HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
Governo usou receitas do IVA
para pagar Fatura da Sorte
Tribunal
de Contas assinalou em auditoria que 6,8 milhões do IVA serviram para
financiar atribuição de automóveis aos contribuintes. Procedimento é
legal, refere resposta do Ministério das Finanças.
O
Relatório de Acompanhamento de Execução Orçamental do Tribunal de
Contas, divulgado em julho, refere que o Governo retirou indevidamente
dinheiro das receitas do IVA para financiar o concurso da Fatura da
Sorte, que atribui semanalmente automóveis aos contribuintes que
registaram faturas no portal da Autoridade Tributária.
A auditoria, citada pelo Correio da Manhã, explica que 6,8 milhões de euros tinham sido retirados "à revelia de princípios e regras orçamentais".O TC refere, efetivamente, no documento, que a lei "impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas bem como a regra da não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas". Ou seja, os gastos com o sorteio deveriam ser inscritos no Orçamento de Estado e não retirados às receitas de um outro imposto. Porém, o mesmo relatório assinala "a circunstância de ter sido a própria LOE para 2014 a prever a possibilidade do valor do prémio ser efetuado por abate à receita de IVA" e que, em 2015, "essa deficiência já não se verifica".
.
Em resposta à divulgação desta informação, o Ministério das Finanças emitiu já uma nota dando conta da "legalidade de todo o procedimento", que contou com o visto prévio do Tribunal de Contas. "O regime legal que criou o sorteio "Fatura da Sorte" (DL n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro), estabeleceu expressamente a afetação à Autoridade Tributária de uma parcela da receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014 (artigo 18º, n.º2), pelo que esta afetação resultou diretamente da lei. A partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito (artigo 7º, n.º 3 do mesmo diploma), procedimento este que também tem sido rigorosamente cumprido. O Tribunal de Contas deu o seu visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos", salienta o comunicado.
No ano passado, foram atribuídos através do sorteio da Fatura da Sorte 45 carros - 39 Audis A4 e seis Audis A6 - nos concursos semanais e extraordinários.
A compra dos Audis para a Fatura da Sorte é negociada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e não são conhecidos os valores das aquisições. Mas o preço dos modelos, no mercado, varia entre os 38 mil e os 50 mil euros, escreve o CM.
A Fatura da Sorte foi lançada em 2014, para combater a "economia paralela" e incentivar os contribuintes a pedir e comunicar as faturas à Autoridade Tributária.
* Santa ingenuidade, a do título da notícia, pior que tudo o governo usa o cidadão como uma submissa e burra marioneta.
A auditoria, citada pelo Correio da Manhã, explica que 6,8 milhões de euros tinham sido retirados "à revelia de princípios e regras orçamentais".O TC refere, efetivamente, no documento, que a lei "impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas bem como a regra da não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas". Ou seja, os gastos com o sorteio deveriam ser inscritos no Orçamento de Estado e não retirados às receitas de um outro imposto. Porém, o mesmo relatório assinala "a circunstância de ter sido a própria LOE para 2014 a prever a possibilidade do valor do prémio ser efetuado por abate à receita de IVA" e que, em 2015, "essa deficiência já não se verifica".
.
Em resposta à divulgação desta informação, o Ministério das Finanças emitiu já uma nota dando conta da "legalidade de todo o procedimento", que contou com o visto prévio do Tribunal de Contas. "O regime legal que criou o sorteio "Fatura da Sorte" (DL n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro), estabeleceu expressamente a afetação à Autoridade Tributária de uma parcela da receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014 (artigo 18º, n.º2), pelo que esta afetação resultou diretamente da lei. A partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito (artigo 7º, n.º 3 do mesmo diploma), procedimento este que também tem sido rigorosamente cumprido. O Tribunal de Contas deu o seu visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos", salienta o comunicado.
No ano passado, foram atribuídos através do sorteio da Fatura da Sorte 45 carros - 39 Audis A4 e seis Audis A6 - nos concursos semanais e extraordinários.
A compra dos Audis para a Fatura da Sorte é negociada pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e não são conhecidos os valores das aquisições. Mas o preço dos modelos, no mercado, varia entre os 38 mil e os 50 mil euros, escreve o CM.
A Fatura da Sorte foi lançada em 2014, para combater a "economia paralela" e incentivar os contribuintes a pedir e comunicar as faturas à Autoridade Tributária.
* Santa ingenuidade, a do título da notícia, pior que tudo o governo usa o cidadão como uma submissa e burra marioneta.
.
Sem comentários:
Enviar um comentário