06/02/16 NO
"OBSERVADOR"
"OBSERVADOR"
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Guia para saber o que vai mudar com o Orçamento em 2016
Guia para saber o que vai mudar com o Orçamento em 2016
Se está perdido com tantas notícias sobre Orçamento, este é um guia para
o ajudar a perceber, em cada uma das áreas, quais são as prioridades do
Governo e o que isso significa para o seu dia a dia, as suas poupanças
ou a sua família.
3.
Segurança Social.
Regras da baixa médica apertadas
Regras da baixa médica apertadas
O Orçamento do Estado para 2016 altera várias das medidas que afetam
os pensionistas e os mais pobres. Algumas das medidas que o Executivo
incluiu no documento já tinham sido aprovadas no final do ano, mal
entrou em funções, e algumas até já se encontram em vigor. Mas, mesmo
assim, há alterações.
Veja aqui o que fica diferente na Segurança Social.
O que muda este ano e que já está em vigor:
4.
Veja aqui o que fica diferente na Segurança Social.
- Nova Declaração Mensal de Remunerações – É uma nova modalidade de reporte à Segurança Social do valor do salário dos trabalhadores que visa combater a fraude contributiva. Com esta medida o Governo espera arrecadar 50 milhões de euros;
- Aumento do número de convocatórias dos beneficiários de baixa médica – De acordo com o relatório do Orçamento do Estado esta será uma medida que permitirá um maior combate à fraude nesta prestação. Diz o Governo que houve um aumento da despesa com o subsídio de doença verificado pela redução do número de beneficiários convocados para o Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI). Com esta medida, o Governo estima poupar 60 milhões de euros com falsas baixas médicas.
- O Governo desiste de reduzir a Taxa Social Única (TSU) em 1,5 pontos percentuais para salários abaixo dos 600 euros. COm esta desistência, o Executivo prevê poupar 135 milhões de euros;
- Reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas, de acordo com o relatório do Orçamento, terá um impacto de 17 milhões de euros
- Aumento do valor do subsídio por assistência de 3ª pessoa – O valor mantinha-se nos 88,37 euros desde 2009, agora o Governo aumenta esse montante para 101,17 euros, com esta medida, o Governo estima gastar cerca de milhão e meio de euros;
- Congelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais em 419,22 euros e também não é alterado o Fator de Sustentabilidade da Segurança Social.
O que muda este ano e que já está em vigor:
- Aumento do abono de família nos escalões mais baixos. Assim, os três primeiros escalões de abono de família foram aumentados em “3,5%, 2,5% e 2%”, respetivamente o 1º. 2º e 3º escalões.
- Aumento do abono pré-natal, que se encontra indexado ao abono de família;
- Majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família ou do abono pré-Natal foi aumentada para 35%;
- Atualização das pensões abaixo de 628,8 euros. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado foram atualizadas em 0,4% e terá um impacto de 63 milhões de euros;
- Atualização do valor de referência do CSI para os 5.022 euros anuais;
- Atualização do valor do Rendimento Social de Inserção, mas mais do que isso, o Governo anuncia que quer aumentá-lo gradualmente até 2019. Por agora, o valor a atribuir passa a variar em função do número de elementos do agregado familiar: “Pelo requerente, 100% do valor do RSI; Por cada indivíduo maior, 70% do valor do RSI; por cada indivíduo menor, 50% do valor do RSI;
- Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor e para 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.
- Majoração do subsídio de desemprego 10% para os casais desempregados e famílias monoparentais
4.
Instituições do Ensino Superior
vão ter mais autonomia para contratar
As universidades e os politécnicos públicos vão ter mais autonomia
para contratar pessoal. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado
para 2016, já entregue no Parlamento, as instituições poderão contratar
pessoal docente e não docente, investigadores e não investigadores desde que não ultrapassem o maior valor anual de despesas com pessoal dos últimos três anos.
Esta
alteração insere-se no “quadro das medidas de estímulo ao reforço da
autonomia das instituições de ensino superior e do emprego científico
jovem”, lê-se na proposta.
Fora destas regras ficam as instituições de ensino superior que
estão mais em apuros e que usufruíram de reforços extraordinários em
2015. Neste caso, só poderão proceder às contratações “após aprovação
pelos membros do governo responsáveis pela área das finanças e do ensino
superior”.
Está também autorizada “a contratação a termo de
docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e
prestações de serviço, no âmbito das missões e atribuições das
instituições de ensino superior públicas, cujos encargos onerem,
exclusivamente, receitas transferidas da FCT, I.P., ou receitas próprias
provenientes daqueles programas, projetos e prestações de serviço”.
Em
2015, e nos anos mais recentes, as universidades e politécnicos
estiveram impedidas de contratar se essas contratações implicarem um
aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não
docentes e investigadores e não investigadores da instituição face ao
ano anterior.
Só em “situações excepcionais”, e se em causa estiver
“relevante interesse público” e impossibilidade de recorrer a
profissionais na requalificação, os membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior
podem dar parecer prévio favorável à contratação de trabalhadores
docentes e não docentes e investigadores e não investigadores para além
do limite.
O Governo estima gastar 9,5 milhões de euros com a promoção do “emprego
científico nos setores público e privado, juntamente com a redução da
precariedade laboral dos investigadores, em articulação com o
rejuvenescimento do corpo docente no ensino superior público”, de acordo
com um documento a que o Observador teve acesso.
A evolução da
despesa vai contudo ser monitorizada. Será para isso “criado um grupo de
monitorização e de controlo orçamental como garante da contenção da
despesa no quadro orçamental definido, o qual deve elaborar um relatório
trimestral para supervisão pelos membros do governo responsáveis pela
área das finanças e do ensino superior”, lê-se na proposta de Orçamento
do Estado para 2016.
Modernização do ensino politécnico
Na proposta de Orçamento, o Governo diz ainda que vai lançar um
programa de modernização do ensino politécnico, ainda este ano, com
reforço da atividade de Investigação e Desenvolvimento, em articulação
com o reforço de formações curtas e especializadas, em colaboração com o
tecido económico-social local. O Executivo estima gastar 4,5 milhões
com esta medida.
Será ainda lançado um “programa nacional de apoio
à formação em competências digitais, em colaboração com o setor
privado”, que implicará, nas contas do Governo, apresentadas num
documento a que o Observador teve acesso, uma despesa de três milhões de
euros.
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