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 Fundos da UE "dependem de Portugal conseguir fiscalizar" espaços marítimos

A atribuição de fundos comunitários para atividades marítimas em Portugal vai depender da sua capacidade de fiscalização, inspeção e monitorização nesse domínio, disse esta segunda-feira fonte governamental. 

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Miguel Sequeira, diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, sublinhou em Lisboa que a concretização do "muito potencial" económico associado ao espaço marítimo sob soberania e jusdição portuguesa "requer muito investimento".

Sendo parte significativa desse investimento oriunda de fundos comunitários, Miguel Sequeira deixou um alerta sobre um desafio com que Portugal se confronta a curto prazo: "A atribuição desses fundos depende essencialmente do cumprimento das nossas obrigações de fiscalização, de monitorização, de inspeção" dos espaços marítimos.

"Se não formos capazes de mostrar evidência da nossa capacidade de fiscalizar, de inspecionar e de controlar, alguns desses fundos poderão ficar em causa ou ser suspensos pelo menos temporariamente", referiu Miguel Sequeira, na presença de dois antigos comandantes-gerais da PM, vice-almirantes Medeiros Alves e Cunha Lopes, que voltaram a criticar a existência de inconstitucionalidades em matéria de exercício da autoridade do Estado no mar.

O diretor-geral do ministério de Assunção Cristas intervinha na terceira conferência dedicada ao "Sistema de Autoridade Marítima", onde voltaram a ser mostradas as disfunções existentes face à insistência da Marinha (ramo militar das Forças Armadas) em insistir que também pode exercer competências naquele domínio de atuação civil do Estado.

Outro orador, o juiz Mário Mendes, destacou a necessidade de Portugal clarificar junto da UE quais são "os interlocutores" nacionais em matéria de controlo da fronteira marítima europeia.

Assinalando que os meios militares "não são da Marinha, são do Estado, de todos nós", este antigo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna lembrou o ocorrido no início dos anos 1990 com a criação do Espaço Schengen, onde o controlo das fronteiras marítimas da UE é uma competência de "forças civis".

Estando essa obrigação do Estado português então atribuída aos militares da Marinha, esse aspeto "foi muito criticado" na altura pelos parceiros da UE - e isso só foi "vencido com promessas de alterações" legislativas que "não foram feitas" por Lisboa, observou o juiz Mário Mendes.

A encerrar a conferência, o comandante-geral da PM, vice-almirante Silva Ribeiro, afirmou que "a crescente e permanente qualificação" do pessoal da Polícia Marítima é um "objetivo a perseguir" durante o seu mandato.

Para isso, adiantou, "afigura-se indispensável organizar formaão avançada e acreditada que responda cabamente às exisgências de atuação competente" da PM "numa área tão complexa" como é a do exercício da autoridade do Estado no mar.

Assim, a Escola da Autoridade Marítima já "iniciou estudos conducentes à realização de uma pós-graduação" que seja "pensada e certificada nos termos vigentes" em Portugal - mas "em parceria com a Escola Naval" (instituição de ensino militar) e não com uma instituição académica civil.

À margem da conferência, diferentes fontes ouvidas pelo DN garantiram que foi pedido à Marinha que designasse um oficial fuzileiro - militar do Destacamento de Ações Especiais - para chefiar o Grupo de Ação Tática (GAT) da PM, outra intenção sem suporte legal.

Iso decorre de só os cargos de comandante-geral, comandantes regionais e locais da PM poderem ser desempenhados por militares da Marinha, conforme determina o estatuto dos agentes daquela polícia.

* O governo anda eufórico com a privatização da TAP e também do Metro e da Carris, a seguir vai privatizar o maré alta e a maré baixa.

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