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HOJE NO
"DIÁRIO ECONÓMICO"

Saiba tudo o que pode mudar 

nas leis do trabalho

Durante o período de assistência financeira foram várias as alterações à lei laboral, dirigidas ao sector privado ou à Função Pública. Com o novo cenário político, há medidas que podem ficar pelo caminho ou ser revertidas.

1 - Renovações extra dos contratos a prazo caem

A renovação extraordinária dos contratos a prazo não estava no memorando assinado com a ‘troika’ mas o Governo decidiu avançar com a medida logo em 2012. A partir dessa altura, os contratos a prazo podiam ser renovados mais duas vezes com limite de 18 meses. 
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Depois, em Novembro de 2013, o Governo aprovou mais duas renovações com limite de 12 meses. O prazo termina no próximo dia 8 de Novembro e, dada a inexistência de uma lei no Parlamento que volte a prolongar a medida, significa que a partir daí vigora a lei ‘normal’, sem renovações: os contratos duram no máximo três anos, sendo permitidas três renovações.

2 - Salário mínimo pode ficar congelado

O valor do salário mínimo esteve congelado desde 2011 e durante o programa de ajustamento. Com a saída da ‘troika’, o Governo PSD/CDS iniciou negociações com os parceiros sociais e, em Outubro de 2014, o salário mínimo subiu dos 485 euros para os 505 euros. O acordo é válido até Dezembro de 2015. Porém, o valor poderá manter-se por mais uns tempos, dada a instabilidade política. O valor a definir é da competência do Governo e o Parlamento pode depois pedir a sua apreciação e alterá-lo ou chumbá-lo. No programa eleitoral, o PS não se compromete com valores e o PCP defende a subida para 600 euros já em 2016. Este é um dos pontos que está a ser negociado entre PS, PCP e BE.

3 - Reposição dos feriados 

O Governo PSD/CDS eliminou quatro feriados mas o PS já anunciou que quer repor, pelo menos, dois deles: o 1º de Dezembro e o 5 de Outubro. Aliás, os socialistas avançaram com um projecto-lei neste sentido na sexta-feira passada (ver pág. 40). BE e PCP defendem a reposição dos quatro feriados.

4 - 35 horas semanais na Função pública

Em Setembro de 2013, o horário de trabalho dos funcionários públicos passou a ter por regra as 40 horas semanais contra as anteriores 35. Entretanto, as autarquias começaram a negociar acordos com os sindicatos para voltarem às 35 horas, mas o Governo entendeu que esses acordos não eram válidos por faltar a intervenção do Executivo. Mas muitas câmaras - incluindo a de Lisboa, presidida por António Costa na altura - mantiveram as 35 horas, alegando que o Governo estava a mexer com a autonomia do poder local. O Tribunal Constitucional veio dar razão às autarquias e os acordos estão agora a ser publicados. Mas na administração central mantêm-se as 40 horas como regra. No programa eleitoral do PS consta o regresso às 35 horas semanais como regra para a Administração Pública. BE e PCP defendem o mesmo para todos os trabalhadores.

5 - Revisão do regime de requalificação

Uma das muitas medidas de austeridade dirigidas para a Função Pública no tempo da ‘troika’ foi a alteração às regras da mobilidade especial, que passou a designar-se regime de requalificação. Os cortes nos salários para estes trabalhadores agravaram-se e passou a ser possível despedir funcionários com vínculo mais recente ao Estado. No Parlamento, o PS chegou a avançar com uma proposta que previa o regresso ao regime antigo (de José Sócrates), mas foi chumbada. No programa eleitoral dos socialistas está prevista a revisão da requalificação. 

* A ver vamos como diz o cego.

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