tinha qualquer benefício com a reforma do IRS do anterior governo”. E o governante garante que ficarão a ganhar com a dedução fixa de 550 euros por filho.
Resta saber quantos destes agregados pagam IRS e têm despesas suficientes para aproveitar. Contas feitas por consultoras fiscais indicam que os rendimentos a partir dos 900 euros brutos vão ser penalizados com esta troca. As famílias podem, ainda, contar com a descida da sobretaxa, já em vigor, o que vai representar menos 430 milhões de euros para os cofres do Estado. Já as empresas vão continuar a pagar o IRC a 21%: fica sem efeito a descida prevista na reforma fiscal do anterior governo.
10.
Em resposta às críticas de que a classe média vai perder deduções com esta mudança, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais responde: “Depende de como se define classe média. Se são as pessoas que comentam as notícias nas televisões, essa classe é prejudicada. Mas a maioria dos agregados familiares, 80%, não tinha qualquer benefício com a reforma do IRS do anterior governo”. E o governante garante que ficarão a ganhar com a dedução fixa de 550 euros por filho.
Resta saber quantos destes agregados pagam IRS e têm despesas suficientes para aproveitar. Contas feitas por consultoras fiscais indicam que os rendimentos a partir dos 900 euros brutos vão ser penalizados com esta troca. As famílias podem, ainda, contar com a descida da sobretaxa, já em vigor, o que vai representar menos 430 milhões de euros para os cofres do Estado. Já as empresas vão continuar a pagar o IRC a 21%: fica sem efeito a descida prevista na reforma fiscal do anterior governo.
10.
Agricultura
Menos dinheiro e
prioridade para fundos comunitários
Com a requalificação das empresas do Estado e fim de alguns projetos a
elas associados, o Ministério da Agricultura perde dinheiro face a
2015, mas uma das prioridades continua a ser a utilização eficaz dos
fundos comunitários. Mais emprego na agricultura, aumento das
exportações e aumento da produção agrícola são outras prioridades para o
próximo ano. No Ambiente, há a transferência de um montante até 4,5
milhões de euros do Fundo Português de Carbono para a redução de
emissões de gases com efeito de estufa, na agricultura e florestas.
Um
dos exemplos presentes no relatório que ilustra a diminuição de 111
milhões de euros na Agricultura, especificamente nas empresas do Estado
neste setor que foram requalificadas, é a EDIA – Empresa de
Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, cujo projeto vai sofrer
diminuição de financiamento comunitário. O Ministério da Agricultura
fica assim com um orçamento de 942,2 milhões de euros.
Outra proposta do Governo é travar “o declínio da floresta
portuguesa” e a recuperação da área florestal a um ritmo de 20 mil
hectares por ano nos próximos oito anos. Uma medida reforçada pela
transferência de dinheiros do Fundo Florestal Permanente para o
orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
(IFAP, IP) até ao montante de 17 milhões de euros, com vista a apoio a
projetos de investimento florestal. Os maiores objetivos deste
ministério estão ligados à coesão dos territórios rurais e à
implementação de estratégias de desenvolvimento local.
O Ambiente
aumenta o seu orçamento em 26,8% ficando com 360,3 milhões de euros.
Este ministério perdeu com António Costa a pasta da Energia, mas ganhou
os transportes urbanos e a reabilitação urbana. O Governo prevê, para
2016, a transferência de um montante até 4,5 milhões de euros do Fundo
Português de Carbono, para sequestro de carbono e redução de emissões de
gases com efeito de estufa, na agricultura e florestas.
A
proposta de Orçamento do Estado para 2016, hoje entregue pelo Governo à
Assembleia da República, refere a “transferência de receitas próprias do
Fundo Português de Carbono, até ao limite de 4.500.000 euros, para
aplicação no PDR 2020 [Plano de Desenvolvimento Rural], em projetos
agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e
redução de emissões de gases com efeito de estufa”.
A proposta do
Executivo de António Costa refere que a transferência de receitas do
Fundo Português de Carbono será efetuada “nos termos a definir por
despacho dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das Finanças,
Ambiente e Agricultura”. Fica também autorizada a transferência de
receitas do Fundo Português de Carbono, até 500 mil euros, para a
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), visando a aplicação
em atividades de cooperação na área das alterações climáticas com
aqueles Estados.
Documentos sobre o
Orçamento de Estado
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