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ESTA SEMANA NO
"OJE"

Segurança privada 

vai formosa e não segura

O último ano foi de adequação do setor a novos requisitos, o que ditou um menor número de operadores. Com 82,6% dos intervenientes entre as micro e pequenas empresas, manteve-se a tendência de concentração nos dez maiores players, que empregam 72% do pessoal de vigilância ativo.
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A 31 de dezembro último existiam 91 entidades prestadoras de serviços de segurança privada no mercado português, titulares de 134 alvarás, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Privada relativo a 2014, aprovado no início deste mês (a 3 de julho) pelo Conselho de Segurança Privada no Ministério da Administração Interna.

O documento refere que foram criadas, durante o ano passado, três empresas de segurança privada, tendo sido autorizados cinco novos alvarás. No entanto, cessaram atividade sete, na sequência do término da validade dos títulos habilitantes e da não instrução dos respetivos processos de renovação ou por outros motivos, com o cancelamento de nove alvarás.

Tendo em conta o número de trabalhadores vinculados às empresas habilitadas a prestar serviços de segurança privada titulares de alvará ou licença no país, verifica-se que 82,6% são micro e pequenas empresas. A maioria das entidades licenciadas tem a sede nos distritos do litoral e capitais de distrito, não obstante a existência cumulativa de outras instalações operacionais ou secundárias.

Tal como nos exercícios transatos, denota-se a tendência de concentração nas dez maiores empresas, às quais se encontram vinculados 72,14% dos trabalhadores de vigilância ativos (que ascendem a 36.871). A média de idade do pessoal no setor é 39,6 anos, sendo que 51,7% têm entre 36 e 55 anos (com preponderância do sexo masculino, que atinge os 91%).

Quanto à empregabilidade do setor, 61% dos titulares de cartão válido (36.871) detêm vínculo laboral. Encontram-se ainda registados 23.969 (39%) seguranças privados inativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais estão dentro do período de validade.

Apesar da volatilidade do mercado de trabalho na segurança privada, decorrente da contratação de pessoal de vigilância com especialidades para eventos específicos, o relatório adianta que há uma percentagem significativa de vigilantes vinculada em exclusivo a uma entidade patronal. Do total de pessoal ativo só 3,9% estão vinculados a duas empresas de segurança privada, e 0,7% a mais do que duas entidades.

Entre as nove especialidades atualmente previstas no quadro legal da segurança privada, prepondera a de vigilante (com 27.754), seguindo-se a de segurança porteiro (6125), assistente de recinto desportivo (3767), proteção e acompanhamento pessoal (228), segurança aeroportuário (214) e transporte de valores (70). Ainda são inexistentes os profissionais com algumas das novas especialidades, como a de operador de central de alarmes. Em termos da formação profissional, a quase totalidade do pessoal de vigilância com cartão profissional válido é detentora de cartão para o exercício de apenas uma especialidade. A proporção de vigilantes detentores de mais do que uma especialidade é similar no pessoal com e sem vínculo laboral.

O ano de 2014 “ditou a adequação das entidades às novas obrigações e requisitos, iniciando uma tendência decrescente de operadores do setor, mais vincada nas licenças de autoproteção”. O documento prossegue referindo que, “no que concerne às entidades formadoras, urge realçar a tardia adaptação do mercado às novas previsões legais, o que levou à insuficiência de oferta formativa no último trimestre” do exercício passado. E adianta que “a conjugação da criação de novas especialidades para o desempenho de funções na segurança privada com a ausência de entidades formadoras criou dificuldades de resposta às necessidades do mercado, tendo sido necessário o recurso a medidas de caráter transitório, de forma a não bloquear o setor, de que constitui exemplo a previsão de um processo de equivalências com base na experiência profissional”.

E conclui que, “apesar do esforço empreendido pelas entidades com competência inspetiva para combater o incumprimento da lei, verifica-se a possível existência de alguns fenómenos anómalos que importa analisar, particularmente no que respeita aos fenómenos criminais e contraordenacionais associados à segurança privada, designadamente ao trabalho não declarado”.

Infrações sobem 50%. Dumping mina o setor

As infrações associadas à segurança privada cresceram 50% face a 2013. A Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito das suas competências de fiscalização de segurança privada, detetou 2092 fenómenos criminais e contraordenacionais, mais 706 que no ano anterior. Das 2092 infrações, 1973 são contraordenações e 119 de natureza criminal, refere o relatório. A maioria dos ilícitos criminais está relacionada com o exercício da atividade sem ser titular de cartão profissional (39), falta de licença de autoproteção (26), de alvará (15) e de autorização (15), além da utilização de serviços ilícitos de segurança privada (14).

As contraordenações mais frequentes no que toca ao pessoal de vigilância é a colocação do cartão profissional de forma visível (488). E em relação às empresas de segurança privada é a não comunicação no prazo legal das admissões e demissões do pessoal de vigilância (346).

No âmbito dos sistemas de videovigilância, o documento refere que se constatou que a ausência de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) constitui o ilícito mais frequente, sendo a ausência de aviso relativo à existência do sistema o ilícito mais frequente no âmbito dos sistemas de segurança obrigatórios para os estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance.

O relatório adianta que as fiscalizações a entidades de segurança privada diminuíram 11% em 2014, com a PSP a realizar 6630 ações de fiscalização, menos 857 que em 2013.

No início da semana passada, a Associação de Empresas de Segurança (AES) – que representa 55% do setor da segurança privada em Portugal – afirmou que o documento “passa praticamente ao lado dos grandes problemas” do setor, como o trabalho não declarado e o exercício ilegal da profissão. O presidente da AES, Rogério Alves, aponta o trabalho não declarado como um dos grandes problemas, já que, “além de constituir uma flagrante violação da lei, destrói os fundamentos da sã concorrência”.

Outro está relacionado com o “exercício ilegal da atividade, no qual medram e se manifestam fenómenos de criminalidade”. O responsável salienta que a associação luta por uma atividade de fiscalização integrada, que envolva nas mesmas ações de inspeção a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e a Segurança Social. E acrescenta que o Relatório Anual de Segurança Privada não deve ser um mero repositório estatístico, mas um instrumento capaz de permitir entender o estado do setor da segurança privada em Portugal, pelo que lamenta que o documento tenha ignorado os contributos enviados pela associação após a primeira versão do texto. Para Rogério Alves, o diagnóstico dos problemas está feito, o combate às suas causas é que é “altamente deficitário”, exceto no caso da PSP, que tem cumprido a missão na sua área de competências.

Já em março deste ano, o presidente da AES declarava que a prática de dumping (venda de bens ou serviços abaixo do valor justo), com “preços escandalosamente baixos”, está a minar o setor. Mais: o mau exemplo vem do Estado, “mais sensível ao custo imediato que ao prejuízo reportado” pelas empresas cumpridoras. E questionava como é que “o mesmo Estado que obriga a pagar 10 contrata por 9. É viável que alguém produza por 9 algo que custa 10?”. 

Rogério Alves considera “estranho que, de uma forma generalizada, haja empresas de segurança privada a apresentar preços abaixo do valor que a Autoridade das Condições de Trabalho diz que é o custo do serviço (em que sejam cumpridas as vinculações legais de índole laboral, fiscal, etc.), ou seja, custos calculados pelo próprio Estado”.

*  Um sector branqueador.

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