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HOJE NO
"DIÁRIO ECONÓMICO"

Governo pode aprovar maioria das leis
. sem o Parlamento

O Governo não precisa do Parlamento para aprovar a maioria das leis, embora os pilares essenciais como é o caso do Orçamento do Estado, tenham de passar pelo crivo dos deputados da Assembleia da República (AR). 

No entanto, isso não significa que o novo Governo tenha a vida facilitada no que respeita à aprovação das leis e das medidas que quer implementar. Para os constitucionalistas ouvidos pelo Económico, isto diz muito pouco: é que, por ser minoritário, o Governo pode não precisar do Parlamento para aprovar medidas, mas precisa, sobretudo, de um Parlamento que não desfaça o que o Governo faz.

O constitucionalista, Tiago Duarte, afirma que tudo vai depender "da postura que a oposição tomar", porque "se estiver reunida contra o novo Executivo será muito difícil de governar". "O que tem acontecido é que tem havido oposições e não apenas uma oposição", pelo que, mesmo minoritários, há exemplos de governos que conseguem passar orçamentos e outras leis como foi o caso de António Guterres. "Mesmo com José Sócrates, só com o PEC IV é que houve um chumbo", exemplifica. Portanto, "a expectativa recai mais sobre a postura que o PS irá ter", afirma.

No mesmo sentido, o constitucionalista André Folque lembra que "o Parlamento pode legislar sobre todas as matérias". "O Governo pode aprovar uma determinada legislação, mas vir o Parlamento e desfazer o que foi feito, se a maioria da oposição assim o entender". Isto ocorreu, por exemplo, com a questão da co-incineração na primeira legislatura de Guterres, apontou o constitucionalista.

Resumindo: o Governo pode não precisar do Parlamento para fazer leis, mas o Parlamento pode, se assim o entender, legislar sobre todas as matérias e desfazer aquilo que foi feito.

No entanto, há algumas matérias que são essenciais e que dependem da Assembleia da República para serem aprovadas: as bases do sistema de ensino, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, por exemplo, tal como está inscrito na Constituição da República. No entanto, Tiago Duarte adverte que "a fronteira do que tem de ir à Assembleia da República nem sempre é evidente". O corte nos salários pode não precisar de ir à AR, mas pode ir parar ao Orçamento por via da rubrica das despesas, por exemplo.

* Nós nem sabemos se isto é notícia mas damos o benefício da dúvida. No governo há dois partidos de direita, a direita não é democrática porque está vinculada ao patronato que não é bom de fiar. 

Na oposição há dois partidos de esquerda, PCP e BE e um de centro camaleónico que é o PS. PS e partidos de esquerda são inconciliáveis para formar governo. 

Resta-nos  uma remota esperança, apesar dos compromissos assumidos com a estranja, que o PS tenha comportamentos  mais sérios do que até hoje, a única maneira de os mais desfavorecidos serem um pouco menos pobres.

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