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HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Governo encontra ilegalidades nas

. subconcessões de transportes

As primeiras conclusões da análise técnica do Ministério do Ambiente aos contratos de subconcessão das empresas de transporte público de Lisboa e Porto apontam para sete pontos críticos, alguns considerados de “legalidade duvidosa”, refere a edição de hoje do “Jornal de Negócios”. Uma situação que poderá ser o argumento utilizado pelo Executivo para anular os contratos aos privados.

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O documento aponta para o facto de não ser cumprido o regulamento comunitário, transposto para o ordenamento jurídico nacional, que estabelece as regras relativas ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros. Uma das regras sublinha que apenas pode ser subconcessionado um terço dos serviços de uma rede de um operador interno, para que haja uma protecção da concorrência. No entanto, o anterior Governo concessionou 100% da actividade.

Além disso, o Executivo liderado por Passos Coelho aprovou um Plano de Alterações Climáticas que obriga “à efectiva incorporação dos critérios de desempenho ambiental no serviço público de passageiros”. Neste caso os processos de subconcessão permitem que a renovação da frota seja feita com veículos usados.

O documento refere que sempre que os municípios pretendessem ajustamentos às necessidades teriam que negociar com os privados. O que poderia vir a implicar custos a repercutir no tarifário devido ao modelos de bilhética escolhido. No Porto, o processo assumiu a figura de ajuste directo, decorrendo e um prazo de dez dias para a apresentação de propostas, o que revela que não há garantias de salvaguarda do interesse público.

O Ministério do Ambiente aponta ainda que a política energética nacional é “desprezada” nos referidos processos, uma vez que os concursos não tinham qualquer obrigação de renovação ou alargamento da frota a gás natural.

Matos Fernandes, actual ministro do Ambiente, determinou à Carris, STCP e Metro de Lisboa e Porto o envio da documentação relativa ao procedimento de contratação, documentos com as instruções recebidas da tutela face ao contrato de subconcessão e todo o procedimento do concurso.

Na entrevista realizada ao ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes garante que, com a reversão das subconcessões, está a ser impedido que os investidores se coloquem numa situação de desconformidade com a lei portuguesa e as regras da União Europeia.

“A preocupação do Governo é a garantia da legalidade e da salvaguarda do interesse público, e com isso, está igualmente a proteger aqueles que resolveram investir em Portugal, procurando que o façam num quadro de legalidade”, conclui o ministro.

* O governo anterior era expert em falcatruas furtivas, umas grandes, outras maiores, poucas mais pequenas.

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