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Comissão Europeia apela a reforço

 dos direitos dos passageiros

O aumento previsto das viagens de europeus devido ao período de Verão levantou esta sexta-feira na Comissão Europeia a necessidade de esclarecer as regras existentes no sector ferroviário.

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Para que os direitos dos passageiros sejam melhor aplicados e até reforçados, a Comissão Europeia criou linhas orientadoras para a correcta interpretação da legislação, dirigidas às autoridades nacionais e à indústria dos transportes.

A Comissária Europeia dos Transportes, Violeta Bulc, fez ainda pressão para que “as discussões no Conselho sobre uma nova regulação no sector aéreo possam avançar”.

Quais os pontos esclarecidos? Na informação, indica que todos os actores precisam de produzir informação sobre viagens, tarifas, bilhetes disponíveis para os passageiros, incluindo formatos alternativos para pessoas com deficiências.

Quanto a atrasos, cancelamentos e conexões perdidas, os passageiros que detêm bilhetes separados sob um único contracto passam a ter os mesmo direitos que os que possuem um só bilhete.

Já em relação às pessoas debilitadas ou com mobilidade reduzida, as companhias ferroviárias não podem pedir certificados médicos como pré-condição para a compra de bilhete, permitir que estas pessoas usem os serviços ou justificar a sua necessidade de assistência.

Por último, a Comissão clarificou que todas as empresas têm de criar mecanismos adequados para lidar com reclamações, e têm de dar uma resposta aos queixosos dentro de limites temporais estabelecidos.

* Tal vai o abuso...

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