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HOJE NO
 "JORNAL DE NEGÓCIOS"

Tribunal de Contas reprova contrato

 de seguros adjudicado pela AICEP

O Tribunal de Contas rejeitou aprovar o contrato anual de aquisição de serviços de seguros da AICEP, presidida por Miguel Frasquilho. Trata-se de um contrato adjudicado no final de 2014 por 562 mil euros. A AICEP já recorreu. 

Um contrato anual de aquisição de serviços de seguros da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) foi reprovado pelo Tribunal de Contas (TdC). O TdC recusou aprovar o contrato de 562 mil euros feito entre a agência presidida por Miguel Frasquilho, ex-deputado do PSD, desde 2014, e a empresa Luso-Atlântica.

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O acórdão do TdC evidencia um conjunto de argumentos que justificam a reprovação do referido contrato de aquisição de serviços, entre os quais a ausência dos "pressupostos previstos" no Código da Contratação Pública para os casos de adjudicação directa.

No entender do TdC, tendo em conta os "valores envolvidos deveria ter-se adoptado o concurso público internacional, ou concurso limitado por prévia qualificação". A instituição presidida por Guilherme de Oliveira Martins refere uma violação de disposições do Orçamento do Estado.

O contrato entre a AICEP e a Luso-Atlântica foi formalizado a 31 de Dezembro de 2014 e prevê a cobertura de todo o presente ano de 2015. A AICEP, contactada pelo jornal Expresso, revelou ter "interposto recurso", razão pela qual o contrato existente continua em vigor.

No acórdão atrás referido, o TdC elucida que a AICEP chegou mesmo a fazer um concurso público internacional para a contratação de serviço de seguros. No entanto, a agência responsável pela promoção e apoio à exportação acabou por cancelar o concurso após todas as seguradoras terem apresentado propostas com preços sempre acima do valor-base de 485 mil euros, definido pela AICEP a 4 de Junho de 2014.

A AICEP recorreu da decisão do Tribunal do Contas, "por não concordar com os fundamentos apontados" e sublinha que "dados os efeitos suspensivos, mantém-se em vigor o contrato celebrado".

"Esclarece-se que as decisões tomadas pelo Conselho de Administração da AICEP relativas à carteira de seguros da agência para 2015 permitiram reduzir os custos envolvidos em 121.191,59 euros. A decisão adoptada permitiu ainda salvaguardar as obrigações legais a que a AICEP está sujeita, incluindo os direitos dos colaboradores, em Portugal e no estrangeiro", sublinha a AICEP.

* Neste país o desrespeito pelos tribunais começa nos líderes do governo  e acabará provavelmente em alguém que também mande num  alguém qualquer. 

** Paulo Morais afirmou em abril de 2914, num artigo com o título

“O ouro ao bandido”

“O modelo adotado nas sucessivas privatizações não poderia ser mais obscuro. A determinação dos preços de venda não foi clara. No caso da EDP, a promiscuidade atingiu o absurdo: Frasquilho era quadro do BES, entidade que assessorou os chineses na compra”.

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