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HOJE NO 

"OBSERVADOR"

25 vetos de Cavaco. 

A família é quem mais ordena

Cavaco Silva chegou ao 25º veto político em dez anos de mandato. Adoção gay, aborto, divórcio e uniões de facto acabaram por ser as áreas em que o Presidente da República mais objeções levantou.

E vão 25. São 25 vetos políticos desde que Aníbal Cavaco Silva tomou posse, em 2006. O ainda Presidente da República já era o recordista de vetos, e, com a decisão de devolver ao Parlamento a adoção por casais do mesmo género e a eliminação das taxas moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez, Cavaco Silva consolida um recorde que começou a construir durante o Governo de José Sócrates.

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O ex-primeiro-ministro socialista foi, de resto, quem mais diplomas viu serem chumbados durante o seu mandato. De 2006 a 2011, o ainda Presidente da República vetou politicamente 19 diplomas, como escrevia o Diário Económico. E três destes projetos de lei tinham o carimbo do Governo socialista – os restantes vinham da Assembleia da República.

Na era de Pedro Passos Coelho, os números foram bem mais modestos. Cavaco Silva devolveu quatro diplomas por discordar deles politicamente. Três deles desenhados pela Assembleia da República, apenas um pelo Governo PSD/CDS. Em causa, neste último caso, estava o aumento dos descontos dos funcionários públicos e pensionistas do Estado para os subsistemas de saúde (ADSE, SAD e ADM) para 3,5%.

Cavaco Silva anunciou a decisão de vetar o diploma em março de 2014. Na altura, o Presidente da República justificava o veto com a desproporcionalidade das contribuições exigidas.

O risco de insustentabilidade do sistema será tanto maior quanto mais desproporcionada for a contribuição em relação ao custo dos serviços prestados ou ao peso das contribuições nos salários e pensões, sobretudo num quadro de fortes reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado”, argumentava Cavaco Silva.

Nada que fizesse mossa nos planos do Governo liderado por Pedro Passos Coelho. O diploma voltou ao Conselho de Ministros e de lá saiu sem mais uma vírgula. “O Governo não o fez de ânimo leve”, mas “se estas medidas não forem adoptadas, a 11ª avaliação [da troika] não fecha”, reiterava ministro da Presidência, Luís Marques Guedes.

Seguiu-se a decisão de vetar a nova lei da Cópia da Privada. Cavaco Silva devolveu o diploma à Assembleia da República, alegando que o documento não acautelava uma “adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”, nem estava “sintonizado” com a “evolução tecnológica já verificada. Mais uma vez, mais do que uma decisão com impacto político, foi um statement. O Parlamento voltou a enviar o diploma para Belém tal como estava. E Cavaco teve de o aprovar.

O mesmo com o novo mapa de freguesias de Lisboa e com a utilização de GPL e gás natural como combustível em veículos. Cavaco Silva levantou reservas sobre alguns aspetos dos diplomas, que a Assembleia, liderada pela maioria PSD/CDS tratou de corrigir. Não chegou a existir confronto aberto entre Belém e São Bento.

Com a proposta de referendo sobre a coadoção e a adoção por casais do mesmo género, o filme foi diferente. Cavaco Silva não alegou motivos políticos para chumbar a proposta polémica da maioria parlamentar PSD/CDS, mas, sim, o facto de o Tribunal Constitucional ter considerado a proposta “inconstitucional” e “ilegal” – Pedro Passos Coelho, de resto, viu Aníbal Cavaco Silva vetar nove diplomas por inconstitucionalidade. Sociais-democratas e centristas acabariam por deixar cair a intenção de referendar a coadoção e a adoção por casais do mesmo género.

Recuando ainda mais até ao Executivo de José Sócrates, o socialista esteve sob o olhar atento de Cavaco Silva fundamentalmente em questões de costumes. Quando em 2009 a Assembleia da República então liderada pela maioria socialista tentou alterar a lei sobre as uniões de facto, no sentido de as aproximar juridicamente do casamento, Cavaco Silva não poupou críticas ao projeto de lei. Fazia falta “um debate aprofundado”, dizia o Presidente da República, que chegou a justificar a sua visão num comunicado ao país.

[Este projecto de lei transforma] a união de facto num ‘para-casamento’, num ‘proto-casamento’ ou num ‘casamento de segunda ordem’. [É inoportuno] proceder a uma alteração de fundo deste alcance no atual momento de final da legislatura”, [sem que tenha havido] um debate aprofundado sobre uma matéria naturalmente geradora de controvérsia”.

Um ano antes, em 2008, o PS tinha tentado levar para a frente uma alteração à lei do divórcio, que, na prática, acabava com a figura do divórcio litigioso. Mais uma vez, Cavaco Silva vetou politicamente a norma, alegando que o diploma tinha uma “visão contabilística do divórcio” e poderia levar a uma “desprotecção do cônjuge que se encontre em situação mais fraca – geralmente a mulher – bem como dos filhos menores”. Na altura, como explicava o Jornal de Notícias, o veto de Cavaco foi largamente criticado pela esquerda e celebrado por PSD, CDS e pela hierarquia da Igreja Católica.

O diploma foi ligeiramente alterado e seguiu novamente para Belém. Cavaco Silva aprovou-o no último dia em que o podia fazer e deixou um alerta: o novo regime poderia levar a situações de “profunda injustiça”.

O primeiro veto político de Cavaco Silva chegaria logo em 2006, no primeiro ano de mandato. PS e Bloco de Esquerda queriam obrigar  os partidos a incluir pelo menos um terço de mulheres nas listas candidatas às eleições. Cavaco Silva vetou o diploma por ter dúvidas quanto ao “carácter excessivo” das sanções previstas contra quem não respeitasse as regras.

O então recém-empossado Presidente da República justificava o veto por não aceitar que os partidos cujos órgãos foram “democraticamente eleitos” não tivessem liberdade de organizar as suas listas. Mais, lembrava Cavaco: em zonas “menos povoadas e mais envelhecidas” haveria sérias restrições à organização das listas em eleições locais e, além disso, o texto da Lei da Paridade inibia a “liberdade de escolha do eleitorado”.

Foi o primeiro braço-de-ferro entre Cavaco Silva e José Sócrates. Seguiu-se Pedro Passos Coelho e agora António Costa. Passaram dez anos. Chegados até aqui, este será muito provavelmente o último diferendo entre o ainda Presidente da República e a Assembleia. E será Marcelo Rebelo de Sousa a resolvê-lo.

* De vergonha em vergonha até à porta da rua!

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