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HOJE NO
 "DIÁRIO ECONÓMICO"

Tribunal de Contas detecta 445 milhões

 de euros de IRC não contabilizados

O Tribunal de Contas (TdC) detectou 445 milhões de euros contabilizados erradamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e recomenda que sejam aplicados os mesmos procedimentos que o Fisco exigiu aos contribuintes.

O organismo liderado por Guilherme d'Oliveira Martins divulgou hoje um relatório que analisa a receita de IRC de 2013 bem como os sistemas de gestão e controlo implementados na cobrança voluntária desse imposto. A análise foi feita com base nas informações recolhidas junto da AT e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.

Assim o TdC conclui que "a AT deduziu, indevidamente, 445 milhões de euros ao montante efectivamente cobrado, relativos à derrama dos municípios e ao IRC das Regiões Autónomas (RA) dos Açores e da Madeira".

Considera-se que "a gestão e o controlo da cobrança voluntária do IRC foram, em geral, eficazes", mas adverte-se que não chegaram para assegurar "a contabilização integral, legal e regular do imposto". Isto porque mantém-se "a falta de interligação dos sistemas da AT com o de contabilização das receitas na Conta Geral do Estado (CGE), o "e-liquidação", em desrespeito de normas legais vigentes desde 2001".

É, por isso, "mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a AT apliquem, como administradores de receitas públicas, princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes, nomeadamente com a implementação do e-factura em poucos meses, por os reputarem de essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas", aponta-se ainda.

"Essa falta de interligação tem vindo a permitir a recorrente não contabilização da receita do imposto relativa às regiões autónomas e da derrama dos municípios (445 milhões de euros em 2013), procedimento que compromete a transparência da gestão orçamental e o rigor da receita e da despesa inscritas na Conta Geral do Estado", lê-se ainda no documento.

* Todos os dias Governo e Administração Pública levam "recados" do Tribunal de Contas, mas a "sem vergonhice" continua.

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