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HOJE NO

"DIÁRIO  ECONÓMICO"

Concorrência abre processo contra SIVA

A Autoridade da Concorrência (AdC) abriu um processo de contra-ordenação contra a SIVA, importadora das marcas do grupo Volkswagen (VW), por indícios de infracção dos contratos de extensão de garantia dos automóveis. O processo foi aberto em 19 de Fevereiro do corrente ano.

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“A investigação desenvolvida identificou a existência de contratos de extensão de garantia que impediriam os consumidores de efectuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante”, refere o comunicado da AdC.

No passado dia 18 de Novembro, a SIVA apresentou um “conjunto de compromissos com o objectivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC”. A partir de agora passam a constar nos contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários dos veículos Audi, VW e Skoda que “o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas não objecto de garantia, nas respectivas redes oficiais”, sublinha o mesmo documento.

Além disso, a importadora e distribuidora das marcas alemãs compromete-se a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a acrescentar uma nova cláusula no Contrato de Extensão de Garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados.

De acordo com a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, “a AdC pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contra-ordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa”, refere o comunicado.

“A SIVA fica obrigada ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC”, explica a Concorrência. A partir de hoje, os compromissos assumidos pela SIVA são sujeitos a consulta pública por um prazo de 20 dias úteis.

No último ano e meio, esta é a terceira investigação desenvolvida pela AdC à limitação de garantias nas marcas automóveis.

* O monopólio translúcido.

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